Procedimento Comum Cível 0814611-37.2023.8.14.0006 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0814611-37.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0814611-37.2023.8.14.0006. AUTORA: AUTOR: BRAPPAR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL DIAS DA CRUZ QUEIROZ - MG107238 PARTE RÉ: Nome: LIZARDO FERREIRA VILLAS Endereço: Passagem Guajará II, 2032, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67143-200 DESPACHO INICIAL I – A atual sistemática do Código de Processo Civil prioriza a audiência preliminar (Art. 334, CPC), objetivando a solução consensual da controvérsia em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Com efeito, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Comodato] PARTE designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRESENCIAL (Resolução n. 481/22 - CNJ) para o dia 21/11/2023, ÀS 12h00min. Intime-se a Parte Autora através do(a) advogado(a) habilitado(a) nos autos. II – CITE-SE a Parte Ré para comparecer na AUDIÊNCIA acompanhada de Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a), podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (Art. 334, §§ 9º e 10º do CPC). A partir desta audiência começará a escoar o prazo de 15 dias para CONTESTAR (Art. 335, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Arts. 344/345, CPC). III – AS PARTES FICAM ADVERTIDAS que o não comparecimento à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Artigo 334, parágrafo 8º, NCPC). IV – Por cautela, PRIORIZO a realização da AUDIÊNCIA PRESENCIAL (Resolução 481/22 – CNJ), momento em que se desenvolve o contato direto do Juiz com as Partes e Advogados(as) buscando uma melhor compreensão da lide e humanização do direito. O(A) Advogado(a) interessado(a) em participar via Microsoft Teams, deverá requerer até 10 dias antes do ato, em petição própria, constando número do WhatsApp, e-mail, apresentando justificativa acompanhada de documento comprobatório. A deliberação sobre esse pedido ocorrerá na abertura da audiência por absoluta impossibilidade de exame prévio diante dos 5500 processos que tramitam na Unidade Judiciária e o número reduzido de servidores. Pedidos extemporâneos ou sem justificativa razoável serão indeferidos, pois como dito, a regra é AUDIÊNCIA PRESENCIAL. V - As intimações ocorrem preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), considerando realizadas pelas publicações no órgão oficial (DPJ), devendo, para tanto, observar criteriosamente que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. Em caso de assistência pela Defensoria Pública ou participação do Ministério Público, intime-se pessoalmente (Art. 186, §1º, c/c 178 e 179, todos do NCPC). VI – Por fim, certifique-se o que houver vindo à conclusão oportunamente com a etiqueta AUDIÊNCIA INAUGURAL. Em atenção ao Plano de Ação visando atingir METAS CNJ e IEJUD não é viável que o processo retorne a conclusão em detrimento de outros que não obtiveram o devido impulso, ressalvados casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016. VII- Sem prejuízo das determinações acima, OBSERVE as normas do ESTATUTO DA OAB (Art. 10º, §2º da Lei n. 8.906/94), regularizando sua inscrição suplementar ou comprovando-se que não atua com habitualidade (cinco causas por ano). Prazo 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Pedro Henrique Fialho Juiz de Direito respondendo pela 1ª vara cível e empresarial de Ananindeua de acordo com a portaria 3388/2023-GP. Belém, 02/08/2023. Esta deliberação judicial, no que couber, servirá, por cópia digitada, como Carta/Mandado Citação, na forma dos provimentos n. 03/2009 e n. 11/2009 da Corregedoria Geral de Justiça Região Metropolitana de Belém (CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23070516425473200000090930669 02. Última alteração contratual Brappar Documento de Comprovação 23070516425532400000090930671 03. Procuração Procuração 23070516425587800000090930672 03.01. Substabelecimento - Samuel - Brappar Substabelecimento 23070516425635000000090930673 04. Contrato e NF - 1 Documento de Comprovação 23070516425670000000090930674 05. Contrato e NF - 2 Documento de Comprovação 23070516425756300000090930675 06. Contrato e NF - 3 Documento de Comprovação 23070516425840100000090930676 07. Contrato e NF - 4 Documento de Comprovação 23070516425954000000090930678 08. Guia custas Lizardo Documento de Comprovação 23070516430036200000090932129 09. Conta custas Documento de Comprovação 23070516430066400000090932130 10. Comprovante custas Documento de Comprovação 23070516430100300000090932132 Certidão Certidão 23070611014049100000090968051 Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

18/08/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

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