Procedimento Comum Cível 0800170-06.2020.8.14.0055 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800170-06.2020.8.14.0055 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADAILSON JOSE MONTEIRO PIEDADE Endereço: RODOVIA PA 127, 3011, KM 36, VILA MENINO DE DEUS, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 Advogado: JOSIANE TRINDADE DE LIMA OAB: PA29532 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: 6 ANDAR, 133, INSS, AV. NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0800170-06.2020.8.14.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de "ação de restabelecimento de auxílio doença acidentário com pedido de liminar de antecipação dos efeitos da tutela", ajuizada por Adailson Jose Monteiro Piedade, já qualificada na exordial, em face de Instituo Nacional do Seguro Social – INSS. Pois bem, como é de sabença geral no meio jurídico, a Lei de nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância, sofreu alterações legislativas com a Lei de nº 13.873, de 20 de setembro de 2019, cuja entrada em vigor se deu em 1º de janeiro de 2020. Por oportuno, destaca-se dentre essas alterações a redação do art. 15, inciso III, da citada Lei, a qual manteve a existência da competência material delegada da Justiça Federal para a Estadual, em ações para obtenção de benefício de natureza pecuniária em face do INSS (autarquia federal), porém, apenas se a comarca da Justiça Estadual de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70km (setenta quilômetros) do município sede da Vara Federal. Em outras palavras, para os casos em que haja Vara Federal com distância de até 70km do domicílio do segurado, o ajuizamento de ações contra o INSS não deverá mais ocorrer na Justiça Estadual, devendo o segurado demandar perante a Justiça Federal. Vejamos o dispositivo legal referenciado, in verbis: “Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) “Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:......................................................................................................................... III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;......................................................................................................................... § 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo.” (NR) Apenas para fins elucidativos, trago à baila os comentários a esta nova disposição legal do § 2º do art. 15 da Lei citada alhures: “(...)a definição de quais Comarcas da Justiça Estadual se enquadram no critério de distância retro referido caberá ao respectivo TRF, através de normativa própria. A normativa é para indicar quais as Comarcas da Justiça Estadual ainda suportam a competência material delegada, e não as que não mais a têm. Portanto, o fim da delegação nas Comarcas que distam até 70 km de unidades da Justiça Federal não fica dependente da normativa dos TRFs, sendo automática. Segundo – diante da lacuna legislativa –, entende-se que os 70 (setenta) quilômetros referidos no texto são contados em quilometragem rodoviária da sede da Comarca onde é domiciliado o jurisdicionado (pouco importando a cidade onde vive) até a sede da Justiça Federal que receberá doravante os feitos, considerando as vias (pavimentadas ou não) de acesso (e não em linha reta). O raciocínio parece muito mais crível do ponto de vista da facilitação do acesso à Justiça (embora aumente o número de comarcas da Justiça Estadual que manterão a competência delegada), pois não faz sentido que a consideração tome por critério a linha reta, visto que o jurisdicionado não tem como transitar por propriedades privadas e áreas inacessíveis por veículos para buscar a Justiça Federal; além do que 70 km em linha reta pode representar, por estradas transitáveis, centenas de quilômetros, o que não parece ter sido o intento do legislador ao preservar, com mitigação, a competência delegada em matéria previdenciária. (...) Em 1º de janeiro de 2020, na entrada em vigor do art. 15, III, da lei 5.010/66 (com redação pela lei.876/2019), todas as ações de conhecimento em curso em varas da Justiça Estadual em distância até 70 km de vara federal, com pleitos pecuniários previdenciárias/assistenciais contra o INSS, deverão ser remetidos à Justiça Federal ou JEFs (observando-se o valor das respectivas causas).”[1] Destaquei Aliás, foi exatamente em decorrência desta inovação legislativa ordinária que a CR/88 foi, igualmente, alterada no seu § 3º do art. 109, com redação conferida pela EC nº 103, de 12 de novembro de 2019. Na hipótese em apreço, verifica-se que o domicílio da parte autora-segurada é localizado neste município de São Miguel do Guamá, cuja comarca encontra-se acerca de 60.2km (sessenta quilômetros) de distância da Justiça Federal, seção judiciária de Castanhal/PA, conforme dados obtidos pela ferramenta do sítio eletrônico do Secretaria de Transportes do Governo do Pará[1]. Concluo, pois, pela incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, de modo que a remessa dos autos ao juízo competente é medida que se impõe. ISTO POSTO, com fundamento no art. 109, I, e § 3º (com redação conferida pela EC nº 103/2019) da Constituição Federal c/c o art. 15, inciso III, da Lei 5.010/66 (com redação dada pela Lei 13.873/2019), DECLINO da competência para o Juízo da Justiça Federal, Seção Judiciária de Castanhal. Por fim, determino à secretaria judicial a baixa deste procedimento na distribuição, fazendo-se as anotações de praxe. Cumpra-se. São Miguel do Guamá-PA, data da assinatura digital DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito [1] http://setran.pa.gov.br/site/Distancia

18/08/2023, 00:00

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Juntada de informação

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADAILSON JOSE MONTEIRO PIEDADE em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IML - Instituto Médico Legal - Belém em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IML - Instituto Médico Legal - Belém em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de POLICIA CIENTIFICA DO PARA em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(88)