Monitória 0858742-85.2023.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0858742-85.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 10:56

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

23/05/2024, 13:47

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 12:47

Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES FARO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 04:49

Expedição de Outros documentos.

03/03/2024, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 13:30

Conclusos para despacho

22/01/2024, 10:09

Cancelada a movimentação processual

22/01/2024, 10:09

Juntada de Certidão

18/09/2023, 11:58

Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES FARO em 06/09/2023 23:59.

08/09/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 04:35

Publicado Decisão em 16/08/2023.

17/08/2023, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0858742-85.2023.8.14.0301. AUTOR: Nome: RODRIGO GONCALVES FARO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4030, Bl. D. Apto. 304, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-922 RÉU: Nome: T. C. DE ARAUJO PANTOJA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 1907, CENTRO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Desta feita, em uma análise preliminar identifico indícios de que o(a) autor(a) não atende aos requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça. Verifico que a demandante reside em endereço bem valorizado e está sendo assistida por advogado particular na demanda. Portanto, no meu sentir, há um conjunto de fatores que conduzem ao indeferimento da gratuidade da justiça. Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte emende a inicial e efetue o pagamento das custas ou apresente, sob pena de indeferimento do benefício, ou junte um dos seguintes documentos comprovando a hipossuficiência: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Transcorrido o prazo sem a devida diligência, certifique a Secretaria acerca da inércia e retornem os autos conclusos para deliberação. Após, conclusos. Belém, 18 de julho de 2023 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: MONITÓRIA (40)

14/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2023, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0858742-85.2023.8.14.0301. AUTOR: Nome: RODRIGO GONCALVES FARO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4030, Bl. D. Apto. 304, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-922 RÉU: Nome: T. C. DE ARAUJO PANTOJA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 1907, CENTRO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Desta feita, em uma análise preliminar identifico indícios de que o(a) autor(a) não atende aos requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça. Verifico que a demandante reside em endereço bem valorizado e está sendo assistida por advogado particular na demanda. Portanto, no meu sentir, há um conjunto de fatores que conduzem ao indeferimento da gratuidade da justiça. Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte emende a inicial e efetue o pagamento das custas ou apresente, sob pena de indeferimento do benefício, ou junte um dos seguintes documentos comprovando a hipossuficiência: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Transcorrido o prazo sem a devida diligência, certifique a Secretaria acerca da inércia e retornem os autos conclusos para deliberação. Após, conclusos. Belém, 18 de julho de 2023 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: MONITÓRIA (40)

14/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES FARO em 20/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES FARO em 06/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Publicado Decisão em 16/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(19)