Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800136-47.2021.8.14.0200 - TJPA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800136-47.2021.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800136-47.2021.814.0200. DECISÃO SERVINDO COMO OFÍCIO Trata-se de ação penal em que figuram como acusados CRISTIANO BENEDITO CONCEIÇÃO COELHO, CLEBER WILLIAM GOMES SANTANA e RAFAEL RICARDO FERREIRA NASCIMENTO, que tiveram a prisão preventiva decretada e revogada, com a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão. Pela decisão de ID 94436354 para o acusado CLEBER WILLIAM GOMES SANTANA, foram revogadas as medidas cautelares especificadas nos itens “4” e “5” do ID 49303360: “4) Deverão os acusados ficar afastados do policiamento ostensivo e prestar serviço interno no quartel onde estão lotados; 5) Ficam os acusados proibidos de possuir ou portar armas, da corporação ou particular”. A defesa do acusado CRISTIANO BENEDITO CONCEIÇÃO COELHO apresentou a petição de ID 95066919 requerendo que sejam revogadas estas mesmas medidas cautelares (itens “4” e “5” do ID 49303360), alegando, em síntese, os seguintes pontos: 1) A atuação do militar na corporação, destacando o BG nº 032, de FEV 2023, que tece inúmeros elogios ao serviço desempenhado pela corporação, não sendo razoável seu afastamento da ronda urbana, do policiamento ostensivo e o impedimento de usar armamento; 2) O lapso temporal de mais de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses desde revogação da prisão preventiva e imposição das medidas cautelares; 3) Resguardar a segurança e integridade no militar, bem como intensificar a fiscalização e prevenção dentro do batalhão onde exerce suas funções. Nesse mesmo sentido, a defesa de RAFAEL RICARDO FERREIRA NASCIMENTO requereu a extensão do benefício aplicado ao acusado CLEBER WILLIAM GOMES SANTANA, no que tange à revogação das medidas cautelares constantes nos itens “4” e “5”, do ID 49303360. O Ministério Público Militar reiterou a manifestação de ID 94154836, sendo favorável à revogação das medidas cautelares supracitadas, aplicadas aos acusados CRISTIANO BENEDITO CONCEIÇÃO COELHO e RAFAEL RICARDO FERREIRA NASCIMENTO, dadas as razões apresentadas, respectivamente, nos ID’s 95066919 e 95346413 (ID 95629178). Relatado, passo a decidir. Em decisão do dia 03/02/2022 (ID 49303360) foi revogada a prisão preventiva decretada em desfavor dos acusados e decretadas seguintes medidas cautelares: 1) Ficam os acusados proibidos de frequentar bares, boates, casas dançantes, festas ou locais congêneres; 2) Ficam os acusados proibidos de manter contato com os familiares da vítima e testemunhas do processo, salvo, quanto a estas, as que forem arroladas exclusivamente pela defesa, mantendo distância mínima de 200 (duzentos) metros; 3) Ficam os acusados obrigados a se recolherem em seus domicílios no período noturno, entre 20h e 6h do dia seguinte, e nos dias em que não estiverem exercendo atividade na corporação; 4) Deverão os acusados ficar afastados do policiamento ostensivo e prestar serviço interno no quartel onde estão lotados; 5) Ficam os acusados proibidos de possuir ou portar armas, da corporação ou particular; 6) Deverão os acusados serem submetidos a monitoramento eletrônico, pelo período inicial de 6 (seis) meses. A decretação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal comum, que se aplica subsidiariamente ao processo penal militar, conforme dispõe o artigo 3º, alínea “a”, do Código de Processo Penal Militar, tem como escopo atender aquilo que se atenderia com a segregação cautelar, evitando-se a medida mais drástica, que, no processo penal militar, conforme artigo 255, deste Código, deverá fundar-se nos seguintes casos: “a) garantia da ordem pública; b) conveniência da instrução criminal; c) periculosidade do indiciado ou acusado; d) segurança da aplicação da lei penal militar; e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado”. Assim, tendo em mente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é preciso perquirir se realmente as medidas cautelares impostas aos acusados, cuja revogação se requer, continuam sendo necessárias como garantida da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, em razão da sua periculosidade dos mesmos, para assegurar a aplicação da lei penal ou para manutenção das normas e princípios da hierarquia e disciplina militares. Não se tem notícia de que os acusados CRISTIANO BENEDITO CONCEIÇÃO COELHO e RAFAEL RICARDO FERREIRA NASCIMENTO tenham descumprido quaisquer das medidas cautelares impostas, e tendo em vista que elevar o efetivo da corporação disponível para o exercício do policiamento ostensivo se faz necessário para resguardar a segurança e adequada fiscalização, penso que as medidas cautelares suso referidas devem ser revogadas. Penso, no entanto, que as demais medidas cautelares, devem ser mantidas. Ante o exposto, revogo as medidas cautelares afastamento do policiamento ostensivo e proibição de possuir ou portar armas para os acusados CRISTIANO BENEDITO CONCEIÇÃO COELHO e RAFAEL RICARDO FERREIRA NASCIMENTO, decretada pela decisão de ID 49303360, mas mantenho as demais medidas aplicadas. Oficie-se ao comando da PM/PA, encaminhando a presente decisão. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, PA. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(45)