Execução de Título Extrajudicial 0800015-81.2021.8.14.0050 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800015-81.2021.8.14.0050 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Considerando que no petitório do ID xxxx o exequente informa que o executado ostenta a condição de empresário individual, tenho que não há óbice legal de sua inclusão no polo passivo, nos termos que vem decidindo há tempos a jurisprudência do STJ: 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que 'a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual' (REsp 1.355.000/SP) e de que ' empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos' (AREsp 508.190). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. " (grifamos) REsp 1682989/RS Desta forma, promovo a inclusão de Francisco Viana de Souza no polo passivo da execução. 2. No que diz respeito ao prosseguimento do feito, acolho o pedido do exequente e proceda à tentativa de penhora via sistema Sisbajud. 3. Junte-se aos autos o recibo de protocolamento de bloqueio de bens e valores e o recibo de protocolamento de ordens judiciais de transferências, desbloqueios e/ou reiterações para bloqueio de valores e bens. 4. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Santana do Araguaia/PA, data da assinatura digital. Juiz de Direito Substituto Fabrisio Luis Radaelli Respondendo pela Comarca de Santana do Araguaia

16/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de petição

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