Procedimento Comum Cível 0823287-08.2022.8.14.0006 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0823287-08.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: LIDIANE DA SILVA SOUZA Endereço: Quadra Cento e Cinqüenta e Um, 35, (Cj PAAR), Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-104 REQUERIDO (A): Nome: DIEGO ARAUJO BARBOSA Endereço: Passagem Primeiro de Maio, 749, Fundos, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-240 [PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI) (AUTORIDADE)] D E C I S Ã O / M A N D A D O ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Processo nº: 0823287-08.2022.8.14.0006 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Fixação, Reconhecimento / Dissolução, Guarda] Vistos etc. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Análise das questões processuais pendentes: a)DA GRATUIDADE AO REQUERIDO Defiro PROVISORIAMENTE ao requerido o pedido de Gratuidade da Justiça, formulado em Contestação, diante da declaração de que é pobre no sentido da Lei, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos. Fatos: 01. os bens do casal passíveis de partilha; 02. a necessidade alimentar da alimentanda e as possibilidades do alimentante. Provas: Depoimento pessoal das partes e testemunhas, no máximo 03 (três) para cada parte, cujo rol deverá ser apresentado no prazo comum de 10 (dez) dias, nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC. Ônus da prova: Sobre os fatos controvertidos estabelecidos, será adotada a distribuição fixa do ônus da prova prevista no artigo 373, I e II, do NCPC, cabendo à parte requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito, e a parte requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autor. II. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito. O Direito de Família; Alimentos. Regime de Bens e Partilha. IV. INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para que, no prazo de (05) cinco dias, em querendo, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, podendo, inclusive, em cooperação, especificar novas provas a serem produzidas, inclusive suas testemunhas, desde que especifiquem a sua necessidade e relevância. Findo o quinquídio, sem qualquer manifestação das partes, esta decisão se tornará estável. Intimem-se. Cumpra-se. Exaurido o prazo supra assinalado, CERTIFIQUE-SE. Não havendo outras questões processuais pendentes, reconheço como presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua - PA, na data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

18/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 15/06/2024

Decorrido prazo de PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI) em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ARAUJO BARBOSA em 20/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

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Todas as movimentações(64)

legal

Todos os documentos(16)