Cumprimento de sentença 0007908-19.2007.8.14.0028 - TJPA

Cumprimento de sentença 0007908-19.2007.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007908-19.2007.8.14.0028. REQUERENTE: FONTE SERVICOS GERAIS LTDA - ME Nome: FONTE SERVICOS GERAIS LTDA - ME Endereço: desconhecido REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: desconhecido SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por FONTE SERVIÇOS GERAIS LTDA –ME em face do ESTADO DO PARÁ, todos qualificados nos autos. Proposta a ação, sobreveio sentença julgando procedente da demanda e acórdão confirmatório em parte, com trânsito em julgado certificado. Então, o autor apresentou pedido de cumprimento de sentença conforme calculo do id 42627067, que chegou a monta de R$ 50.402,92, principal mais honorários. Intimada, a fazenda pública impugnou os cálculos apresentados pelo autor, alegando erro nos juros. Assim, entende que o valor devido é de R$ 45.052,94, de forma que requer o reconhecimento do excesso. Por sua vez, o autor visando por fim na demanda e alcançar o pagamento do seu crédito, concordou com o valor apresentado pelo Réu. Eis o relato. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, pela especialidade do rito e o próprio contexto demanda, vejo que o caso não exige outras provas que não a documental, a qual já foi oportunizado às partes a produção e o exercício do contraditório, assim, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. O cerne da questão vertida diz respeito a eficácia executiva do título constituído por decisão judicial com trânsito em julgado, formado em favor do autor. Analisando o cálculo das partes, vejo que estes estão alinhados a jurisprudência do STJ, tema 905 e os outros precedentes do STF, deve ser aplicado o INPC até 25/03/2015 e a partir daí o IPCA-E, sendo que os juros de mora deve obedecer a flutuação da remuneração da poupança. Após, com a égide da EC nº 113, de 09 dezembro de 2021, juros e correção monetária foram unificadas por meio da aplicação da taxa SELIC. Havendo divergência apenas com relação aos juros, ocasionando uma pequena diferença, a qual a parte exequente abdica de discutir, para abreviar a duração do feito e antecipar a satisfação de seu crédito. Em sendo assim, entendo que deva ser homologado do cálculo do réu, excluindo-se a diferença apontada. ISTO POSTO, nos termos do art. 487, I, HOMOLOGO os cálculos do do Réu (id: 46455480) importe de R$ 45.052,94. Devido ao autor abdicar de discutir a diferença visando dar celeridade ao feito, embora haja jurisprudência em contrário, filio-me a corrente que entende que este não deve ser penalizado com ônus sucumbencial em uma situação em que apenas visou dar cumprimento ao mandamento constitucional da razoável duração do processo, encurtando a duração do feito e reduzindo a litigiosidade. Então, sem custas e sem honorários nesta fase. Após preclusa, expeça-se RPV. P. R. I. Servirá esta decisão como intimação por meio do Diário Eletrônico (Resolução n. 014/07/2009). Marabá/PA, assinada e datada eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3° Vara Cível e Empresarial

14/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 05/11/2025 23:59.

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2025

Publicado Despacho em 10/10/2025.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(397)

Todos os documentos(18)