Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800650-65.2023.8.14.0091 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800650-65.2023.8.14.0091 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 11:05

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 08:52

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 08:50

Juntada de Certidão

31/10/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 13:56

Juntada de Ofício

25/09/2023, 13:53

Transitado em Julgado em 20/09/2023

25/09/2023, 13:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 07:57

Decorrido prazo de CHRISTIANE FABRICIA CARDOSO MOREIRA ENGELHARD em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:02

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GARCINDO BENEDITO DE SOUZA AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA REQUERIDO: OLGARINA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALVATERRA OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Processo nº 0800650-65.2023.8.14.0091 Trata-se de pedido de registro de óbito após o prazo legal. O feito comporta julgamento antecipado, vez que a matéria sub judice mostra-se unicamente de direito, consoante art. 355, I, do CPC. Aliás, não se pode olvidar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir pela produção daquelas necessárias à formação de seu convencimento, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso entendo como desnecessária a oitiva do autor e da testemunha, eis que já apresentaram nos autos suas manifestações, ele na petição inicial, ela na declaração de falecimento. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 78 da Lei nº 6.015/1973, o registro de óbito deve ser realizado dentro do prazo de 24 horas ou, ainda, dentro de 15 dias e, por fim, em até 03 meses para os lugares distantes mais de 30 quilômetros da sede do cartório. Após o prazo de três meses, o registro do óbito somente pode ser realizado por meio de determinação judicial. O pleiteante trouxe aos autos a declaração de óbito em ID 96708358 - Pág. 5 cumulada com certidão de casamento em ID 96708358 - Pág. 6, que apesar de não ter efeitos civis entendo como suficiente para comprovar a união estável, sendo parte legítima para registrar o óbito, nos termos do art. 79, 2º, da Lei de Registros Públicos. Diante disso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para determinar ao responsável pelo cartório de registro civil do domicílio ou do lugar do óbito, caso diverso, para que proceda ao registro de óbito de OLGARINA DA SILVA e expeça a devida certidão, de forma gratuita, nos termos do art. 30 da Lei nº 6.015/1973. À SECRETARIA: - Oficie-se ao ofício competente para que proceda ao registro do óbito, nos termos acima determinados; - Intimem-se as partes, via PJe. - Transitada em julgado essa sentença e cumpridas as determinações acima, arquive-se os autos com as anotações de praxe. Cumpra-se. Data da assinatura eletrônica. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 08:28

Documentos

Sentença

•11/08/2023, 11:35

Decisão

•14/07/2023, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GARCINDO BENEDITO DE SOUZA AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA REQUERIDO: OLGARINA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALVATERRA OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Processo nº 0800650-65.2023.8.14.0091 Trata-se de pedido de registro de óbito após o prazo legal. O feito comporta julgamento antecipado, vez que a matéria sub judice mostra-se unicamente de direito, consoante art. 355, I, do CPC. Aliás, não se pode olvidar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir pela produção daquelas necessárias à formação de seu convencimento, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso entendo como desnecessária a oitiva do autor e da testemunha, eis que já apresentaram nos autos suas manifestações, ele na petição inicial, ela na declaração de falecimento. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 78 da Lei nº 6.015/1973, o registro de óbito deve ser realizado dentro do prazo de 24 horas ou, ainda, dentro de 15 dias e, por fim, em até 03 meses para os lugares distantes mais de 30 quilômetros da sede do cartório. Após o prazo de três meses, o registro do óbito somente pode ser realizado por meio de determinação judicial. O pleiteante trouxe aos autos a declaração de óbito em ID 96708358 - Pág. 5 cumulada com certidão de casamento em ID 96708358 - Pág. 6, que apesar de não ter efeitos civis entendo como suficiente para comprovar a união estável, sendo parte legítima para registrar o óbito, nos termos do art. 79, 2º, da Lei de Registros Públicos. Diante disso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para determinar ao responsável pelo cartório de registro civil do domicílio ou do lugar do óbito, caso diverso, para que proceda ao registro de óbito de OLGARINA DA SILVA e expeça a devida certidão, de forma gratuita, nos termos do art. 30 da Lei nº 6.015/1973. À SECRETARIA: - Oficie-se ao ofício competente para que proceda ao registro do óbito, nos termos acima determinados; - Intimem-se as partes, via PJe. - Transitada em julgado essa sentença e cumpridas as determinações acima, arquive-se os autos com as anotações de praxe. Cumpra-se. Data da assinatura eletrônica. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANE FABRICIA CARDOSO MOREIRA ENGELHARD em 12/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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