Monitória 0801434-15.2023.8.14.0003 - TJPA

Monitória 0801434-15.2023.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: R C M COELHO LTDA (Endereço: JOAO FERREIRA, 788, FUNDOS, SAO FRANCISCO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) DECISÃO – MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801434-15.2023.8.14.0003 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] REQUERENTE(S): MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Endereço: AMELIA ROSA, S/N, QUADRACHA LOTE 15, SITIO DE RECREIO IPE, GOIâNIA - GO - CEP: 74681-420) Vistos, etc; Compulsando os autos, verifico que os documentos acostados não têm natureza de título executivo. Porém, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e fungibilidade RECEBO o presente feito, como ação monitória e determino: 1. À Secretaria para certificar o recolhimento das custas iniciais pela parte autora; 2. No caso em tablado, o autor afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do réu o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, CPC); 3. Assim, sendo evidente o direito do autor (tutela de evidência), defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa que corresponde à importância devida (art. 701 do CPC); 4. Conste do mandado que nos termos preconizados pelo parágrafo 1º do artigo 701, o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado; 5. Faça constar, ainda, no mandado, que, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória; 6. Servirá o presente como MANDADO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009; 7. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alenquer/PA, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23080717231873600000092790643 01. Procuração ad judicia Procuração 23080717231911500000092790644 02. Sétima Alteração Contratual_MaisPVC Documento de Identificação 23080717231943000000092790645 03. Custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23080717231989200000092790646 04. NF 102709 Documento de Comprovação 23080717232022900000092790647 05. Comprovante entrega materiais Documento de Comprovação 23080717232054000000092790648 06. Planilha de débitos judiciais_RCM Documento de Comprovação 23080717232105500000092790649

21/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(40)