Procedimento Comum Cível 0800384-20.2017.8.14.0049 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800384-20.2017.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO LUIZ SAMPAIO MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: VYCTOR ALBERTO DOS SANTOS TRINDADE - PA836-A REU: DR. ELIAS ALBERTO ALBUQUERQUE, DIAGNOSIS CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA Advogado do(a) REU: DANUZIA DALTRO DE VIVEIROS - PA6180 Advogado do(a) REU: MARLUCE ALMEIDA DE MEDEIROS - PA006778 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800384-20.2017.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos e na qual foi determinada a realização de prova pericial no autor, conforme se infere na decisão ID. 52262209. Intimado, o perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 18.480,00 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta reais). A parte requerida impugnou o referido valor, alegando ser exorbitante, considerando como parâmetro a tabela de honorários periciais presente no anexo da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Sustentou, ainda, que a perícia não apresenta maior complexidade, devendo, portanto, ser reduzido para a quantia de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), em atendimento ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade e, tendo em vista ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 465, §3º, Código de Processo Civil estabelece que, após a intimação das partes para se manifestar acerca da proposta de honorários do perito designado, o juiz arbitrará o valor. Nesse sentido, de acordo com o art. 2º da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça: “O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais.”. Além disso, o §4º do art. 2º prevê que “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.”. Com efeito, no caso dos autos, em vista da especialidade médica necessária à realização da perícia e, de acordo com os critérios acima referidos, os honorários apresentados pelo perito foram fixados de modo excessivo, em total dissonância com a complexidade do trabalho e com o tempo exigido para a sua realização, haja vista que a perícia se limita à realização de exames físicos. Portanto, em atenção ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitro os honorários periciais em R$ 1850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais). Intime-se o perito designado nos autos, bem como a parte ré Diagnosis Centro de Diagnósticos Ltda. (Hospital Saúde da Mulher) para realizar o pagamento da referida quantia, conforme já determinado, devendo a Secretaria expedir o boleto relacionado aos honorários periciais com vencimento em 30 (trinta) dias, juntando-se aos autos e intimando-se a parte requerida para efetuar o pagamento. Em havendo concordância com o valor aqui estipulado, intime-se o perito nomeado para informar: a) a data e o local da perícia; b) os dados bancários para depósito do valor a ser pago; c) endereço profissional; d) número de telefone; e) número de inscrição no Órgão de Classe; f) número de inscrição junto ao INSS, tudo de acordo com o artigo 2º, §único, da Portaria Conjunta nº 03/2022 GP/CGJ. Comprovado o pagamento dos honorários periciais, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária para custeio de despesas em favor do perito nomeado. O valor remanescente dos honorários periciais será levantado ao final, após a entrega do laudo, prestados todos os esclarecimentos necessários. Deverá a Secretaria advertir ao Sr. Perito de que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil, bem como deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências, com prévia comunicação comprovada nos autos e antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, §2º). Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, podendo o assistente técnico de cada parte, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (Art. 477, §1º, do CPC). Após as manifestações ou o decurso dos prazos, certifique-se e venham os autos conclusos. Em, não havendo concordância com o valor dos honorários periciais acima arbitrados, retornem os autos conclusos para nomeação de perito diverso. P.R.I. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 14 de agosto de 2023. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2025

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(18)