Execução Fiscal 0025058-33.2008.8.14.0301 - TJPA

Apensado ao processo 0804405-44.2026.8.14.0301

21/01/2026, 12:59

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 09:58

Transitado em Julgado em 29/05/2024

17/01/2025, 09:58

Decorrido prazo de CELIA JOSEFA LEITE SERRUYA em 23/10/2024 23:59.

28/10/2024, 03:31

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:15

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

27/09/2024, 10:22

Realizado cálculo de custas

27/09/2024, 10:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

26/09/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 09:08

Publicado Sentença em 29/04/2024.

29/04/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024

27/04/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0025058-33.2008.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

26/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 12:38

Decorrido prazo de CELIA JOSEFA LEITE SERRUYA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 06:48

Juntada de identificação de ar

11/04/2024, 09:07

Expedição de Carta.

22/03/2024, 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/03/2024, 12:57

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

22/03/2024, 12:55

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 08/08/2023 23:59.

10/08/2023, 11:03

Decorrido prazo de CELIA JOSEFA LEITE SERRUYA em 11/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:02

Decorrido prazo de CELIA JOSEFA LEITE SERRUYA em 11/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 01:48

Publicado Sentença em 20/06/2023.

21/06/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0025058-33.2008.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com f

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2023, 23:01

Expedição de Outros documentos.

17/06/2023, 23:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2023, 13:15

Conclusos para julgamento

16/02/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 11:17

Decorrido prazo de CELIA JOSEFA LEITE SERRUYA em 29/03/2022 23:59.

01/04/2022, 04:59

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 12:00

Publicado Certidão em 08/03/2022.

08/03/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: CELIA JOSEFA LEITE SERRUYA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diári Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0025058-33.2008.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 08:11

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 06:03

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 06:03

Processo migrado do sistema Libra

27/07/2021, 11:25

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00250584420088140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 5952 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 5952. - Justificativa: Lei 6.830/80 - Execução de IPTU **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00250583320088140301.

27/07/2021, 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/07/2021, 16:32

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

26/07/2021, 16:32

REMESSA INTERNA

14/07/2021, 10:55

Remessa

12/07/2021, 11:21

PREPARACAO DE MANDADO

06/06/2019, 09:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/05/2019, 15:19

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

29/05/2019, 15:19

PREPARACAO DE MANDADO

05/11/2018, 16:07

PREPARACAO DE MANDADO

28/07/2016, 06:50

PREPARACAO DE MANDADO

21/10/2014, 10:19

PREPARACAO DE MANDADO

17/08/2012, 13:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/02/2012, 08:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/02/2012, 08:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/02/2012, 08:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/02/2012, 09:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/02/2012, 09:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/02/2012, 09:03

PREPARACAO DE MANDADO

17/01/2012, 09:55

AGUARDANDO PETICAO

11/01/2012, 12:34

Ato ordinatório - Ato ordinatório

05/12/2011, 09:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/12/2011, 09:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/05/2011, 19:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/05/2011, 19:45

Remessa

27/05/2011, 19:45

VISTAS AO ADVOGADO - AUTORIZADO PELO ADVOGADO PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA AOB/PA Nº 5586 ATRAVES DO ESTAGIÁRIO LEONARDO CARVALHO BARRA AOB/PA Nº 5662-E

23/05/2011, 12:31

PRECATORIA AGUARD. MANDADO

17/05/2011, 11:13

A SECRETARIA DE ORIGEM

13/05/2011, 11:35

Mero expediente - Mero expediente

12/05/2011, 10:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/05/2011, 10:56

Mero expediente - Mero expediente

12/05/2011, 10:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/05/2011, 10:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

01/04/2011, 09:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

01/04/2011, 09:24

Desarquivamento - remessa ao gabinete.

01/04/2011, 09:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/12/2010, 09:54

Definitivo - Definitivo

09/12/2010, 09:54

AGUARDANDO CONCLUSAO

04/10/2010, 10:10

AGUARDANDO CONCLUSAO

04/10/2010, 10:04

AGUARDANDO CONCLUSAO

04/10/2010, 09:58

AGUARDANDO CONCLUSAO

04/10/2010, 09:52

AGUARDANDO CONCLUSAO

04/10/2010, 09:45

AGUARDANDO CONCLUSAO

04/10/2010, 09:38

AGUARDANDO CONCLUSAO

04/10/2010, 09:22

AGUARDANDO CONCLUSAO

04/10/2010, 09:16

AGUARDANDO CONCLUSAO

04/10/2010, 09:05

AGUARDANDO CONCLUSAO

04/10/2010, 09:00

AGUARDANDO CONCLUSAO

04/10/2010, 08:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/09/2010, 13:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/09/2010, 13:21

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA

27/09/2010, 13:21

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

22/09/2010, 11:46

A SECRETARIA DE ORIGEM

14/09/2010, 12:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/09/2010, 10:06

Procedência em Parte - Procedência em Parte

10/09/2010, 10:06

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

10/09/2010, 08:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/09/2010, 12:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

30/08/2010, 08:28

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 14:04

PREPARACAO DE MANDADO - PENHORA

20/07/2010, 08:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

15/07/2010, 14:58

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: DAVID DA CRUZ GOMES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

14/07/2010, 09:15

DESPACHO

13/07/2010, 12:57

CADASTRO DE DOCUMENTO

13/07/2010, 12:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/07/2010, 11:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/07/2010, 10:56

ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração de Juiz efetuada pela no dia 12/08/2009 pela Secretaria de Informática em função do Oficio 1304/2009

12/08/2009, 16:01

AGUARDANDO CONCLUSAO - diversos

04/08/2009, 12:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

27/05/2009, 11:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

27/05/2009, 11:26

VINCULAÇÃO

27/05/2009, 08:26

CADASTRO DE PROTOCOLO - 670486762 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20091053200

26/05/2009, 13:40

PROVIDENCIAR OUTROS

26/05/2009, 12:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

26/05/2009, 12:16

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

07/05/2009, 09:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

19/11/2008, 11:14

AGUARDANDO MANIFESTACAO - exequente 3690/08

25/09/2008, 09:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

25/09/2008, 09:33

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

24/09/2008, 11:35

DIGA O AUTOR

23/09/2008, 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO

23/09/2008, 09:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

09/09/2008, 12:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANA JULIA MELO CASTELO BRANCO DE CARVALHO - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

02/09/2008, 09:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

01/09/2008, 13:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

01/09/2008, 13:53

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 30456371- Alteração da Parte de número :CELIA JOSEFA LEITE SERRUYA inclusão do AdvogadoCLAUDIO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA

01/09/2008, 13:45

VINCULAÇÃO

01/09/2008, 10:53

CADASTRO DE PROTOCOLO - 410017022 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20081072325

29/08/2008, 18:25

SETOR CORRESPONDENCIA - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

13/08/2008, 08:36

PREPARACAO DE MANDADO - 3690/08 citação-correio

29/07/2008, 10:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

29/07/2008, 10:16

CITACAO 25A. VARA

22/07/2008, 15:01

CADASTRO DE DOCUMENTO

22/07/2008, 15:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: SERGIO JOSE COSTA COUTINHO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

22/07/2008, 10:26

AUTUAÇÃO

22/07/2008, 07:26

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 411601692

16/07/2008, 10:12

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Apensado ao processo 0804405-44.2026.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Decorrido prazo de CELIA JOSEFA LEITE SERRUYA em 23/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(137)