Monitória 0014867-94.2006.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0014867-94.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo 0852521-52.2024.8.14.0301

27/06/2024, 12:49

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 12:49

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

02/05/2024, 12:09

Juntada de Certidão

02/05/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 08:39

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

06/12/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 10:43

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 05:14

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 04:40

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 14:14

Publicado Intimação em 20/10/2023.

20/10/2023, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0014867-94.2006.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006-CJRMB, considerando o retorno dos autos da instância superior com trânsito em julgado, ficam intimadas as partes para, querendo, procederem com os requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito e cobrança das custas finais, se for o caso. Belém, 16 de outubro de 2023. CARLOS UBIRAJARA ALBERNAZ ESQUERDO Analista da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 10:22

Documentos

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. (ADV. VANILDO DE SOUZA LEÃO FILHO) APELADA: MARIA TARCY TELES RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Visto etc. PROCESSO Nº 001486794.2006.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO HSBC BANK BRASIL S.A., contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que julgou improcedente a ação monitória, proposta em face de Maria Tarcy Teles, “em virtude da ocorrência da perda da pretensão de direito material, isto é, a prescrição da ação e determino a extinção do processo com resolução de mérito, sob a égide do art. 269, IV do CPC”. Em suas razões, o recorrente sustenta a: 1) “impossibilidade de extinção do feito por prescrição”, uma vez que “a ação foi proposta no prazo fixado para o seu exercício, não ocorrendo a citação por motivos inerentes somente ao mecanismo da Justiça”; 2) “necessidade de imediato provimento do presente recurso pelo relator”; e 3) “violação ao direito constitucional do livre acesso à justiça”. Nestes termos, requer: “1 – a imediata anulação e/ou reforma da r. Sentença atacada, para que seja de pronto dado provimento ao presente Recurso de Apelação pelo ilustríssimo relator nos termos do art. 557, § 1º do CPC, para que seja dado prosseguimento ao feito no Juízo a quo. 2 – na hipótese de superação do pedido supra, que esse C. Tribunal, em conhecendo do presente Recurso, dê-lhe provimento, para que reforme a decisão recorrida e determine o prosseguimento do feito com o cumprimento da carta precatória, por ser medida de inteira e total Justiça!”. A parte adversa não foi intimada para apresentar contraminuta, pois não houve a triangularização do feito. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do RITJPA. Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ e nº 01 deste e. Tribunal: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”......................................................................................................... “Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará”. Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão da Apelante de receber o crédito indicado na exordial, referente aos contratos nº 90000462070, 9000738097 e 90000443121. A prescrição intercorrente reflete o tempo de paralisação do processo devido à omissão da parte demandante. É o que HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD concluem, após análise da questão: "A regra vale, porém, apenas para os feitos de andamento normal, pois, se o credor abandona a ação condenatória ou a executiva por um lapso superior ao prazo prescricional, já então sua inércia terá força para combalir o direito de ação dando lugar à consumação da prescrição." (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil, volume II, Editora Forense, 46ª edição, página 228)........................................................................................................ "Havendo, então a inércia do autor (quando lhe cabia a prática de algum ato que deixou de ser realizado), durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, ocorrerá a chamada prescrição intercorrente. Trata-se de conclusão lógica: assim como o autor não pode ser prejudicado pela demora do Estado-Juiz em proferir sentença, o réu não pode ser prejudicado porque o autor abandonou o processo, apesar de intimado devidamente para dar andamento a ele, e o magistrado deixou de extinguir a demanda. Já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça: 'a prescrição intercorrente se consuma na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuação do processo, deixa de fazê-lo, deixando transcorrer o lapso prescricional (STJ, Ac. 6ª T., RESp. 474.771/SP, rel. Min. Vicente Leal, j. 4.2.03). Em outras palavras: a prescrição intercorrente é verificada pela inércia continuada e ininterrupta do autor no processo já iniciado, durante um tempo suficiente para a ocorrência da própria perda da pretensão. De modo evidente, havendo andamento regular e normal do processo, não haverá a prescrição intercorrente." (CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSONROSENVALD, in Direito Civil – Teoria Geral, Editora Lumen Iuris, 9ª edição, páginas 740/741). O prazo da prescrição intercorrente nas ações monitórias, que coincide com a do direito material, é o quinquenal, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo; V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. § 2 o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. § 3 o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo: a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima; b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento; c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação; VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. § 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)”. (destaquei). Na hipótese, conforme se infere dos autos, o Apelante pretende receber o crédito contido nos contratos nº 90000462070, 9000738097 e 90000443121 firmados com a apelada, com vencimento em 07/03/2005, tendo ajuizado a demanda em 21/07/2006, dentro, portanto, do prazo prescricional. A ordem de citação foi proferida em 07/08/2006, todavia, até a data da prolação da sentença, em 13/04/2010, a apelada não tinha sido localizada nos endereços indicados pelo recorrente e não houve pedido de citação por edital, o que impõe o reconhecimento da prescrição. Enfatize-se que, ao contrário do afirmado pelo apelante, a falta de citação não decorreu da inércia do Judiciário, vez que todos os pedidos de providências para a localização da recorrida foram apreciados e prontamente deferidos, bem como os mandados e ofícios correlatos foram confeccionados e, devidamente, cumpridos. Assim sendo, não efetivada a citação tradicional, nem tendo o Apelante requerido ao Juízo fosse efetivada a citação editalícia, para que, mesmo fictamente, se angularizasse a relação processual, operou-se a prescrição intercorrente. No mesmo sentido é a intelecção do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa do seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O título venceu em 18/11/2004, e a ação veio a ser ajuizada em 26/5/2008, todavia, até a data em que prolatada a sentença, em 31/1/2013, o credor não havia fornecido endereço correto do réu para que fosse citado, nem requereu ao Juízo que procedesse à sua citação, por edital, não estando caracterizada demora do Judiciário. 2. Não efetivada a citação tradicional, nem tendo o credor requerido ao Juízo fosse feita a citação por edital, possibilidade essa prevista na legislação processual, o prazo transcorreu sem interrupção da prescrição, acarretando a configuração da prescrição intercorrente. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp n. 594.607/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/2/2015, DJe de 13/3/2015.). Por fim, saliente-se que, apesar de devido o reconhecimento da prescrição ex officio, impositiva é a garantia do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a parte demandante deve ser intimada para apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Tal intimação, todavia, não é pessoal. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 1.604.412/SC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, ‘incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002’ (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). 2. A prescrição intercorrente independe de intimação pessoal para dar andamento ao processo. 3. Mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.712.017/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 12/3/2020.). Pelas razões expostas, imperativa é a manutenção da sentença. Deixo de aplicar a norma disposta no artigo 85, parágrafo 11º, do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no Juízo de origem. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença combatida, nos termos da fundamentação acima lançada, por se tratar da melhor medida de Direito ao caso em comento. É a decisão. Transitando em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição desta relatora. Belém – PA, 15 de setembro de 2023. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

18/09/2023, 00:00

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Apensado ao processo 0852521-52.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 16/11/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Expedição de Outros documentos.

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