Cumprimento de sentença 0800658-92.2022.8.14.0021 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800658-92.2022.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo n° 0800658-92.2022.8.14.0021 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL n.º 5.478/68 (69) Nome: JOSÉ EDUARDO LIMA DE ALMEIDA Endereço: RUA SEGUNDA, 3998, VILA BOM JESUS, ZONA RURAL, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Nome: ROSANE DO SOCORRO DA SILVA LIMA Endereço: RUA SEGUNDA, 3998, VILA BOM JESUS, ZONA RURAL, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Advogado(s) do reclamante: PAULA LEANDRO DE MOURA Nome: AERTON CAMILO DE ALMEIDA Endereço: VILA DO TAPAÍ, ENTRANDO 2 KM, S/N, PX. CASA DA MARIA VALDIR, ZONA RURAL, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Advogado(s) do reclamado: MARIA ADRIANA LIMA DE ALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA ADRIANA LIMA DE ALBUQUERQUE Vistos e examinados. J. E. L. D. A., menor impúbere, representado pela pessoa responsável, por meio de advogado, ajuizou a presente ação de alimentos em face de AERTON CAMILO DE ALMEIDA, dizendo, em síntese, que este é seu pai, mantendo-se inerte, contudo, quando ao dever de contribuir para o seu sustento, a despeito de trabalhar; requereu a citação do réu e a condenação dele ao pagamento de pensão no valor equivalente a 30% do salário mínimo vigente, protestando por produzir provas e apresentando os documentos juntados. Houve arbitramento de pensão provisória. O réu não compareceu à audiência inaugural, contudo, contestou. O Doutor Promotor de Justiça apresentou manifestação pela procedência do pedido. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de alimentos, aforada com fundamento no artigo 1.694 do Código Civil e na Lei n.º 5.478/68. O parentesco entre a parte autora e o réu está demonstrado pelos documentos juntados, sendo incontestável, assim, o dever deste de concorrer para o sustento e criação do menor. Resume-se a controvérsia, em verdade, à capacidade do réu de prestar os alimentos no valor exigido. A teor do artigo 1.694 do Código Civil “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”, de modo a assegurar a sobrevivência daquele, sem, contudo, traduzir-se em fonte de enriquecimento ilícito para ele ou de comprometimento da sobrevivência do alimentante. Sabe-se que é um filho, que não tem problemas conhecidos de saúde e que vive sob a guarda da mãe. No que tange aos rendimentos do réu, alegou-se na contestação a incapacidade de pagar o valor arbitrado a título de alimentos provisórios, porém sem provas nos autos. Tratando-se de ação de alimentos, é do demandado, e não do demandante, o ônus da prova acerca da falta de condições para o pagamento da pensão dos valores exigidos. Assim entende, por exemplo, o mestre YUSSEF SAID CAHALI, quando afirma que “a impossibilidade do alimentante, como fato impeditivo da pretensão do alimentando, deve ser provada pelo réu, como objeção que é" (ut dos Alimentos, RT, 3a. ed., pg. 843). No caso em pauta, o réu não comprovou a impossibilidade absoluta de pagamento da pensão, ônus que lhe competia. Com efeito, não fez prova de que não possui condições. Procede o pedido, enfim, devendo ser imposta ao réu a obrigação de pagar pensão ao autor no valor equivalente a 30% de um salário mínimo. Tal fixação, atende, tanto quanto possível, ao binômio possibilidade/necessidade, consagrado pelo já referido art. 1.694, § 1°, do Código Civil. Assim exposto, JULGO procedente o pedido para condenar o réu AERTON CAMILO DE ALMEIDA a pensionar o autor com o equivalente a 30% de um salário mínimo mensal, devendo efetuar o pagamento das prestações com desconto em folha se ainda estiver trabalhando, ou por meio de depósito bancário, como já determinado na decisão anterior. A condenação retroagirá à data da citação (art. 13, parágrafo segundo Lei n. 5.478/68), incidindo, sobre os valores vencidos, correção monetária e juros anuais de seis por cento, tendo por termo a quo a data de vencimento de cada parcela. Condeno o réu como em face da sucumbência no pagamento das custas processuais e dos honorários do Defensor Público dos Autores, que arbitro em 15% da importância resultante da soma das prestações que se vencerem até o trânsito em julgado com o de outras doze vincendas, atento ao zelo do profissional, ao trabalho realizado e à natureza da causa. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarapé-Açu, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

17/08/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROSANE DO SOCORRO DA SILVA LIMA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO LIMA DE ALMEIDA em 12/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AERTON CAMILO DE ALMEIDA em 25/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSANE DO SOCORRO DA SILVA LIMA em 18/03/2025 23:59.

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