Execução de Título Extrajudicial 0868607-35.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0868607-35.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FELIPE FERREIRA RIBEIRO NETO EIRELI REQUERIDO: ASSOCIACAO POLO PRODUTIVO PARA Nome: ASSOCIACAO POLO PRODUTIVO PARA Endereço: Rua Antônio Barreto, 1595, Fátima, BELÉM - PA - CEP: 66060-021 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0868607-35.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cite-se a parte executada, no endereço informado na inicial, para que efetue, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, o pagamento da quantia apresentada em planilha acostada aos autos, conforme art. 829 do CPC. Para a hipótese de não pagamento no referido prazo, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, caberá ao oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada, a qual será feita na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados (art. 841, §1º, CPC). A executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que este será contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915, CPC). Cientifique-se a executada de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito em juízo de 30% (trinta por cento) do valor da obrigação, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916, CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Belém, datado e assinado eletronicamente. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081213022685400000093053495 procuração Felipe juridica Procuração 23081213022705900000093053847 carteira de habilitação felipe Documento de Comprovação 23081213022730500000093106764 ULTIMA ALTERAÇÃO CONTRATO SOCIAL FELIPE Documento de Comprovação 23081213022778800000093106765 CONTRATO DE LOCAÇÃO Documento de Comprovação 23081213022812100000093095943 ADITIVO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Documento de Comprovação 23081213022907700000093095942 comprovante do envio da notificação Documento de Comprovação 23081213022966400000093053851 IPTU - ANTONIO BARRETO 2023 Documento de Comprovação 23081213022996300000093053852 IPTU EM ATRASO NO SISTEMA SEFIN FELIPE Documento de Comprovação 23081213023023700000093106768 RECIBO DOS ALUGUEIS PAGOS E EM ATRASO Documento de Comprovação 23081213023059800000093053858 NOTIFICAÇÃO DA INADIMPLENCIA CONTRATUALRECIBO DE LOCAÇÃO DO CONTRATO FELIPE X ASSOCIAÇÃO - ANTONIO B Documento de Comprovação 23081213023086700000093053853 Decisão Decisão 23081613535584700000093186477 Petição Petição 23082215190908200000093584983 RELATORIO CUSTAS FELIPE Documento de Comprovação 23082215190923700000093585023 BOLETO CUSTAS FELIPE Documento de Comprovação 23082215190955400000093585022 ComprovanteBB - 2023-08-22-120427 Documento de Comprovação 23082215190992600000093585024

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FELIPE FERREIRA RIBEIRO NETO EIRELI REQUERIDO: ASSOCIACAO POLO PRODUTIVO PARA Nome: ASSOCIACAO POLO PRODUTIVO PARA Endereço: Rua Antônio Barreto, 1595, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66060-021 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0868607-35.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro a Justiça Gratuita, pois são insuficientes as provas apresentadas para comprovar a impossibilidade do autor em arcar com as custas processuais. Não há comprovação alguma de hipossuficiência, ao contrário, há no processo contrato de aluguel em valor significativo, no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme ID. 98667507. Assim, pelos elementos dos autos acostados, entendo que a carência probatória levou este juízo a entender que não subsistem os requisitos para a concessão do benefício insculpidos no art. 98 e seguintes do CPC. Entretanto, concedo o parcelamento das custas processuais a serem pagas pela parte autora em 4 (quatro) parcelas, nos termos do art. 98, §6º do Código de Processo Civil. Ainda, determino que a primeira seja paga no prazo de 15 (quinze) dias. Quitadas ou não as custas, voltem conclusos para deliberação. Intimar e cumprir. Belém, datado e assinado eletronicamente. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081213022685400000093053495 procuração Felipe juridica Procuração 23081213022705900000093053847 carteira de habilitação felipe Documento de Comprovação 23081213022730500000093106764 ULTIMA ALTERAÇÃO CONTRATO SOCIAL FELIPE Documento de Comprovação 23081213022778800000093106765 CONTRATO DE LOCAÇÃO Documento de Comprovação 23081213022812100000093095943 ADITIVO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Documento de Comprovação 23081213022907700000093095942 comprovante do envio da notificação Documento de Comprovação 23081213022966400000093053851 IPTU - ANTONIO BARRETO 2023 Documento de Comprovação 23081213022996300000093053852 IPTU EM ATRASO NO SISTEMA SEFIN FELIPE Documento de Comprovação 23081213023023700000093106768 RECIBO DOS ALUGUEIS PAGOS E EM ATRASO Documento de Comprovação 23081213023059800000093053858 NOTIFICAÇÃO DA INADIMPLENCIA CONTRATUALRECIBO DE LOCAÇÃO DO CONTRATO FELIPE X ASSOCIAÇÃO - ANTONIO B Documento de Comprovação 23081213023086700000093053853

17/08/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA RIBEIRO NETO EIRELI em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido cancelado

Expedição de Mandado.

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