Execução Fiscal 0026909-74.2007.8.14.0097 - TJPA

Execução Fiscal 0026909-74.2007.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 09:47

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 09:47

Juntada de Certidão

27/09/2023, 09:46

Decorrido prazo de FRAN E FRAN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:28

Publicado Sentença em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AL. PEDRO CALIL-, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 EXECUTADO: FRAN E FRAN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Nome: FRAN E FRAN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Endereço: TRAVESSA SETE DE SETEMBRO, 279, MEDICE, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 SENTENÇA/ MANDADO/ CARTA/ OFÍCIO RELATÓRIO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Processo nº: 0026909-74.2007.8.14.0097 Vistos etc. A UNIÃO – FAZENDA NACIONAL ajuizou Execução Fiscal em desfavor de FRAN & FRAN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.ME. para pagamento de débitos inscritos em certidões de dívida ativa nº 20206001942-43, 20606004435-95, 20606008161-03, 20606008162-94 e 20706001111-40. Despacho id. 59903445 - Pág. 2, determinando a citação da executada que não foi realizada, conforme certidão do oficial de justiça em id. 59903445 - Pág. 4. A União foi intimada a se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça (id. 59903445 - Pág. 18). Oportunidade em que requereu a citação por edital da executada. Foi expedido edital de citação em 17/02/2016. Em seguida, foi certificada a ausência de pagamento ou nomeação de bens em garantida do juízo (id. 59903448 - Pág. 10). Intimada em 25/10/2016, a União requereu o arquivamento do feito em id. 59903448 - Pág. 12. Determinado o arquivamento do feito, em id. 59903448 - Pág. 14. Despacho para intimar a exequente, nos termos do art. 40, § 4º da LEF (id. 86503508). A União requereu a extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente (id. 87481033). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Determina o art. 40 da Lei nº 6.830/80 que, não sendo encontrados bens do executado sobre os quais possa recair a penhora, o juiz determinará a suspensão da ação. Ultrapassada a suspensão, iniciará automaticamente o prazo da prescrição, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Conforme sedimentado no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, o juiz declarará iniciado automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF, cujo termo final não pode ultrapassar um ano. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis, isso é o suficiente para inaugurar o prazo legal. Observa-se nos autos que, em 13/09/2016, não foram localizados bens da executada passíveis de penhora. Intimada pessoalmente, em 25/10/2016, a exequente requereu o arquivamento do feito. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 6.830/80 -LEF. Findo o quinquênio o Juiz, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O termo inicial de suspensão da presente execução fiscal se deu em 25/10/2016 e encerrou em 25/10/2017. A partir desta última data, iniciou o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, que findou em 25/10/2022. Não foram praticados atos posteriores capazes de interromper o curso da prescrição que fulminou o crédito executado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 174 e 156, V, ambos do CTN, art. 40, §§ 4º e 5º, da Lei nº 6.830/80 e súmula 314 do STJ, DECLARO PRESCRITOS os créditos tributários constantes da certidão de dívida ativa que instrui a inicial e, por consequência, JULGO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente execução fiscal, e o faço com fundamento nos artigos 487, II, e 924, V do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal da exequente. Sem honorários. Intimem-se as partes da sentença, por meio de sua defesa. Caso não haja advogado constituído nos autos, intimem-se pessoalmente. Caso as partes não sejam encontradas no endereço constante nos autos para intimação da sentença, considera-se realizado o ato (art. 77, V, c/c art. 274, parágrafo único, todos do CPC), assim, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de praxe, sem necessidade de nova conclusão. Considerando o disposto no art. 1.000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, cm a devida baixa na distribuição. Em caso de interposição de recurso, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se a secretaria a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao E. TRF 1 para juízo de admissibilidade e processamento, na forma § 3º do art. 1.010 do CPC, para os devidos fins, com as nossas homenagens. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que este despacho sirva como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Benevides/PA, data e assinatura pelo sistema. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides/PA

