Execução Fiscal 0815735-26.2021.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0815735-26.2021.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 20:07

Transitado em Julgado em 05/10/2023

27/11/2023, 20:07

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 20:07

Juntada de Petição de termo de ciência

12/09/2023, 11:51

Publicado Sentença em 16/08/2023.

17/08/2023, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0815735-26.2021.8.14.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA14045 Polo Passivo: Nome: M RODRIGUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME Endereço: Travessa WE-46, 1, (Cidade Nova IV/VIII), altos, sala 03, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-290 Nome: CARMEN LUCIA NUNES REBELO Endereço: Travessa We 45-B, 11, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-805 Nome: MARCELA RODRIGUES DE SOUZA Endereço: Travessa We 45-B, 11, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-805 SENTENÇA A Exequente propôs a presente execução fiscal em face da Executada, objetivando a cobrança da importância da(s) CDA(s) acostada(s) à inicial. Às fls. retro vem a Fazenda Pública requerer a extinção da execução, em virtude de do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. É, em suma, o relatório. DECIDO O art. 26 da Lei 6.830/80 assevera que ‘se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para a parte’. Diante disso, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente Execução Fiscal. Sem qualquer ônus para as partes, por força do art. 26 da LEF. Tratando-se de decisão que apenas reconhece a extinção, por encontrar-se o executado quite com a Fazenda Pública, não se faz necessária a remessa ‘ex officio’. Transitado em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se, anotando-se as devidas baixas. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. ANANINDEUA, 10 de agosto de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento]

14/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 13:57

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

10/08/2023, 11:53

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 11:21

Cancelada a movimentação processual

10/08/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 12:51

Cancelada a movimentação processual

28/07/2022, 11:44

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 11:11

Documentos

Sentença

•11/08/2023, 13:57

Sentença

•10/08/2023, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0815735-26.2021.8.14.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA14045 Polo Passivo: Nome: M RODRIGUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME Endereço: Travessa WE-46, 1, (Cidade Nova IV/VIII), altos, sala 03, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-290 Nome: CARMEN LUCIA NUNES REBELO Endereço: Travessa We 45-B, 11, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-805 Nome: MARCELA RODRIGUES DE SOUZA Endereço: Travessa We 45-B, 11, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-805 SENTENÇA A Exequente propôs a presente execução fiscal em face da Executada, objetivando a cobrança da importância da(s) CDA(s) acostada(s) à inicial. Às fls. retro vem a Fazenda Pública requerer a extinção da execução, em virtude de do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. É, em suma, o relatório. DECIDO O art. 26 da Lei 6.830/80 assevera que ‘se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para a parte’. Diante disso, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente Execução Fiscal. Sem qualquer ônus para as partes, por força do art. 26 da LEF. Tratando-se de decisão que apenas reconhece a extinção, por encontrar-se o executado quite com a Fazenda Pública, não se faz necessária a remessa ‘ex officio’. Transitado em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se, anotando-se as devidas baixas. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. ANANINDEUA, 10 de agosto de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento]

14/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/10/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(23)