Execução Fiscal 0000573-26.2000.8.14.0017 - TJPA

Execução Fiscal 0000573-26.2000.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de R M OBEID - ME em 13/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:23

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 13:23

Transitado em Julgado em 18/08/2023

28/08/2023, 13:34

Publicado Sentença em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023

19/08/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000573-26.2000.8.14.0017. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida por MINISTERIO DA FAZENDA contra R M OBEID - ME. Determinada a citação da executada em 03/01/2001 (ID 42409799 pág. 9/18), esta não foi citada conforme certidão (ID 42409799 pág. 11/18). Foi determinada a remessa dos autos à exequente a qual requereu a suspensão da execução ID (42409799 pág. 16/18). Foi deferida o apensamento ID (42409799 pág. 18/18). Posteriormente a exequente pugnou pela extinção do feito em razão da prescrição intercorrente ID (46062530. É o relatório. Decido. Trata-se de execução fiscal visando o recebimento de valor inscrito em dívida ativa, tendo o exequente noticiado a extinção do débito, pois os presentes autos ficaram paralisados por mais de cinco anos sem que ocorresse qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Preceitua o artigo 924, V do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente;(grifos nossos)” Impende registrar que o Superior Tribunal de Justiça julgou em regime de representação de controvérsia formando precedente sobre este tema antecipando os marcos de suspensão e arquivamento provisórios que totalizados superam os seis anos somados, conforme a previsão legal do artigo 40 da LEF, o que se materializam nos temas 566 e 567 do STJ. ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, pelo reconhecimento da prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do arts. 487, inciso II e 924, V do CPC. Isento de custas. Após, arquive-se com as cautelas da lei. Conceição do Araguaia-PA, 8 de agosto de 2023. CESAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito E-mail: [email protected] Fone: (94) 3421-1284 Avenida Marechal Rondon s/nº, Centro, Conceição do Araguaia-PA

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 08:45

Declarada decadência ou prescrição

09/08/2023, 12:33

Conclusos para julgamento

24/06/2023, 08:18

Juntada de Petição de petição

03/01/2022, 07:18

Expedição de Outros documentos.

23/12/2021, 08:52

Ato ordinatório praticado

23/12/2021, 08:51

Processo migrado do sistema Libra

23/11/2021, 12:55

Documentos

Sentença

•17/08/2023, 08:45

Sentença

•09/08/2023, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000573-26.2000.8.14.0017. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida por MINISTERIO DA FAZENDA contra R M OBEID - ME. Determinada a citação da executada em 03/01/2001 (ID 42409799 pág. 9/18), esta não foi citada conforme certidão (ID 42409799 pág. 11/18). Foi determinada a remessa dos autos à exequente a qual requereu a suspensão da execução ID (42409799 pág. 16/18). Foi deferida o apensamento ID (42409799 pág. 18/18). Posteriormente a exequente pugnou pela extinção do feito em razão da prescrição intercorrente ID (46062530. É o relatório. Decido. Trata-se de execução fiscal visando o recebimento de valor inscrito em dívida ativa, tendo o exequente noticiado a extinção do débito, pois os presentes autos ficaram paralisados por mais de cinco anos sem que ocorresse qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Preceitua o artigo 924, V do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente;(grifos nossos)” Impende registrar que o Superior Tribunal de Justiça julgou em regime de representação de controvérsia formando precedente sobre este tema antecipando os marcos de suspensão e arquivamento provisórios que totalizados superam os seis anos somados, conforme a previsão legal do artigo 40 da LEF, o que se materializam nos temas 566 e 567 do STJ. ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, pelo reconhecimento da prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do arts. 487, inciso II e 924, V do CPC. Isento de custas. Após, arquive-se com as cautelas da lei. Conceição do Araguaia-PA, 8 de agosto de 2023. CESAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito E-mail: [email protected] Fone: (94) 3421-1284 Avenida Marechal Rondon s/nº, Centro, Conceição do Araguaia-PA

18/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de R M OBEID - ME em 13/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2023

Publicado Sentença em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo migrado do sistema Libra

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