Procedimento do Juizado Especial Cível 0804613-70.2022.8.14.0009 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0804613-70.2022.8.14.0009 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 16:54

Decorrido prazo de VILMA CAMOEIRAS SANTOS em 13/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:39

Decorrido prazo de MARCIA CAMOEIRAS SANTOS em 13/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:39

Decorrido prazo de BANPARA em 04/09/2023 23:59.

09/09/2023, 01:33

Decorrido prazo de VILMA CAMOEIRAS SANTOS em 04/09/2023 23:59.

09/09/2023, 01:12

Decorrido prazo de MARCIA CAMOEIRAS SANTOS em 31/08/2023 23:59.

02/09/2023, 04:07

Decorrido prazo de BANPARA em 31/08/2023 23:59.

02/09/2023, 04:07

Publicado Sentença em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023

19/08/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: VILMA CAMOEIRAS SANTOS e outros Requerida: BANPARA SENTENÇA Relatório dispensado. Decido. O requerido apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a procuração pública juntada aos autos não autoriza a outorgada a ajuizar ação, representando a outorgante, no âmbito do Poder Judiciário. Na audiência de instrução, a advogada da demandante explicou que é costume da filha representar a genitora nas atividades burocráticas do cotidiano, como contratar em instituições bancárias, receber valores e solucionar questões burocráticas afeitas ao cotidiano. Postulou a rejeição da preliminar. Compulsando os autos, observo que há procuração pública, assinada pela Sra. Vilma Camoeiras Santos, outorgando diversos poderes à Sra. Marcia Camoeiras Santos, mas não consta no instrumento autorização para representá-la em juízo. Além disso, inexiste notícia acerca da incapacidade da idosa e consequente nomeação de curador para representá-la/assisti-la. Dessa forma, diante da invalidade da procuração outorgada à advogada, constata-se a irregularidade na representação processual da autora, de modo que a extinção do feito sem resolução do mérito é a medida que se impõe. Registro, porém, que a autora poderá regularizar a sua representação processual no mesmo prazo previsto para o recurso cabível desta sentença, ocasião em que o/a magistrado/a poderá, se for o caso, exercer o juízo de retratação. DISPOSITIVO Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Bragança/PA Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança Processo nº: 0804613-70.2022.8.14.0009 Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, CPC julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023.

18/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 10:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/08/2023, 10:20

Documentos

Sentença

•17/08/2023, 10:20

Despacho

•26/04/2023, 22:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: VILMA CAMOEIRAS SANTOS e outros Requerida: BANPARA SENTENÇA Relatório dispensado. Decido. O requerido apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a procuração pública juntada aos autos não autoriza a outorgada a ajuizar ação, representando a outorgante, no âmbito do Poder Judiciário. Na audiência de instrução, a advogada da demandante explicou que é costume da filha representar a genitora nas atividades burocráticas do cotidiano, como contratar em instituições bancárias, receber valores e solucionar questões burocráticas afeitas ao cotidiano. Postulou a rejeição da preliminar. Compulsando os autos, observo que há procuração pública, assinada pela Sra. Vilma Camoeiras Santos, outorgando diversos poderes à Sra. Marcia Camoeiras Santos, mas não consta no instrumento autorização para representá-la em juízo. Além disso, inexiste notícia acerca da incapacidade da idosa e consequente nomeação de curador para representá-la/assisti-la. Dessa forma, diante da invalidade da procuração outorgada à advogada, constata-se a irregularidade na representação processual da autora, de modo que a extinção do feito sem resolução do mérito é a medida que se impõe. Registro, porém, que a autora poderá regularizar a sua representação processual no mesmo prazo previsto para o recurso cabível desta sentença, ocasião em que o/a magistrado/a poderá, se for o caso, exercer o juízo de retratação. DISPOSITIVO Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Bragança/PA Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança Processo nº: 0804613-70.2022.8.14.0009 Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, CPC julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023.

18/08/2023, 00:00

17/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VILMA CAMOEIRAS SANTOS em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CAMOEIRAS SANTOS em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VILMA CAMOEIRAS SANTOS em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CAMOEIRAS SANTOS em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 31/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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