Procedimento Comum Cível 0800900-17.2023.8.14.0021 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800900-17.2023.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ITALO BENEDITO DA CRUZ MAGALHAES - PA20797 Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: AV. PAULISTA, 1793, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 R.h. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº 0800900-17.2023.8.14.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MARILENE RODRIGUES FELIZARDO Endereço: Estrada Velha de Maracanã, Km04, Zona Rural, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Advogado do(a) Trata-se de pedido de tutela antecipada de caráter liminar formulado por MARILENE RODRIGUES FELIZARDO em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A Esclarece o Requerente jamais realizou qualquer tipo de negociação com os requeridos. Todavia, vem sendo descontado do requerente parcelas referentes a empréstimo, conforme documentos anexos. O requerente nunca solicitou empréstimo, porém foi surpreendido ao ter descontado tais valores. No presente momento, não cabe ao juiz ingressar no mérito da causa, mas tão somente verificar se estão presentes os requisitos da medida pleiteada. Existe indícios de fraude na formalização do contrato, conforme comprova com a juntada dos documentos, sendo, portanto, verossímil a alegação. Entendo que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que os descontos vêm sendo realizados na aposentadoria da parte Requerente. Não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, posto que a qualquer momento, poderá novamente ser reincluídos, caso sejam legítimos. Ante todo o exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA em forma de liminar, determinando que o(s) Reclamado(s), suspenda(m) imediatamente os descontos em desfavor da Reclamante, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada desconto irregular, até o limite de R$ 5.000,00. Oficie-se ao INSS para que suspenda imediatamente o desconto em nome da Reclamante, instituído pelo Reclamado. Observo que a parte autora não fez menção a realização de audiência de conciliação e até entendo, já que em quase totalidade dos processos dessa natureza não vislumbramos essa possibilidade. No entanto, para que a referida fase seja suprimida há necessidade de concordância da parte contrária. Assim, determino a citação da parte requerida para que manifeste interesse na realização da audiência de conciliação ou desde logo apresente a contestação para prosseguimento do feito e caso necessário, sendo realizada a audiência de instrução, será oportunizado as partes a composição da matéria. O processo tramitará através do sistema 100% Digital, instituído pelo art. 1º da Resolução 03/23 do TJPA. Será observada a comunicação digital entre advogado, defensor público, procurador, representante do Ministério Público e parte com a unidade judiciária através do telefone +55 91 9338-2960 ("Whatsapp") e e-mail institucional [email protected] disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, devendo conter o número do processo em relação ao qual pretende atendimento, o nome completo e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. As respostas sobre o atendimento ocorrerão no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, ressalvadas as situações de urgência. Sendo necessário o atendimento pelo magistrado, os servidores fornecerão o contato pessoal, somente após o contato inicial. O horário de atendimento eletrônico é idêntico ao estabelecido pelo Poder Judiciário do Estado do Pará para o atendimento presencial. Cite-se e intimem-se. Igarapé-açu, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARILENE RODRIGUES FELIZARDO em 10/03/2025 23:59.

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