Procedimento Comum Cível 0806195-53.2019.8.14.0028 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0806195-53.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806195-53.2019.8.14.0028. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Nome: BENEDITO MORAES FILHO Endereço: PASSONAS CARVALHO, N 607, NOVA MARABA, MORADA NOVA (MARABÁ) - PA - CEP: 68514-300 Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: Rua Senador Dantas, 74, 5 andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT ajuizada por BENEDITO MORAES FILHO em face de SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, pelo procedimento comum. Aduz o autor, em síntese, que sofreu acidente de trânsito, o que lhe acarretou sequelas permanentes, razão pela qual pugna pelo recebimento da quantia relativa ao valor máximo pago a título de indenização de Seguro DPVAT. Com a inicial vieram os documentos. A parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminares, a ausência de documentos obrigatórios para a instrução do processo e a carência de interesse de agir. No mérito, argumentou não existir comprovação do nexo de causalidade, entre o dano alegado e acidente de trânsito; ausência de comprovação da existência de lesão mais grave do que aquela reconhecida administrativamente. Ao final, requereu a improcedência da ação. Intimada, a parte autora não apresentou de réplica à contestação. Foi determinada a realização da prova pericial para estabelecer o “quantum” da incapacidade alegada, tendo sido o laudo médico juntado aos autos. Devidamente intimadas, apenas a parte ré apresentou manifestação acerca do laudo pericial. É o que importa a relatar. DECIDO. Seguradora Ré sustentou preliminar de inépcia, sob o argumento de por falta de documento indispensável a propositura da ação, qual seja, comprovante de endereço, boletim de ocorrência assinado pela autoridade policial e laudo do IML. Pois bem. A inicial, nesse caso, não é inepta em razão da falta de documento essencial, pois, em termos processuais, essencial é o documento pelo qual se pode aferir a condição de titularidade do direito pelas partes ou pelo qual se possa reconhecer violado o direito demandado, ou ainda aquele sem o qual não se pode exercer amplamente o direito de defesa. No caso dos autos, não verifiquei ausente qualquer documento dessa natureza, especialmente porque o comprovante de residência da vítima é algo supérfluo para fins de ajuizamento da inicial ou para a definição da titularidade do direito vindicado, não impossibilitando, nesse caso, a correta definição da competência ou a titularidade do direito demandado. O mesmo pode ser dito em relação ao boletim de ocorrência, especialmente porque o delegado de polícia não quem detém, com exclusividade, atribuição para registrar ocorrências, ainda mais quando seu conteúdo não imprime materialidade delitiva. Caso tais documentos fossem considerados essenciais, haveria uma limitação indevida ao acesso à justiça e uma negativa a autonomia do direito de ação em relação ao direito material. Por fim, o laudo do IML é uma prova técnica que se entrelaça como o mérito da causa de pedir, assim, em que pese a Lei o traga como um documento essencial para o reconhecimento do direito à indenização securitária, este não é essencial a inauguração da demanda judicial de cobrança. Inclusive, o mais adequado, por atender bem os princípios da ampla defesa e do contraditório, é que a prova técnica seja posterior as argumentações iniciais das partes, por tal medida permitir a ampliação do debate a respeito da causa de pedir. Dessa forma, considerando satisfeita a exigência do art. 321, do CPC, REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA. A preliminar de falta de interesse não merece acolhimento, porquanto o pagamento pela via administrativa acarreta a quitação tão somente do valor lá pago, de forma que não impede os beneficiários do seguro a postularem a indenização judicialmente do restante que entenda ter direito, sob pena de ser ferido o direito constitucional de acesso ao Judiciário, insculpido no artigo 5º, XXXV, da CF. Ademais, em nenhum momento, o legislador exigiu o esgotamento da via administrativa para o manejo da ação judicial. A respeito do assunto, ensina Alexandre de Moraes (In: Direito Constitucional, 24ª ed., p. 84): Inexiste a obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. Como bem salientado pelo mesmo doutrinador, o Poder Judiciário, desde que haja plausibilidade da ameaça ao direito, é obrigado a efetivar o pedido de prestação judicial requerido pela parte de forma regular, pois a indeclinabilidade de prestação judicial é princípio básico que rege a jurisdição, uma vez que a toda violação de um direito responde uma ação correlativa, independentemente de lei especial que a outorgue. Superadas as preliminares arguidas, passo a analisar o mérito. Cinge-se a discussão ao cabimento de indenização no valor total sobre invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, embate que deve ser dirimido à luz do disposto na Resolução 01/75 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que, entre outras disposições, estabelece diretrizes para o cálculo da indenização do Seguro DPVAT, que deverá ser proporcional ao grau de invalidez do segurado. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento pela validade de Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estipula critérios para o cálculo proporcional da indenização em caso de invalidez permanente, ainda que em se tratando de sinistro ocorrido antes da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL. SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: “Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08”. 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1303038/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA (DPVAT) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. Aferição do grau de invalidez parcial permanente para fixação da indenização referente ao seguro DPVAT. A Segunda Seção, no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, reafirmou o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário (REsp 1.246.432/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 22.05.2013, DJe 27.05.2013). Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estipula os critérios para o cálculo da indenização proporcional. A Segunda Seção, também em sede de recurso repetitivo, assentou a validade da utilização da referida tabela para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.945/09) (REsp 1.303.038/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.03.2014, DJe 19.03.2014). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1317744/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 30/05/2014). Caminhando nessa linha de intelecção, fica claro que o valor indenizatório de até R$ 13.500,00, previsto no art. 3º, alínea “b”, da Lei n.º 6.194/74, deverá ser proporcional ao grau da invalidez permanente, conforme a Tabela de Danos Corporais da Medida Provisória n.º 451/2008. No caso em análise, depreende do laudo pericial de id. 88775467, que o acidente de trânsito resultou em dano anatômico e/ou funcional definitivo (sequelas) no membro inferior esquerdo. Para essa espécie de lesão, segundo a tabela que de forma didática regulamentou a Lei nº 6.194/74, há previsão de indenização fixada no percentual de 70% do valor estabelecido para o teto das indenizações do seguro DPVAT, que é de R$13.500,00. O laudo demonstrou ainda que as referidas sequelas causaram uma INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL de nível MÉDIO (50%), devendo ser aplicado tal redutor, cujo quantum indenizatório corresponde a importância de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Em todo caso, para não se perpetrar enriquecimento sem causa de quem quer que seja, o que não é coincidente com a tutela da boa-fé objetiva, entendo devam ser subtraídas as quantias já recebidas administrativamente. Nesse caso particular dos autos, percebo que o Autor informa do recebimento de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), resultando em uma diferença de R$ 3.881,25 (três mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos). Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do requerente, para condenar a ré no pagamento de R$ 3.881,25 (três mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) ao autor a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT, com correção monetária desde o evento danoso, e juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, a ré pagará as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono da autora, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de praxe. Servirá esta decisão de MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA, OFÍCIO E EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO, conforme o Provimento nº 11/2009 bem como como intimação por meio do Diário Eletrônico. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

18/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Processo Reativado

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