Execução de Título Extrajudicial 0802331-24.2023.8.14.0074 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802331-24.2023.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802331-24.2023.8.14.0074. REQUERENTE: JOSÉ CARLOS QUARESMA MIRANDA ADVOGADO: DR. NAOKI DE Q. SAKAGUCHI OAB/PA – 13.620 REQUERIDOS: ALUIZIO PEREIRA CALDAS e MICHELLE PACHECO SIQUEIRA CALDAS ADVOGADO: DR. LUCAS AMORIM RODRIGUES, OAB/PA 11505 e Dr. VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR, OAB-PA 11505. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 30 (trinta) dias do mês de janeiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 11h00min (onze horas), na sala de audiência da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA, onde se encontra presente o MM. JUIZ DE DIREITO: DR. CHARBEL ABDON HABER JEHA. ABERTA A AUDIÊNCIA, verificou-se a presença da parte autora, acompanhada de seu advogado, DR. NAOKI DE Q. SAKAGUCHI OAB/PA – 13.620. Presente a parte requerida, acompanhada de seu advogado, DR. LUCAS AMORIM RODRIGUES, OAB/PA 11505 e Dr. VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR, OAB-PA 11505. Instada a conciliação esta resultou frutífera nos seguintes termos: Os executados se comprometem a pagar a quantia de R$40.000,00 (quarenta mil) reais, sendo R$5.000,00 (cinco mil) reais de entrada pagos até o dia 28 de Fevereiro de 2024 e os R$35.000,00 (trinta e cinco mil) reais restante pagos em 14 (quatorze) parcelas fixas no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos) reais, com início em 30/03/2024, e as demais até o dia 30 dos meses seguinte, a serem pagos na conta de titularidade do autor, qual seja agencia 4414-8, conta 5022-9, Banco do Brasil, chave PIX 625.954.862-34, CPF. Caso não haja a quitação das parcelas, incidirá multa de 10% (dez por cento) sob valor total vencido, com juros de 1% ao mês e correção monetária, bem como vencimento antecipado (da obrigação). DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DANDO PROSSEGUIMENTO PASSOU ESTE MM. JUÍZO A DECIDIR O FEITO, “Compulsando atentamente os autos, verifico que o pleito não encontra óbice legal, ao passo que as partes são capazes, inexistindo, nesses casos, vícios ou nulidades a sanar. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE CONFISSÃO DE DÍVIDA JUIZ DE DIREITO: DR. CHARBEL ABDON HABER JEHA diante do exposto, homologo o acordo e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III do CPC, mandando que se obedeça fielmente ao pactuado. Sem custas, posto que defiro o benefício da gratuidade da justiça. O presente termo servirá como mandado/ofício. DISPENSADO O PRAZO RECURSAL. Sem custas judiciais. Cientes os presentes. DISPENSADAS AS ASSINATURAS. Nada mais havendo mandou o MMº Juiz encerrar o presente termo. ARQUIVEM-SE. Eu, Francimar Oliveira (Auxiliar Administrativo), digitei e subscrevi.

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS QUARESMA MIRANDA Nome: JOSE CARLOS QUARESMA MIRANDA Endereço: Travessa Aveiros, 105, Casa 17, Aeroporto, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 REU: ALUIZIO PEREIRA CALDAS EXECUTADO: MICHELLE PACHECO SIQUEIRA Nome: ALUIZIO PEREIRA CALDAS Endereço: Travessa Max Parijos, 1160, Centro, CAMETá - PA - CEP: 68400-000 Nome: MICHELLE PACHECO SIQUEIRA Endereço: Travessa Max Parijos, 1160, Centro, CAMETá - PA - CEP: 68400-000 DECISÃO R.H. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0802331-24.2023.8.14.0074 Cuida-se de execução de título extrajudicial nos termos do art. 824 e seguintes do CPC/2015 uma vez que intentada como execução de quantia certa. Presentes os requisitos específicos necessários ao processamento da execução forçada. 2. Para o caso de pagamento, fixo os honorários de advogado a serem pagos pelo executado em 10% do valor da causa (art. 827, CPC/2015), devendo constar do mandado que caso o débito seja integralmente pago, no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC/2015). 3. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (art. 829, CPC/2015), custas judiciais (cujo valor deverá ser informado no mandado) e honorários advocatícios e para que, querendo, oponha-se à execução por meio de embargos (instruídos com cópias das peças processuais relevantes), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC/2015), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, CPC/2015). Alertando-se, desde já, que no caso de embargos manifestamente protelatórios, considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça e o devedor poderá sujeitar-se ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (arts. 918, Parágrafo Único e 774, Parágrafo Único, ambos do CPC/2015). 4. Apresentados embargos, certifique-se acerca da tempestividade e do recolhimento das custas correspondentes. Após, promova-se a conclusão dos autos. 5. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC/2015). 6. SERVIRÁ CÓPIA DESTE DESPACHO COMO MANDADO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo a Sra. Diretora observar o disposto nos artigos 3º e 4º de referida normativa. 7. Cumpra-se Data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

14/08/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Sentença em 29/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(28)