Procedimento Comum Cível 0801737-85.2023.8.14.0049 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801737-85.2023.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENATO DE CASTRO PINTO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO SENA DA SILVA - PA28466 REU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RENATO DE CASTRO PINTO, habilitado nos autos, propôs a presente ação ordinária de promoção c/c pedido de verbas retroativas em face de ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica também qualificada, com fundamento nas disposições legais. Requer, como medida liminar, que este juízo determine que a parte requerida proceda a sua imediata promoção à graduação de Subtenente. Juntou procuração e outros documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. Dá análise dos autos, anoto que o pedido da parte requerente, em sede de tutela de urgência, é para que este Juízo ordene que a parte ré proceda a imediata promoção do requerente à graduação de Subtenente. Com efeito, observo que a parte requerente pretende, mais do que um provimento liminar, a resolução antecipada da lide, uma vez que esvaziaria o parcialmente o mérito da causa. O deferimento de tal pedido, no presente caso, importaria na violação aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, posto que implicaria esgotamento da prestação jurisdicional. Nesse sentido: TJDFT-0248001) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida porquanto esgota o objeto da ação originária, restando, assim, inviabilizado o deferimento de liminar inaudita altera parte. 2. No caso em exame, o pedido liminar tem natureza satisfativa, porquanto a agravante pugnou pela exclusão de sócia do quadro societário, pretensão esta que corresponde exatamente àquela deduzida como provimento final, o que esvaziaria a própria ação originária. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Processo nº 2014.00.2.005152-8 (791765), 3ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Nídia Corrêa Lima. unânime, DJe 27.05.2014). TJRS-0167595) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. No caso concreto, o pedido liminar foi corretamente indeferido pelo d. Magistrado a quo, uma vez que se fosse integralmente atendido, haveria julgamento de mérito. Não é possível, sem prejuízo do Contraditório e do Devido Processo Legal, deferir a liminar para rescindir o contrato entre as partes. Manutenção da decisão. Precedentes jurisprudenciais. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento nº 70057343691, 20ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Glênio José Wasserstein Hekman. j. 07.11.2013, DJ 19.11.2013). Ante todo o exposto, com fundamento no art. 300, ‘caput’ e §3º, do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0801737-85.2023.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Considerando a natureza da lide e as partes envolvidas, tenho como inviável qualquer possibilidade de conciliação, razão pela qual deixo de designar a audiência a que alude o art. 334, do CPC, postergando a tentativa de conciliação para outro momento. CITE-SE a parte requerida para, querendo, responder à ação no prazo de 30 (trinta) dias, já contado em dobro, nos termos dos arts. 183 e 335, ambos do CPC. Findo o prazo para contestação, certifique-se a apresentação ou não de resposta pela parte requerida e retornem conclusos para prosseguimento do feito. Ciência à parte autora, através de seu(sua) advogado(a) e via DJE. Tramitando os autos no sistema PJE e sendo a parte requerida pessoa jurídica de direito público ou privado cadastrada no Sistema PJE, nos termos do art. 246 e do CPC, deverá ser citada e intimada via sistema PJE. Advirta-se a parte requerida de que, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, caso deixe de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, §1º-C, do CPC). P.R.I. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 17 de julho de 2023. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DE CASTRO PINTO em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso ordinário

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Publicado Sentença em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RENATO DE CASTRO PINTO em 09/09/2024 23:59.

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