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 00:32

Declarada decadência ou prescrição

16/08/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 00:32

Conclusos para julgamento

23/06/2023, 13:23

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:15

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:15

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 17:19

Documentos

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 09:47

Sentença

•16/08/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AL. PEDRO CALIL-, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 EXECUTADO: FRAN E FRAN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Nome: FRAN E FRAN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Endereço: TRAVESSA SETE DE SETEMBRO, 279, MEDICE, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 SENTENÇA/ MANDADO/ CARTA/ OFÍCIO RELATÓRIO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Processo nº: 0026909-74.2007.8.14.0097 Vistos etc. A UNIÃO – FAZENDA NACIONAL ajuizou Execução Fiscal em desfavor de FRAN & FRAN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.ME. para pagamento de débitos inscritos em certidões de dívida ativa nº 20206001942-43, 20606004435-95, 20606008161-03, 20606008162-94 e 20706001111-40. Despacho id. 59903445 - Pág. 2, determinando a citação da executada que não foi realizada, conforme certidão do oficial de justiça em id. 59903445 - Pág. 4. A União foi intimada a se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça (id. 59903445 - Pág. 18). Oportunidade em que requereu a citação por edital da executada. Foi expedido edital de citação em 17/02/2016. Em seguida, foi certificada a ausência de pagamento ou nomeação de bens em garantida do juízo (id. 59903448 - Pág. 10). Intimada em 25/10/2016, a União requereu o arquivamento do feito em id. 59903448 - Pág. 12. Determinado o arquivamento do feito, em id. 59903448 - Pág. 14. Despacho para intimar a exequente, nos termos do art. 40, § 4º da LEF (id. 86503508). A União requereu a extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente (id. 87481033). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Determina o art. 40 da Lei nº 6.830/80 que, não sendo encontrados bens do executado sobre os quais possa recair a penhora, o juiz determinará a suspensão da ação. Ultrapassada a suspensão, iniciará automaticamente o prazo da prescrição, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Conforme sedimentado no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, o juiz declarará iniciado automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF, cujo termo final não pode ultrapassar um ano. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis, isso é o suficiente para inaugurar o prazo legal. Observa-se nos autos que, em 13/09/2016, não foram localizados bens da executada passíveis de penhora. Intimada pessoalmente, em 25/10/2016, a exequente requereu o arquivamento do feito. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 6.830/80 -LEF. Findo o quinquênio o Juiz, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O termo inicial de suspensão da presente execução fiscal se deu em 25/10/2016 e encerrou em 25/10/2017. A partir desta última data, iniciou o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, que findou em 25/10/2022. Não foram praticados atos posteriores capazes de interromper o curso da prescrição que fulminou o crédito executado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 174 e 156, V, ambos do CTN, art. 40, §§ 4º e 5º, da Lei nº 6.830/80 e súmula 314 do STJ, DECLARO PRESCRITOS os créditos tributários constantes da certidão de dívida ativa que instrui a inicial e, por consequência, JULGO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente execução fiscal, e o faço com fundamento nos artigos 487, II, e 924, V do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal da exequente. Sem honorários. Intimem-se as partes da sentença, por meio de sua defesa. Caso não haja advogado constituído nos autos, intimem-se pessoalmente. Caso as partes não sejam encontradas no endereço constante nos autos para intimação da sentença, considera-se realizado o ato (art. 77, V, c/c art. 274, parágrafo único, todos do CPC), assim, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de praxe, sem necessidade de nova conclusão. Considerando o disposto no art. 1.000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, cm a devida baixa na distribuição. Em caso de interposição de recurso, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se a secretaria a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao E. TRF 1 para juízo de admissibilidade e processamento, na forma § 3º do art. 1.010 do CPC, para os devidos fins, com as nossas homenagens. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que este despacho sirva como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Benevides/PA, data e assinatura pelo sistema. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides/PA

17/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRAN E FRAN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 12/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 18/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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