Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800181-50.2023.8.14.0016 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800181-50.2023.8.14.0016 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Ofício

16/11/2023, 10:13

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 00:42

Transitado em Julgado em 24/10/2023

30/10/2023, 00:36

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 00:36

Decorrido prazo de ROSILDO TELES PACHECO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 19:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 19:48

Decorrido prazo de ROSILDO TELES PACHECO em 17/10/2023 23:59.

22/10/2023, 02:27

Juntada de Petição de diligência

16/10/2023, 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2023, 10:30

Publicado Intimação em 10/10/2023.

11/10/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

07/10/2023, 01:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2023, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Chaves Processo nº: 0800181-50.2023.8.14.0016 SENTENÇA Recebi hoje. Trata-se de procedimento criminal instaurado para apurar a suposta prática do delito previsto no art. 136, §3º, do Código Penal Brasileiro (CPB), cuja autoria é atribuída ao nacional ROSILDO TELES PACHECO. No evento 99427696 consta a informação de que houve o cumprimento integral da pena transacionada. É o breve relatório. Decido. A partir da análise dos autos, especialmente da certidão/informação (fls. retro), constata-se o integral cumprimento dos termos da transação penal outrora realizada. Nestas condições, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do nacional ROSILDO TELES PACHECO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, servirá o presente como MANDADO/OFÍCIO. CIÊNCIA ao Ministério Público. P.R.I. Cumpra-se. Chaves-PA, 29 de setembro de 2023. Roberto Botelho Coelho Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

05/10/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 13:40

Documentos

Sentença

•05/10/2023, 13:40

Sentença

•04/10/2023, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800181-50.2023.8.14.0016. Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Autor do fato: ROSILDO TELES PACHECO (CPF 874.589.002-10) Data: 11 de agosto 2023 Hora: 14h45 Local: Sala de audiências da Comarca de Chaves PRESENTES Juiz: Dr. ROBERTO BOTELHO COELHO Autor do fato: ROSILDO TELES PACHECO Iniciada a audiência às 14h45min, feito o pregão, verificou-se a presença das partes supramencionadas. Aberta a audiência, foi cientificado aos presentes de que a audiência será gravada por meio audiovisual, sendo as gravações incluídas no sistema PJe, não havendo redução a termo das declarações prestadas, consoante artigo 405, §1º e 2º do Código Processo Penal. Em seguida, fora ofertada proposta de transação penal (Art. 76), que restou frutífera nos seguintes termos: 1. O nacional ROSILDO TELES PACHECO compromete-se, até o dia 11 do mês de Setembro de 2023, a entregar 01 cesta básica, no valor de R$50,00 (Cinquenta Reais), na seguinte localidade: Paróquia de Santo Antônio, no município de Chaves. 2. Deverá, ainda, entregar, na Secretaria do Fórum desta Comarca, a nota fiscal das compras realizadas e indicar o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) que recebeu(ram) a(s) cesta(s) básica(s) na entidade. Em seguida o Magistrado proferiu o seguinte SENTENÇA: Homologo a Transação Penal para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, condicionando a declaração de extinção de punibilidade ao cumprimento integral do acordo. A Transação não acarretará a anotação de antecedentes criminais, exceto para concessão do mesmo benefício no prazo de 05 anos. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Chaves AUDIÊNCIA PRELIMINAR Número do Juízo: COMARCA DE CHAVES INTIME-SE o representante da Paroquia de Santo Antônio (ou quem lhe fizer as vezes/pessoa indicada pelo autor do fato), ao final do prazo estipulado, para que informe se recebeu as cestas básicas. 2. ADVIRTA-SE o nacional ROSILDO TELES PACHECO que deverá trazer, ao final do cumprimento da obrigação, todas as notas fiscais/recibos das compras das cestas básicas e informar o nome da pessoa que as receberam. 3. Os presentes foram intimados em audiência; 4. Expeça-se o necessário; 5. Transcorrido todo o prazo da obrigação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para deliberação. 6. P.R.I. Cumpra-se. Nada mais havendo, o juiz mandou encerrar o presente termo, que segue assinado por todos os presentes. Eu, Oday Maciel Junior (_________________), servidor, digitei e conferi o presente termo. Juiz (Dr. Roberto Botelho Coelho): _______________________________

21/08/2023, 00:00