Apelação Cível 0869007-49.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2023

Valor da Causa

R$ 87.539,86

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Luzia Nadja Guimaraes Nascimento

Partes do Processo

RITA DE CASSIA MACEDO

CPF

Autor

EVA RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

ANTONIO MARCOS QUEIROZ

CPF

Autor

VALMIR MARIA DA SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG 180699·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(36)

RITA DE CASSIA MACEDO

CPF

Autor

EVA RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

ANTONIO MARCOS QUEIROZ

CPF

Autor

VALMIR MARIA DA SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

10/12/2025, 15:15

Baixa Definitiva

10/12/2025, 15:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:17

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS QUEIROZ em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de EVA RIBEIRO DOS SANTOS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MACEDO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de VALMIR MARIA DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:10

Publicado Decisão em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2025

18/10/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 14:26

Embargos de Declaração Acolhidos

15/10/2025, 23:16

Conclusos para decisão

27/01/2025, 10:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

27/01/2025, 10:22

Juntada de Certidão

03/12/2024, 08:37

Todas as movimentações(64)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

10/12/2025, 15:15

Baixa Definitiva

10/12/2025, 15:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:17

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS QUEIROZ em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de EVA RIBEIRO DOS SANTOS em 14/11/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 14:26

Decisão

•15/10/2025, 23:16

15/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MACEDO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de VALMIR MARIA DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:10

Publicado Decisão em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2025

18/10/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 14:26

Embargos de Declaração Acolhidos

15/10/2025, 23:16

Conclusos para decisão

27/01/2025, 10:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

27/01/2025, 10:22

Juntada de Certidão

03/12/2024, 08:37

Decorrido prazo de VALMIR MARIA DA SILVA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS QUEIROZ em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:39

Decorrido prazo de EVA RIBEIRO DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:39

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MACEDO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:39

Decorrido prazo de EVA RIBEIRO DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:50

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MACEDO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:50

Decorrido prazo de VALMIR MARIA DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:49

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS QUEIROZ em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:38

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 12:16

Publicado Decisão em 07/11/2024.

09/11/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

09/11/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 13:31

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ANTONIO MARCOS QUEIROZ - CPF: 449.290.802-15 (APELANTE), EVA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 288.951.502-87 (APELANTE), INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP - CNPJ: 05.056.031/0001-88 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (TERCEIRO INTERESSADO), RITA DE CASSIA MACEDO - CPF: 560.815.611-00 (APELANTE) e VALMIR MARIA DA SILVA - CPF: 899.950.661-49 (APELANTE)

03/11/2024, 19:22

Cancelada a movimentação processual

01/11/2024, 09:48

Conclusos para decisão

01/11/2024, 09:48

Cancelada a movimentação processual

01/11/2024, 09:48

Juntada de Certidão

12/08/2024, 10:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS QUEIROZ em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:17

Decorrido prazo de VALMIR MARIA DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:17

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MACEDO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:10

Decorrido prazo de EVA RIBEIRO DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:10

Publicado Decisão em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024

29/06/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 15:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO MARCOS QUEIROZ - CPF: 449.290.802-15 (APELANTE), EVA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 288.951.502-87 (APELANTE), INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP - CNPJ: 05.056.031/0001-88 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (TERCEIRO INTERESSADO), RITA DE CASSIA MACEDO - CPF: 560.815.611-00 (APELANTE) e VALMIR MARIA DA SILVA - CPF: 899.950.661-49 (APELANTE).

27/06/2024, 13:08

Conclusos para decisão

26/06/2024, 16:31

Cancelada a movimentação processual

26/06/2024, 16:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MACEDO em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de EVA RIBEIRO DOS SANTOS em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS QUEIROZ em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de VALMIR MARIA DA SILVA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:22

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 20:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 20:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

10/04/2024, 15:30

Conclusos para decisão

18/03/2024, 10:03

Cancelada a movimentação processual

18/03/2024, 10:03

Recebidos os autos

07/12/2023, 09:52

Distribuído por sorteio

07/12/2023, 09:52

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 13:04

Decisão

•05/11/2024, 13:31

Decisão

•03/11/2024, 19:22

Decisão

•27/06/2024, 15:23

Decisão

•27/06/2024, 13:08

Decisão

•10/04/2024, 20:00

Decisão

•10/04/2024, 15:30

Decisão

•29/11/2023, 12:21

Sentença

•29/09/2023, 12:36

Despacho

•16/08/2023, 12:25