Procedimento Comum Cível 0800983-33.2023.8.14.0021 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800983-33.2023.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO - PA35878, OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO - PA31678-A Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, 000, ENTRE AS TRAVESSAS 15 E 16, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 R.h. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº 0800983-33.2023.8.14.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: NEUSA FREIRE COSTA Endereço: Travessa Setima, 510, São luis, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Advogados do(a) Trata-se de pedido de tutela antecipada de caráter liminar formulado por NEUSA FREIRE COSTA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Esclarece o Requerente que jamais realizou qualquer tipo de negociação com os requeridos. Todavia, vem sendo descontado parcelas referentes a cartão, conforme documentos anexos. No presente momento, não cabe ao juiz ingressar no mérito da causa, mas tão somente verificar se estão presentes os requisitos da medida pleiteada. Entendo que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que os descontos vêm sendo realizados na aposentadoria da parte Requerente. Não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, posto que a qualquer momento, poderá novamente ser reincluídos, caso sejam legítimos. Ante todo o exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA em forma de liminar, determinando que o(s) Reclamado(s), suspenda(m) imediatamente os descontos em desfavor da Reclamante, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada desconto irregular, até o limite de R$ 5.000,00. Oficie-se ao INSS para que suspenda imediatamente o desconto em nome da Reclamante, instituído pelo Reclamado. Observo que a parte autora não fez menção a realização de audiência de conciliação e até entendo, já que em quase totalidade dos processos dessa natureza não vislumbramos essa possibilidade. No entanto, para que a referida fase seja suprimida há necessidade de concordância da parte contrária. Assim, determino a citação da parte requerida para que manifeste interesse na realização da audiência de conciliação ou desde logo apresente a contestação para prosseguimento do feito e caso necessário, sendo realizada a audiência de instrução, será oportunizado as partes a composição da matéria. O processo tramitará através do sistema 100% Digital, instituído pelo art. 1º da Resolução 03/23 do TJPA. Será observada a comunicação digital entre advogado, defensor público, procurador, representante do Ministério Público e parte com a unidade judiciária através do telefone +55 91 9338-2960 ("Whatsapp") e e-mail institucional [email protected] disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, devendo conter o número do processo em relação ao qual pretende atendimento, o nome completo e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. As respostas sobre o atendimento ocorrerão no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, ressalvadas as situações de urgência. Sendo necessário o atendimento pelo magistrado, os servidores fornecerão o contato pessoal, somente após o contato inicial. O horário de atendimento eletrônico é idêntico ao estabelecido pelo Poder Judiciário do Estado do Pará para o atendimento presencial. Cite-se e intimem-se. Igarapé-açu, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de sentença

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(48)