Interdição/Curatela 0800697-60.2020.8.14.0021 - TJPA

Interdição/Curatela 0800697-60.2020.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DA COMARCA DE IGARAPE-ACU em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 08:04

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 10:41

Juntada de Termo de Compromisso

01/12/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 12:43

Juntada de Certidão

28/11/2023, 08:32

Juntada de Petição de termo de ciência

11/10/2023, 12:52

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA SOUZA DA SILVA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:16

Publicado Sentença em 18/08/2023.

19/08/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023

19/08/2023, 00:12

Juntada de Petição de termo de ciência

17/08/2023, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo n.º 0800697-60.2020.8.14.0021 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ROSANGELA MARIA SOUZA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: WALLACE COSTA CAVALCANTE RAIMUNDA SOUSA DA SILVA Vistos, etc. ROSANGELA MARIA SOUZA DA SILVA ajuizou ação de interdição em favor de RAIMUNDA SOUSA DA SILVA, alegando, em síntese, que: (a) a pessoa interditanda é absolutamente incapaz por ser portadora de doença mental, e não tem condições para manter-se ou reger-se, como demonstra o laudo médico resultante da perícia realizada; e (b) por isso, requer sua nomeação como Curadora. Interrogada, a pessoa interditanda aparentou não entender o mundo ao seu redor, nada respondendo. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida o caso formulado de pedido de interdição, deduzido por ROSANGELA MARIA SOUZA DA SILVA, sob o fundamento de encontrar-se a pessoa requerida acometida de doença mental severa que a inabilita para a prática dos atos da vida civil. No interrogatório o distúrbio ficou aparente, mesmo assim a prova pericial produzida confirma a existência de distúrbio mental grave a comprometer o exercício da vida civil pela parte requerida. Pelo exposto e com fundamento nos arts. 1.767, I, do CC, e 1.187, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: (a) decretar a interdição de RAIMUNDA SOUSA DA SILVA para atos negociais, inclusive o de recebimento de eventuais benefícios, nomeando ROSANGELA MARIA SOUZA DA SILVA como sua Curadora; (b) determinar a inscrição da sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, bem como a sua publicação pelo órgão oficial, contando do edital os nomes do interditando, da Curadora e a causa da interdição. Noticiada nos autos a inexistência de bens em nome da parte requerida e tendo o ilustre representante do Ministério Público manifestado sua anuência, torna-se possível a dispensa da especialização em hipoteca legal. A Curadora deverá prestar contas da situação da pessoa interditada anualmente, sempre no mês de dezembro, possibilitando ao Juízo a análise do exercício de sua função. Intime-se a Curadora para prestar compromisso, em cinco dias, após a publicação da presente. P. R. I. e, oportunamente, arquivem-se. Igarapé-Açu, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 17:58

Julgado procedente o pedido

16/08/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 17:58

Documentos

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 10:41

Sentença

•16/08/2023, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo n.º 0800697-60.2020.8.14.0021 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ROSANGELA MARIA SOUZA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: WALLACE COSTA CAVALCANTE RAIMUNDA SOUSA DA SILVA Vistos, etc. ROSANGELA MARIA SOUZA DA SILVA ajuizou ação de interdição em favor de RAIMUNDA SOUSA DA SILVA, alegando, em síntese, que: (a) a pessoa interditanda é absolutamente incapaz por ser portadora de doença mental, e não tem condições para manter-se ou reger-se, como demonstra o laudo médico resultante da perícia realizada; e (b) por isso, requer sua nomeação como Curadora. Interrogada, a pessoa interditanda aparentou não entender o mundo ao seu redor, nada respondendo. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida o caso formulado de pedido de interdição, deduzido por ROSANGELA MARIA SOUZA DA SILVA, sob o fundamento de encontrar-se a pessoa requerida acometida de doença mental severa que a inabilita para a prática dos atos da vida civil. No interrogatório o distúrbio ficou aparente, mesmo assim a prova pericial produzida confirma a existência de distúrbio mental grave a comprometer o exercício da vida civil pela parte requerida. Pelo exposto e com fundamento nos arts. 1.767, I, do CC, e 1.187, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: (a) decretar a interdição de RAIMUNDA SOUSA DA SILVA para atos negociais, inclusive o de recebimento de eventuais benefícios, nomeando ROSANGELA MARIA SOUZA DA SILVA como sua Curadora; (b) determinar a inscrição da sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, bem como a sua publicação pelo órgão oficial, contando do edital os nomes do interditando, da Curadora e a causa da interdição. Noticiada nos autos a inexistência de bens em nome da parte requerida e tendo o ilustre representante do Ministério Público manifestado sua anuência, torna-se possível a dispensa da especialização em hipoteca legal. A Curadora deverá prestar contas da situação da pessoa interditada anualmente, sempre no mês de dezembro, possibilitando ao Juízo a análise do exercício de sua função. Intime-se a Curadora para prestar compromisso, em cinco dias, após a publicação da presente. P. R. I. e, oportunamente, arquivem-se. Igarapé-Açu, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DA COMARCA DE IGARAPE-ACU em 18/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Termo de Compromisso

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA SOUZA DA SILVA em 12/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 18/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

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