Execução de Título Extrajudicial 0811829-59.2021.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0811829-59.2021.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0811829-59.2021.8.14.0028. REQUERENTE: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARACAGY Endereço: Avenida Sol do Oeste, S/N, Condomínio Araçagy, Liberdade, MARABá - PA - CEP: 68501-180 REQUERIDO (A)S: Nome: THAMMY CORREA DA SILVA Endereço: Avenida Sol do Oeste, S/N, Bloco C apto 007, Liberdade, MARABá - PA - CEP: 68501-180 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Rod. Transamazônica, s/nº, Bairro Amapá, Marabá/PA. Tel.: (94) 99127-8574. Email: [email protected] AÇÃO: [Despesas Condominiais] Vistos os autos. Dispensado o relatório nos termos da norma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Observa-se que a requerente postulou pela desistência da ação em ID 96762899 Ressalta-se que a ação proposta nos autos atine a direitos disponíveis da parte requerente, inclusive a desistência da ação em sede de Juizado Especial Cível se dá independentemente de anuência do requerido, mesmo que já citado, conforme orientação contida no Enunciado 90 do FONAJE: FONAJE – FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAISENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Desse modo, resta a este juízo homologar o pleito de desistência formulado pela parte reclamante e, assim, por conseguinte, extinguir o feito, nos termos dos artigos 354 e 485, inc. VIII, ambos, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da presente ação e DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro nos artigos 354, caput, e 485, inc. VIII, ambos do CPC, cumulados com art. 51 da Lei n° 9.099/95. Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase processual, por força do teor dos artigos 54 e 55, ambos, da Lei 9.099/95. Assim, decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado o presente decisum, e arquivem-se de imediato os autos com a devida baixa nos registros, observadas as formalidades legais. Publicada e Registrada no sistema. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pelo 2°Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

17/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 13:37

Transitado em Julgado em 28/08/2023

16/08/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 11:58

Extinto o processo por desistência

16/08/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 11:58

Conclusos para julgamento

07/08/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 12:09

Juntada de Petição de diligência

10/07/2023, 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 20:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2023, 08:04

Expedição de Mandado.

02/03/2023, 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2022, 13:45

Documentos

Sentença

•16/08/2023, 11:58

Decisão

•17/10/2022, 13:45

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

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