Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801343-98.2023.8.14.0010 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801343-98.2023.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 10:54

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 10:54

Transitado em Julgado em 18/09/2023

18/09/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 08:24

Publicado Intimação em 21/08/2023.

22/08/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023

19/08/2023, 01:30

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801343-98.2023.8.14.0010. REQUERENTE: NESTOR PACHECO MESQUITA Endereço: Nome: NESTOR PACHECO MESQUITA Endereço: Margem esquerda do Rio Itaquera, S/N, Comunidade Santo Antônio, Zona Rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: CARTORIO DO 2 OFICIO DE BREVES Endereço: Nome: CARTORIO DO 2 OFICIO DE BREVES Endereço: Av, Castilho França, 355, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de Ação de Registro Público, em que a parte autora pleiteia a restauração de sua certidão de nascimento. O Ministério Público pugnou pela realização de audiência de justificação. É o relatório. Nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/73, cabe a pessoa que pretende suprir, retificar ou restaurar assentamento no Registro Civil comprovar as suas alegações com documentos ou com indicação de testemunhas. No presente caso, considerando as provas produzidas entendo desnecessária a realização de audiência de justificação, uma vez que há provas do registro de nascimento original (Id nº 91923108), ao passo que eventual falhas no registro não se deu por força do requerente. Logo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para AUTORIZAR o Cartório do 2º Ofício de Breves/PA a proceder a RESTAURAÇÃO da certidão de nascimento do requerente com base nos dados inscritos no documento de ID nº 91923108. Autorizo a emissão de 2ª via da certidão de forma gratuita em favor da parte requerente, nos termos do art. 30 da Lei nº 6.015/73. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas judiciais, sendo a exigibilidade suspensa ante o gozo da gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não há contraditório. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 1 de agosto de 2023. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 14:45

Julgado procedente o pedido

10/08/2023, 10:31

Cancelada a movimentação processual

01/08/2023, 09:42

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 09:42

Juntada de Petição de parecer

09/05/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 14:00

Documentos

Sentença

•10/08/2023, 10:31

Despacho

•02/05/2023, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801343-98.2023.8.14.0010. REQUERENTE: NESTOR PACHECO MESQUITA Endereço: Nome: NESTOR PACHECO MESQUITA Endereço: Margem esquerda do Rio Itaquera, S/N, Comunidade Santo Antônio, Zona Rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: CARTORIO DO 2 OFICIO DE BREVES Endereço: Nome: CARTORIO DO 2 OFICIO DE BREVES Endereço: Av, Castilho França, 355, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de Ação de Registro Público, em que a parte autora pleiteia a restauração de sua certidão de nascimento. O Ministério Público pugnou pela realização de audiência de justificação. É o relatório. Nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/73, cabe a pessoa que pretende suprir, retificar ou restaurar assentamento no Registro Civil comprovar as suas alegações com documentos ou com indicação de testemunhas. No presente caso, considerando as provas produzidas entendo desnecessária a realização de audiência de justificação, uma vez que há provas do registro de nascimento original (Id nº 91923108), ao passo que eventual falhas no registro não se deu por força do requerente. Logo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para AUTORIZAR o Cartório do 2º Ofício de Breves/PA a proceder a RESTAURAÇÃO da certidão de nascimento do requerente com base nos dados inscritos no documento de ID nº 91923108. Autorizo a emissão de 2ª via da certidão de forma gratuita em favor da parte requerente, nos termos do art. 30 da Lei nº 6.015/73. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas judiciais, sendo a exigibilidade suspensa ante o gozo da gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não há contraditório. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 1 de agosto de 2023. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

18/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 18/09/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

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