Procedimento Comum Cível 0806572-85.2019.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0806572-85.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 11:37

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

09/01/2024, 16:54

Juntada de Certidão

09/01/2024, 16:54

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

19/12/2023, 10:19

Transitado em Julgado em 18/12/2023

19/12/2023, 09:54

Decorrido prazo de L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: TEDJONES DOS SANTOS SILVA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. PROCESSO Nº 0806572-85.2019.8.14.0040 Vistos, etc. I. DA TEMPESTIVIDADE Analisando os autos, constato que os presentes embargos foram opostos dentro do prazo legal, estando, portanto, tempestivos. II. DA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CUSTAS A Embargante alega que houve omissão na sentença quanto ao pedido de restituição de custas processuais, conforme petição de ID 96534545, referente às custas de expedição de mandado e diligência de citação dos Embargados. III. ANÁLISE JURÍDICA O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissões em pontos sobre os quais deveria se pronunciar o juiz. No caso em tela, verifica-se que, de fato, a sentença homologatória do acordo entre as partes não se pronunciou sobre o pedido de restituição das custas processuais, conforme requerido pela Embargante em petição anterior. Tal omissão deve ser sanada para que não reste qualquer dúvida sobre a integral resolução do mérito da demanda. IV. DECISÃO Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, para sanar a omissão identificada. Quanto ao pedido de restituição de custas, defiro-o, considerando que a petição do requerente não foi apreciada na sentença homologatória. Deverá ser oficiado à Coordenadoria Geral de Arrecadação, na forma do artigo 54 da Lei de Custas, para a restituição da quantia de R$ 122,08 (cento e vinte e dois reais e oito centavos), conforme requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O instrumento serve como carta/precária/ofício/mandado/e-mail/WhatsApp. Parauapebas/PA, data do sistema. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE JUÍZO(A) DE DIREITO mlls

27/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 11:31

Julgado procedente o pedido

24/11/2023, 11:31

Cancelada a movimentação processual

22/11/2023, 21:30

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 21:30

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 09:23

Decorrido prazo de TEDJONES DOS SANTOS SILVA em 06/09/2023 23:59.

08/09/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 00:10

Publicado Sentença em 16/08/2023.

18/08/2023, 00:10

Documentos

Sentença

•24/11/2023, 11:31

Sentença

•14/08/2023, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: TEDJONES DOS SANTOS SILVA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. PROCESSO Nº 0806572-85.2019.8.14.0040 Vistos, etc. I. DA TEMPESTIVIDADE Analisando os autos, constato que os presentes embargos foram opostos dentro do prazo legal, estando, portanto, tempestivos. II. DA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CUSTAS A Embargante alega que houve omissão na sentença quanto ao pedido de restituição de custas processuais, conforme petição de ID 96534545, referente às custas de expedição de mandado e diligência de citação dos Embargados. III. ANÁLISE JURÍDICA O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissões em pontos sobre os quais deveria se pronunciar o juiz. No caso em tela, verifica-se que, de fato, a sentença homologatória do acordo entre as partes não se pronunciou sobre o pedido de restituição das custas processuais, conforme requerido pela Embargante em petição anterior. Tal omissão deve ser sanada para que não reste qualquer dúvida sobre a integral resolução do mérito da demanda. IV. DECISÃO Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, para sanar a omissão identificada. Quanto ao pedido de restituição de custas, defiro-o, considerando que a petição do requerente não foi apreciada na sentença homologatória. Deverá ser oficiado à Coordenadoria Geral de Arrecadação, na forma do artigo 54 da Lei de Custas, para a restituição da quantia de R$ 122,08 (cento e vinte e dois reais e oito centavos), conforme requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O instrumento serve como carta/precária/ofício/mandado/e-mail/WhatsApp. Parauapebas/PA, data do sistema. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE JUÍZO(A) DE DIREITO mlls

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected] 0806572-85.2019.8.14.0040 SENTENÇA L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, propôs Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Reintegração de Posse com pedido liminar e indenização por perdas e danos em face de TEDJONES DOS SANTOS SILVA, todos qualificados nos autos. As partes ajustaram termo de acordo, em id. 96534546, requerendo, ao final, homologação do ajuste. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de homologação de acordo nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Reintegração de Posse com pedido liminar e indenização por perdas e danos. Analisando os autos, percebo que o acordo firmado em id. 96534546, encontra-se assinado pelas partes e por advogado. No referido caso, entendo que a transação extrajudicial é válida se os envolvidos têm pleno conhecimento dos termos do acordo e plena capacidade civil para agir, uma vez que não há nos autos prova de que tenha havido vício de consentimento. A jurisprudência já firmou o convencimento de que acordo extrajudicial de qualquer natureza poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Essa regra decorre do art. 57 da Lei 9099/95, que não é específica do juizado especial, mas regra de direito comum, aplicável em qualquer juízo. Assim, verifica-se que o pleito não encontra óbice legal, ao passo que as partes são capazes, inexistindo, nesses casos, vícios ou nulidades a sanar. POSTO ISTO, considerando que as partes transigiram na forma acima especificada, este Juízo HOMOLOGA o Termo de acordo (id. 96534546), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Em seguida, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC. Sem custas processuais, conforme dispõe o art. 90, §3º do CPC. P.R.I.C. Após, arquive-se. Parauapebas (PA), 11 de agosto de 2023. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA.

15/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 18/12/2023

Decorrido prazo de L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TEDJONES DOS SANTOS SILVA em 06/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Publicado Sentença em 16/08/2023.

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