Reintegração / Manutenção de Posse 0002096-76.2006.8.14.0045 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0002096-76.2006.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO 0002096-26.2006.814.0045 Visto etc. Trata-se de Embargos de Declaração ID 28715130, informando que fora intimado para alegar suspeição ou impedimento do perito, todavia, não houve indicação do perito judicial na decisão embargada, apenas a indicação da perícia pelo Setor Técnico deste Tribunal de Justiça, sendo impossível ao embargante cumprir o determinado. Ao final, requer seja sanada a omissão. Às fls./ID 28715294, o Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e não provimento dos embargos de declaração, considerando que o ato técnico não será realizado por profissional autônomo/particular mas sim por um Setor Técnico Especializado do próprio Tribunal de Justiça do Estado, qual seja, SIGEO – Sistema de Informações Geográficas do TJPA, o qual é composto por servidores públicos dotados de fé pública. Que é possível verificar os nomes dos servidores que compõe o SIGEO, através da lista telefônica do TJPA, sendo os técnicos responsáveis pela elaboração da perícia o Sr. Francisco Vécio de Araújo e Gisele de Souza Saraiva. Relatado. Decido. Primeiro, os embargos são próprios e tempestivos. No mérito, entretanto, razão não assiste ao embargante. Em verdade, não há omissão ou contradição a ser sanada no despacho em complementação ao saneador, através da via recursal eleita, analisando com atenção questiona o embargante a não indicação dos nomes dos peritos, que atendem no órgão SIGEO. Em verdade, a perícia será realizada pelo setor técnico deste tribunal, através de seus servidores públicos, não sabendo ao certo quantos e quais virão por ocasião da realização da mesma, visto que, não fora indicado um perito autônomo mas um Setor Técnico Especializado, nominado como SIGEO, o qual atende demandas de todo o Estado do Pará, no âmbito deste Poder Judiciário, devendo a parte quando não concordar com tal indicação impugnar o próprio Setor ou seus funcionários públicos, após a apresentação destes e através dos seus assistentes técnicos, por ocasião do relatório final. Em tempo, friso as partes, que o princípio da boa-fé processual e o princípio da cooperação, que vêm sendo amplamente privilegiados pelo novo Código, implicam que as partes devem colaborar na obtenção da verdade e atuar sempre com boa-fé, possibilitando assim a perícia pelo setor competente, sem maiores delongas. À luz do que fora exposto e, considerando que não há omissão na decisão fls. 3.482/3.485 (ID 28715129), conheço dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, acolhendo ainda, in totum, o parecer ministerial e na forma da fundamentação retro, mantenho a decisão inalterada. Intimem-se as partes, para ciência desta decisão. Ultrapassado o prazo, cumpra a Secretaria, integralmente, a Decisão de ID 28715129/28715130, inclusive intimem/republiquem o despacho para dar ciência, ainda, ao requerente do pedido de arbitramento de honorários (Dr. Flávio Vicente Guimarães-OAB 4.506-A e Dr. Lourival Costa), tendo em vista que, por ocasião da publicação de fls. 3.489, só fora dado publicidade aos atuais advogados. Em seguida, proceda-se a intimação dos mesmos para recolher a documentação em secretaria e proceder com a distribuição da inicial, querendo, através do procedimento próprio, com a devida distribuição por dependência, pelas razões acima, via sistema PJE – Processo Judicial Eletrônico. Ciência ao MP. Cumpra-se. Redenção- Para, 21.09.2021. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular – respondendo pela 5ª Região Agrária.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: EUTIMIO LIPPAUS Requerido: RAIMUNDO PAULINO DA SILVA FILHO e outros. Área: Fazenda Boa – Fé 1.200 – Reintegração de Posse. D E S P A C H O Certifique a Secretaria se fora dado cumprimento INTEGRAL a Decisão 35259104, assim sendo: “...cumpra a Secretaria, integralmente, a Decisão de ID 28715129/28715130, inclusive intimem/republiquem o despacho para dar ciência, ainda, ao requerente do pedido de arbitramento de honorários (Dr. Flávio Vicente Guimarães-OAB 4.506-A e Dr. Lourival Costa), tendo em vista que, por ocasião da publicação de fls. 3.489, só fora dado publicidade aos atuais advogados. Em seguida, proceda-se a intimação dos mesmos para recolher a documentação em secretaria e proceder com a distribuição da inicial, querendo, através do procedimento próprio, com a devida distribuição por dependência, pelas razões acima, via sistema PJE – Processo Judicial Eletrônico.” Assim sendo, certifique a Secretaria se os advogados titulares do pedido de arbitramento de honorários foram intimados daquela decisão e se esta procedeu com o desentranhamento e devolução da peça, à época e seus documentos anexos. Em negativo, assim sendo, não tendo sido efetiva as intimações, cumpra-se tal comando determinado no ID. Num. 28715130 - Pág. 1, sem necessidade de devolução da peça de arbitramento, considerando que agora o feito é 100% digital. Contudo, providencie a Secretaria a riscagem/desentranhamento do evento, outrora determinado, se possível. No mais, a fim de dar celeridade ao feito e considerando há eventos que podem alterar a competência deste juízo, certifique a Secretaria: - O atual andamento do Agravo 0806209-58.2018.814.0000, do TJPA. - O atual andamento da ação civil pública 0003060-47.2014.4.01.3905, proposta pelo INCRA em desfavor dos autores, junto ao site da Justiça Federal, em não sendo possível visualizar o andamento atual e, se esta já fora julgada, oficiem ao órgão para prestar as informações solicitadas. - O atual andamento do Agravo de Instrumento nº0025320-62.2015.4.01.0000 ou se este encontra-se julgado, também no site da Justiça Federal. Quanto as informações prestadas na certidão Id. Num. 101522084 - Pág. 1 e 2. Providencie a Secretaria a intimação, via sistema, dos advogados que estão irregulares, para juntarem, no prazo de 15 (quinze) dias, os instrumentos procuratórios que lhes outorgaram poder, a fim de regularizar todas as manifestações realizadas e assinadas por estes, sob pena de serem desabilitados e desentranhados todas as peças. Em seguida, ultrapassados o prazo, regularizado o feito e/ou certificado, volvam-me conclusos. Ciência ao MP. Cumpra-se. Redenção- Para, 17.03.2024. AMARILDO JOSÉ MAZUTTI. Juiz de Direito Titular – em substituição pela 5ª Região Agrária. PROCESSO 0002096-26.2006.814.0045

21/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de parecer

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO VECIO DE ARAUJO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Flávio Vicente Guimarães em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILSON JOSE DE SOUTO JUNIOR em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CESANIO ROCHA BEZERRA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIGEO - SUPORTE EM INSTRUMENTACAO GEOTECNICA LTDA - ME em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUTIMIO LIPPAUS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL PEREIRA DA COSTA em 18/11/2025 23:59.

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