Execução de Título Extrajudicial 0805790-08.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805790-08.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADA: B.C. COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO O Exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros, após rejeitar a proposta de acordo credor, conforme conta na petição de ID 52264955. Decido. Se extrai dos autos que a Executada não ofereceu bens à penhora, bem como não foi possível fazê-lo por falta de bens, conforme Certidão do Oficial de Justiça. Por força das disposições aplicáveis ao pedido, art. 835, I, do Código de Processo Civil, o dinheiro, em espécie, ou ativos financeiros depositados em instituições financeiras, dada liquidez, figuram em primeiro lugar na ordem de preferência. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. POSSIBILIDADE 1. A penhora de ativos financeiros é equiparável a de dinheiro, ocupando o primeiro lugar na ordem legal no Código de Processo Civil (art. 835). Desse modo, não paga a dívida e nem nomeados bens à penhora, tem direito o credor de que a penhora se dê em dinheiro ou em depósito em instituição financeira, conforme amplamente admitido pela jurisprudência (cf. STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1242491/PR, Segunda Turma, DJe 13/06/2011; REsp 1194000/SP, Segunda Turma, DJe 22/03/2011). 2. Escoado o prazo para o pagamento do débito incontroverso, é cabível a penhora dos ativos financeiros mediante a utilização do SISBAJUD até o limite do valor devido, abatida a quantia já depositada pela executada. (TRF-4 - AG: 50396248420214040000 5039624-84.2021.4.04.0000, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 07/12/2021, PRIMEIRA TURMA) Em consequência, ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA defiro o pedido para penhorar o valor, via Sisbajud. Intimem-se e cumpra-se. Belém, 8 de agosto de 2023. João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda

14/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de B C COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de B C COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 17/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de B C COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 10/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(23)