Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802515-43.2023.8.14.0053 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802515-43.2023.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº 0802515-43.2023.8.14.0053 Urgente - Plantão DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência formulado por DELMARIA MAGALHÃES ARAÚJO em face de JOSÉ ANURILIO TEIXEIRA, qualificados nos autos. Extrai-se dos autos que a demandante é nora do demandado e que, por duas vezes, teria presenciado o sogro abusando sexualmente da criança A.S.T.S. A primeira situação ocorreu há aproximadamente 2 (dois) meses, ocasião em que flagrou José no quarto em cima da cama abrindo as pernas da criança. Quando percebeu que estava sendo vigiado, passou a proferir ameaças contra Delmaria, afirmando que se fosse preso não tinha nada a perder. Na segunda vez, o demandado a ameaçou de morte. Por tais razões, a demandante procurou a delegacia de polícia e pleiteou a fixação de medidas protetivas de urgência. É o relatório. Decido. A demandante relata fatos que demonstram, em sede de análise sumária, a ocorrência, no âmbito da unidade doméstica e familiar, violência em razão do gênero, que a lei maria da penha visa reprimir. No caso em apreço, há elementos indicativos de violência doméstica em razão da relação doméstica e familiar havida entre as partes, o que autoriza a aplicação de medidas protetivas de urgência no afã de preservar a integridade emocional e física da demandante. Diante dos elementos constantes nos autos, verifico que foram preenchidos os requisitos para aplicação da Lei Maria da Penha, motivo pelo DEFIRO parcialmente, nos termos do art. 22 da Lei nº. 11.340/06, o pedido apresentado pela requerente e fixo as seguintes medidas protetivas de urgência: a)Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei 11.340/2006; b)Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância de 200 (duzentos) metros, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “a”, da Lei 11.340/2006; c)Proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “b”, da Lei 11.340/2006; d)Proibição do agressor de frequentar a residência e o local de trabalho da vítima, bem como os arredores do local, com o fito de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “c”, da Lei 11.340/2006. Ante o exposto, o indiciado deverá ser intimado para que cumpra as medidas fixadas, devendo ser cientificado de que o descumprimento das medidas impostas poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva, com fulcro no art. 282, parágrafo 4º e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. 1. Saliento que as medidas protetivas ora deferidas terão validade por 06 (seis) meses, contados desta data. 2. Contudo, se for protocolada queixa ou denúncia contra o requerido, dentro de tal prazo, o prazo do item 1. fica, desde já, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado até a conclusão do processo. 3. Em atenção ao disposto no art. 21 da Lei n° 11.340/06, INTIME-SE A REQUERENTE do teor das medidas protetivas de urgência. 3.1. Fica a requerente ciente de que deverá requerer expressamente a prorrogação do prazo de vigência das medidas protetivas diretamente na secretaria desta unidade ou por meio de advogado constituído ou assistido pela Defensoria Pública. 3.2. Fica a requerente ciente de que deverá procurar esta Vara para conhecimento de eventual prorrogação por prazo indeterminado de tais medidas. 3.3. Fica autorizada a intimação da requerente por qualquer meio, inclusive mensagens via aplicativo “Whatsapp”. 4. INTIME-SE PESSOALMENTE O REQUERIDO para que cumpra imediatamente as medidas protetivas de urgência estabelecidas acima, ciente de que o descumprimento deliberado de quaisquer das medidas configura crime, conforme art. 24- A da Lei n. 11.340/06, alterado pela Lei n. 13.641/18; podendo ensejar sua prisão em flagrante ou cautelar. 4.1. Fica ciente também de que o prazo de 06 (seis) meses de validade das medidas protetivas de urgência (item 1) será prorrogado por prazo indeterminado acaso ocorra a hipótese descrita no item 2. 4.2. Fica o requerido ciente de que deverá procurar esta Vara Especializada para conhecimento de eventual prorrogação por prazo indeterminado de tais medidas. 4.3. Não sendo o requerido localizado, fica autorizada a intimação por edital ou por hora certa, conforme certidão do sr. Oficial de Justiça. 4.4. Fica autorizada a intimação do requerido por qualquer meio, inclusive mensagens via aplicativo “Whatsapp”. 5. Nos termos do § 3º do art. 22 da Lei nº 11.340/06, ENCAMINHE-SE cópia desta decisão à Autoridade Policial requerente, a fim de que garanta a efetividade das medidas ora estabelecidas. 6. Em momento oportuno (assim que o inquérito policial ou a ação penal aportar na secretaria deste juízo), apensem-se este aos autos correlatos e dê-se baixa na distribuição deste processo. 7. Dê-se ciência ao Ministério Público, inclusive para adoção de providências em relação a eventual crime de ação penal pública incondicionada. Fica ressalvada aos interessados a possibilidade contida no § 3º do art. 19 da Lei nº 11.340/06. 8. DECRETO O SEGREDO DE JUSTIÇA neste procedimento, conforme art. 189, incisos II e III do CPC. De outra sorte, este juízo se filia ao entendimento de que as medidas protetivas têm caráter satisfativo e prescindem da existência ou ajuizamento de outra ação, razão pela qual, atingindo, de imediato, seu objetivo e exaurindo-se no cumprimento, devem ser, consequentemente, arquivadas. Neste sentido já decidiu o STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. 2. Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. "O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas" (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1419421 GO 2013/0355585-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014) (grifei). Deste modo, deferida a medida, após seu cumprimento, qualquer outra discussão a respeito das consequências cíveis ou penais deverá ser feita através do ajuizamento das respectivas ações, sendo desnecessária a tramitação da presente medida que já atingiu seu objetivo imediato e não apresenta mais interesse (necessidade + utilidade) processual. Ultimados os atos intimatórios, retornem os autos conclusos para sentença. AUTORIZO O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM REGIME DE PLANTÃO JUDICIAL, DEVENDO O(A) SR(A). OFICIAL(A) DE JUSTIÇA ADVERTIR EXPRESSAMENTE O REQUERIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PODE ENSEJAR SUA PRISÃO EM FLAGRANTE OU PREVENTIVA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO E OFÍCIO. Proceda-se com o lançamento no BMMPU. São Félix do Xingu-PA, 13/08/2023. Sérgio Simão dos Santos Juiz de Direito Substituto

14/08/2023, 00:00

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Transitado em Julgado em 18/09/2023

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SÃO FÉLIX DO XINGU em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANURILIO TEIXEIRA em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELMARIA MAGALHAES ARAUJO em 31/08/2023 23:59.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE ANURILIO TEIXEIRA em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELMARIA MAGALHAES ARAUJO em 21/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de diligência

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