Execução Fiscal 0001026-34.2012.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0001026-34.2012.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 13:34

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 13:34

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

18/04/2024, 08:27

Juntada de Certidão

18/04/2024, 08:27

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

17/04/2024, 19:24

Transitado em Julgado em 22/11/2023

17/04/2024, 19:24

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 16:40

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 07:17

Publicado Intimação em 21/09/2023.

21/09/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001026-34.2012.8.14.0006. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: CELIO ARAUJO DE SOUZA Endereço: desconhecido Nome: PRESTIBEL CONSTRUCOES LTDA Endereço: JOAO NUNES DE SOUZA, 791, ROD BR 316 KM 08, AGUAS BRANCAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-000 SENTENÇA A Exequente propôs a presente execução fiscal em face da Executada, objetivando a cobrança da importância da(s) CDA(s) acostada(s) à inicial. Às fls. retro vem a Fazenda Pública requerer a extinção da execução, em virtude da prescrição intercorrente. É, em suma, o relatório. DECIDO Decorridos mais de 5 (cinco) anos desde o pedido de suspensão realizado pela exequente, este juízo teve o cuidado de, em razão de possível prescrição intercorrente, ouvir a Fazenda pública a respeito (§4º do artigo 40 da Lei 6.830), que, por sua vez, reconheceu a prescrição intercorrente no caso dos autos. Sendo assim, considerando a manifestação expressa da Exequente, declaro a prescrição intercorrente do crédito fiscal, nos termos do art. 40 §§2°, 3° e 4° da Lei 6.830 e decreto EXTINTO o PRESENTE FEITO, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem honorários e isento de custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos. Sem qualquer ônus para as partes, por força do art. 26 da LEF. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. ANANINDEUA, 13 de setembro de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

20/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 12:35

Declarada decadência ou prescrição

13/09/2023, 14:09

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 11:23

Documentos

Sentença

•19/09/2023, 12:35

Sentença

•13/09/2023, 14:09

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 22/11/2023

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

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