Reintegração / Manutenção de Posse 0805114-02.2023.8.14.0005 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0805114-02.2023.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BASTIMEU DA SILVA ALMEIDA GONZALEZ REQUERIDOS: SIMONE GONCALVES CARDOSO e EGDO MARCIO TENORIO MAGALHAES DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0805114-02.2023.8.14.0005 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS ajuizada por BASTIMEU DA SILVA ALMEIDA GONZALEZ em desfavor de SIMONE GONCALVES CARDOSO e EGDO MARCIO TENORIO MAGALHAES, todos devidamente qualificados. Seguida a marcha processual, em audiência de conciliação, o autor e o requerido EGDO MARCIO TENORIO MAGALHAES celebraram acordo, requerendo a sua homologação (ID 103317278). Adiante, a requerida SIMONE GONCALVES CARDOSO apresentou contestação (id 105411729) e o requerente, réplica (id 108694450). Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. Suficientemente relatados. Decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso dos autos, verifico que o acordo fora aventado pelas partes voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade no que foi acordado, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, sendo viável sua homologação Ante o exposto, nos termos do art. 356, do CPC, JULGO PARCIALMENE O MÉRITO da demanda e HOMOLOGO o acordo firmado entre a parte autora e o requerido EGDO MARCIO TENORIO MAGALHAES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, em relação a EGDO MARCIO TENORIO MAGALHAES, prosseguindo-se a demanda em relação à requerida SIMONE GONÇALVES CARDOSO. Em prosseguimento, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade da contestação apresentada pela requerida. Após, voltem os autos conclusos. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805114-02.2023.8.14.0005. REQUERENTE: Nome: BASTIMEU DA SILVA ALMEIDA GONZALEZ Endereço: Rua 1º de Janeiro, 2033, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 REQUERIDO (A): SIMONE GONCALVES CARDOSO Endereço: Travessa Agrário Cavalcante, 1982, Simone Burger, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-159 REQUERIDO: EGDO MARCIO TENORIO MAGALHAES Endereço: Rua da Bomba, nº 29, Casa dos Fundos, Km 40, Zona Rural, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Rodovia Transamazônica, KM 4, s/nº, ao lado do DNIT – CEP: 68371-000 - WhatsApp (93) 98403-2926 - e-mail: [email protected] Vistos, Trata de ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e danos morais e materiais ajuizada por BASTIMEU DA SILVA ALMEIDA GONZALES em desfavor de SIMONE GONÇALVES CARDOSO e EGNO MÁRCIO TENÓRIO MAGALHÃES. A parte autora que é proprietária do imóvel Lote 21, Quadra M, Jardim França, nesta urbe, sendo eu após o processo de partilha tornou-se o único proprietário do imóvel. Assevera que em 27/05/2015 os requeridos aquiriram o imóvel, com ajuste de pagamento de forma parcelada, contudo os requeridos não horaram o pagamento. No mais, alega que o bem imóvel está na posse da requerida Sra. Simone Gonçalves Cardoso, sendo que em 06/02/2023 o requerente notificou a parte requerida para desocupação do imóvel, porém se mantiveram inerte. Por fim, a parte demandante pleiteia liminar de reintegração de posse do imóvel indicado na exordial, dentre outros pleitos de mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, no tocante aos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência antecipatória, estes estão previstos no art. 300 do CPC, se exigindo a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). No caso vertente, em juízo de cognição sumária (superficial) verifico que a autora demonstrou o requisito da fumaça do bom direito (probabilidade do direito), por meio de documentos, tais como contrato de promessa de compra e venda, notificação extrajudicial e planilha de cálculo acerca do inadimplemento contratual da requerida. Entretanto, não vislumbro a existência de elementos de prova que convergem ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de forma que o autor não possa esperar o deslinde do processo para obtenção da tutela jurisdicional. Ademais, acaso exista construção (acabada ou inacabada) no imóvel objeto da ação, seria temerário determinar a reintegração de posse liminarmente, sem a devida indenização das benfeitorias realizadas pelo requerido. De outra banda, tratando de ação de rescisão contratual, vejo também que não estão preenchidos os requisitos para concessão da medida pleiteada, autorizando o deferimento do pedido liminar de reintegração, posto que se entender de outra forma resultaria em resolução do mérito processual sem que houvesse a oportunidade do exercício do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ORGINÁRIA EM FASE INICIAL. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO REJEITADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1- Não se mostra viável o deferimento da liminar perseguida em sede de ação de resolução contratual, ainda que o pedido tenha por lastro o descumprimento do contrato por inadimplemento, notadamente em razão do inicial estágio em que se encontra a ação ordinária de rescisão contratual, sem qualquer dilação probatória, como bem informado pelo magistrado a quo; 2- A propósito, mutatus mutadi, merece ser registrado que a jurisprudência pátria tem se orientado de maneira pacífica no sentido de não deferir liminar em ação de reintegração de posse que tem como pressuposto resolução de contrato: essa orientação decorre do fato de que, repousando a posse em contrato, é ela justa e merecedora de proteção, até que seja proclamada a rescisão contratual. Precedentes; 3-Ademais, não se verifica a urgência na medida, tanto menos fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação in casu, razão pela qual nenhum óbice há para que apenas ao final da presente lide, e caso vencedora, a empresa agravante, construtora de grande porte e respeitabilidade no mercado imobiliário, possa alienar o bem. 4-Recurso rejeitado, à unanimidade de votos. (TJ-PE - AI: 465502220118170001 PE 0020933-63.2011.8.17.0000, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 30/08/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 164).” (grifo nosso). Portanto, entendo que não merece guarida a pretensão do requerente em sede de antecipação de tutela, pelo menos neste momento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação para o dia 30/10/2023, às 11h00min. Ressalto que a audiência será realizada de forma presencial, ressalvada a hipótese de realização no formato telepresencial a pedido das partes, nos termos da Resolução nº 6/2023 do TJPA. Acaso as partes optem pela audiência de forma telepresencial, deverão acessar o seguinte link: https://shre.ink/aPnd CITE-SE a parte demandada, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecer à audiência de conciliação designada, com as cautelas e advertências legais. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/2015). O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, do CPC/2015). Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC/2015). Acaso a parte autora manifeste seu desinteresse na autocomposição (art. 319, VII, do CPC/2015), o réu poderá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC/2015). Neste caso, a audiência não será realizada (art. 334, §4º, I, do CPC/2015) e o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu (art. 335, II, do CPC/2015). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, §6º, do CPC/2015). Neste caso, o termo inicial será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, §2º, do CPC/2015). Cumpra-se, devendo as citações e intimações serem realizadas, preferencialmente, por correio ou meio eletrônico, nos termos do art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos Provimentos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

18/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BASTIMEU DA SILVA ALMEIDA GONZALEZ em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE GONCALVES CARDOSO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BASTIMEU DA SILVA ALMEIDA GONZALEZ em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE GONCALVES CARDOSO em 02/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(16)