Procedimento Comum Cível 0801130-26.2019.8.14.0045 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801130-26.2019.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801130-26.2019.8.14.0045. AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA REU: HENRIQUE SERAFIM DA COSTA, JOÃO FERREIRA SOARES, JAIR BOAVENTURA, PEDRO FEITOSA, APARECIDA PEREIRA DE CARVALHO SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA em face de HENRIQUE SERAFIM DA COSTA, JOÃO FERREIRA SOARES, JAIR BOAVENTURA, PEDRO FEITOSA e APARECIDA PEREIRA DE CARVALHO. Alega, em síntese, que é possuidor do imóvel objeto desta ação, com posse mansa, pacífica e ininterrupta há 30 (trinta) anos, desde o ano de 1989, cuja área total é de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), no denominado Loteamento Ademar Guimarães, Redenção, Pará, Lote 06, Quadra 29, situado na Rua Vinte e Nove, n° 06, Setor Ademar Guimarães, Redenção/PA. Afirma que o imóvel é registrado nos Cartórios de Registro de Imóveis das comarcas de Conceição do Araguaia e de Redenção, sendo que existe apenas Título Definitivo de destacamento do Patrimônio Público de nº 304, livro 02, folha 104, emitido pela Prefeitura Municipal de Conceição do Araguaia em nome do Réu. Aduz que o imóvel foi transmitido ao Autor por Contrato de Compra e Venda de Imóvel, fazendo uso do bem com posse mansa e pacífica desde 1989. Ao ID 12819020, em audiência de conciliação, o Requerido, Henrique Serafim da Costa, reconheceu que vendeu o imóvel em questão para o Autor, no ano de 1989, e que, desde então o mesmo reside no local, motivo polo qual não se opõe à pretensão autoral. Citados, os confinantes e demais interessados, mantiveram-se inertes. Intimados, os representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município não demonstraram interesse na lide. Ao ID 19242891, o Ministério Público Estadual informou desinteresse na demanda. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista que as provas produzidas nos autos são suficientes. Ademais, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j.18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). O pedido é procedente. A usucapião é modo originário de aquisição, operando-se, dentre outros fatores, pelo transcurso de determinado lapso temporal, caracterizador da prescrição aquisitiva. São requisitos necessários para a configuração da usucapião, em apertada síntese, coisa hábil, posse e decurso do tempo previsto em lei. Ou seja, para o êxito da pretensão ad usucapionem há exigência legal não só da prova da posse ininterrupta pelo tempo previsto, mas também, e principalmente do animus domini nessa posse; isto é, do exercício possessório com a intenção de ter o imóvel como seu, de ser o seu dono. É o que dispõe o art. 1.238, do Código Civil Brasileiro. In litteris: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nesse contexto, presentes os requisitos legais, a pretensão deduzida em juízo deve ser coroada de êxito. No caso em apreço, desnecessário se alongar, na medida em que o réu reconheceu o direito do autor (ID 12819020), não se opondo a procedência do pedido. Ademais, a ausência de contestação por parte dos interessados, incertos e desconhecidos, corrobora com o pedido autoral. Logo, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR o domínio da parte Autora sobre o imóvel usucapiendo. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeçam-se Ofício ao CRI desta Comarca para os registros necessários. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Transitado em Julgado em 16/10/2023

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DPF NO ESTADO DO MARANHAO em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAIR BOAVENTURA em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA PEREIRA DE CARVALHO em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO FEITOSA em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO FERREIRA SOARES em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE SERAFIM DA COSTA em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023

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