Interdição/Curatela 0800805-21.2022.8.14.0021 - TJPA

Interdição/Curatela 0800805-21.2022.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 22:54

Processo Desarquivado

05/08/2024, 22:54

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA POVOACAO DE SAO JORGE DO JABUTI em 24/01/2024 23:59.

04/02/2024, 10:12

Decorrido prazo de JOSE REGINALDO ALVES PEREIRA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 07:09

Decorrido prazo de IVANILDE PEREIRA DA SILVA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 06:40

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/12/2023, 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2023, 09:56

Arquivado Provisoramente

07/12/2023, 11:17

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 11:16

Publicado EDITAL em 07/12/2023.

07/12/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 00:28

Juntada de Termo de Compromisso

06/12/2023, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Fones: (91) 3441-1051 / 99338-2960, E-mail: [email protected], Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, SN, centro, Igarapé-Açu - PA, CEP: 68.725-000 EDITAL DE CURATELA O MM. CRISTIANO MAGALHÃES GOMES, Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé-Açu, respondendo pela jurisdição do Termo Judiciário de Magalhães Barata, Estado do Pará, Brasil, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos que virem e tiverem conhecimento do presente Edital que foi Decretada a Interdição de Nome: IVANILDE PEREIRA DA SILVA, Endereço: RUA NORBERTO DIAS - VILA SANTO ANTONIO, S/N, PX. AO BAR DA GRAÇA, ZONA RURAL, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000, tendo por causa ser portador da doença de CID: 10 F79 + F20.9, Tudo em conformidade com a Sentença ID 98637268, proferida em 15/08/2023, nos AUTOS DE INTERDIÇÃO/CURATELA (58), [Capacidade], processo PJe nº 0800805-21.2022.8.14.0021, tendo como CURADOR(A) o(a) Sr.(ª) JOSE REGINALDO ALVES PEREIRA, de prestar contas da situação do(a) interditado(a) anualmente, sempre no mês de dezembro, possibilitando ao Juízo a análise do exercício de sua função. Dado e passado nesta cidade de Igarapé-Açu em 5 de dezembro de 2023. JAMISSOM HELK FONSECA DE JESUS - Diretor de secretaria assinado digitalmente MARIA FRANCISCA NASCIMENTO SANTANA Servidora de Secretaria

06/12/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2023, 13:22

Expedição de Mandado.

05/12/2023, 11:59

Documentos

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 11:16

Sentença

•15/08/2023, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo n.º 0800805-21.2022.8.14.0021 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) JOSE REGINALDO ALVES PEREIRA IVANILDE PEREIRA DA SILVA Vistos, etc. JOSE REGINALDO ALVES PEREIRA ajuizou ação de interdição em favor de IVANILDE PEREIRA DA SILVA, alegando, em síntese, que: (a) a pessoa interditanda é absolutamente incapaz por ser portadora de doença mental, e não tem condições para manter-se ou reger-se, como demonstra o laudo médico resultante da perícia realizada; e (b) por isso, requer sua nomeação como Curadora. Interrogada, a pessoa interditanda aparentou não entender o mundo ao seu redor, nada respondendo. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida o caso formulado de pedido de interdição, deduzido por JOSE REGINALDO ALVES PEREIRA, sob o fundamento de encontrar-se a pessoa requerida acometida de doença mental severa que a inabilita para a prática dos atos da vida civil. No interrogatório o distúrbio ficou aparente, mesmo assim a prova pericial produzida confirma a existência de distúrbio mental grave a comprometer o exercício da vida civil pela parte requerida. Pelo exposto e com fundamento nos arts. 1.767, I, do CC, e 1.187, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: (a) decretar a interdição de IVANILDE PEREIRA DA SILVA para atos negociais, inclusive o de recebimento de eventuais benefícios, nomeando JOSE REGINALDO ALVES PEREIRA como sua Curadora; (b) determinar a inscrição da sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, bem como a sua publicação pelo órgão oficial, contando do edital os nomes do interditando, da Curadora e a causa da interdição. Noticiada nos autos a inexistência de bens em nome da parte requerida e tendo o ilustre representante do Ministério Público manifestado sua anuência, torna-se possível a dispensa da especialização em hipoteca legal. A Curadora deverá prestar contas da situação da pessoa interditada anualmente, sempre no mês de dezembro, possibilitando ao Juízo a análise do exercício de sua função. Tendo em vista que foi necessária a nomeação de advogado dativo, já que a Defensoria Pública não teve condições de assistir à parte requerida, arbitro o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do(a) Dr(a). MAXILEIA SILVA SANTOS - OAB/PA n.º 28.255, a ser custeado pelo Estado do Pará. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ESTADO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região" (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). 3. Não tendo o Estado participado da ação de alimentos, caberá ao credor do título o ajuizamento da competente ação perante a fazenda pública, caso não haja o pagamento espontâneo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1698526/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019) Intime-se a Curadora para prestar compromisso, em cinco dias, após a publicação da presente. P. R. I. e, oportunamente, arquivem-se. Igarapé-Açu, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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