Execução Fiscal 0001207-49.2012.8.14.0066 - TJPA

Execução Fiscal 0001207-49.2012.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo 0800282-97.2024.8.14.0066

19/02/2024, 08:18

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 08:18

Transitado em Julgado em 03/10/2023

19/02/2024, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 06:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:15

Decorrido prazo de MADEIREIRA PALENGA LTDA EPP em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:15

Publicado Sentença em 18/08/2023.

18/08/2023, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 04:23

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0001207-49.2012.8.14.0066 Requerente Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Lote Especial, Q. E, BR 222, Fl. 30., Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-765 Requerido Nome: MADEIREIRA PALENGA LTDA EPP Endereço: desconhecido Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em face de MADEIREIRA PALENGA LTDA EPP. A inicial foi recebida, tendo determinado a citação do devedor. A parte exequente foi intimada para apresentar manifestação, porém, não o fez no prazo legal. A fazenda pública informou que o crédito tributário foi quitado administrativamente, inclusive com honorários, requerendo assim a extinção da execução (ID 86215317). É o breve relato. Decido. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do Código de Processo Civil. De acordo com o que se depreende dos autos, o devedor satisfez a obrigação que ensejou a presente execução, com o pagamento do valor devido. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Condeno o executado ao eventual pagamento de custas pendentes. Desconstituo penhoras e restrições eventualmente constantes no nome do executado, ante a incompatibilidade com a extinção da pretensão. Sem condenação em honorários, ante informação de que já foi devidamente pago. Intime-se as partes. Após, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 16 de agosto de 2023. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 16:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/08/2023, 16:16

Conclusos para julgamento

03/08/2023, 11:43

Documentos

Sentença

•16/08/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 11:35

—

Partes do Processo(9)

Apensado ao processo 0800282-97.2024.8.14.0066

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA PALENGA LTDA EPP em 12/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 18/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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