Inquérito Policial Militar 0004952-13.2018.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

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HomicídioHomicídioCrimes contra a PessoaDIREITO PENAL MILITARInquérito Policial Militar

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Santa Izabel

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso em Sentido Estrito · Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES

Partes do Processo

PRIMEIRA PROMOTORIA DE JUSTICA MILITAR

Autor

ENCARREGADO DO IPM

Autor

SEM INDICIAMENTO

Reu

DETENTOS DO COMPLEXO PENITENCIARIO DE AMERICANO

OUTROS_PARTICIPANTES

DELEGACIA DE SANTA IZABEL DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 10:48

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 10:48

Juntada de Petição de termo de ciência

08/05/2026, 09:20

Juntada de Petição de termo de ciência

06/05/2026, 14:35

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 14:12

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 14:11

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório

01/03/2026, 13:20

Conclusos para decisão

15/10/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 13:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

01/10/2025, 21:03

Conclusos para despacho

01/10/2025, 21:03

Todas as movimentações(123)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 10:48

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 10:48

Juntada de Petição de termo de ciência

08/05/2026, 09:20

Juntada de Petição de termo de ciência

06/05/2026, 14:35

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 14:11

Decisão

•01/03/2026, 13:20

06/05/2026, 14:12

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 14:11

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório

01/03/2026, 13:20

Conclusos para decisão

15/10/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 13:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

01/10/2025, 21:03

Conclusos para despacho

01/10/2025, 21:03

Juntada de Petição de termo de ciência

14/02/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 10:34

Juntada de certidão

10/02/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 14:26

Conclusos para despacho

18/03/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 23:52

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 11:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:02

Apensado ao processo 0007364-79.2018.8.14.0049

11/01/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 11:42

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 11:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

15/09/2023, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 14:00

Conclusos para despacho

13/09/2023, 10:59

Cancelada a movimentação processual

13/09/2023, 10:59

Juntada de despacho

13/09/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. DELITO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM – RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO MILITAR – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE PARA PROCESSAMENTO DO FEITO – INVIABILIDADE – INVESTIGAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DOLOSO CONTRA VIDA DE MILITAR CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DO TRIBUNAL DO JURI EX VI ART. 125, § 4º, DA CF. ART. 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - PRECEDENTES DO STJ/STF – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – UNÂNIME. I – Compete ao Juízo do Tribunal do Júri, e não à Justiça Castrense, decidir sobre a ocorrência ou não de crime doloso contra a vida praticado por policiais militares contra civil e, por consequência lógica, deliberar sobre a presença dos elementos do suposto crime. Precedentes do STJ/STF; II - Destarte, pelas regras constitucionais e legais, devem os autos seguirem para o juízo respectivo, determinado pelo local dos fatos (art. 69, I, e art. 70, CPP), pois compete ao Juízo do Tribunal do Júri, e não à Justiça Militar, decidir acerca da ocorrência ou não de crime doloso contra a vida praticado por policiais militares contra civil e, por consequência lógica, deliberar sobre a presença dos elementos do suposto crime devendo os autos serem remetidos a uma das Varas do Tribunal do Juri, que detém a competência para apreciar a causa em sua completude; III – Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na conformidade do voto do relator. Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes Relator

21/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/09/2022, 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2022, 10:14

Cancelada a movimentação processual

18/07/2022, 14:20

Conclusos para decisão

18/07/2022, 14:20

Processo migrado do sistema Libra

09/05/2022, 11:10

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00049521320188140200: - O asssunto 11227 foi removido. - O asssunto 11243 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 11227 para 11243. - Justificativa: PEDIDO DE PRORROGACAO DE PRAZO.

09/05/2022, 11:09

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00049521320188140200: - Classe Antiga: 11955, Classe Nova: 11041. - Justificativa: PEDIDO DE PRORROGACAO DE PRAZO.

06/05/2022, 12:03

Remessa

12/04/2022, 13:47

REMESSA INTERNA

12/04/2022, 12:54

MIGRACAO

11/04/2022, 13:02

A SECRETARIA

11/04/2022, 11:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/02/2022, 13:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

24/02/2022, 11:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

24/02/2022, 11:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

24/02/2022, 11:57

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20220023528862

23/02/2022, 12:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/02/2022, 12:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/02/2022, 12:56

Remessa

23/02/2022, 12:56

VISTAS AO PROMOTOR

18/02/2022, 12:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/02/2022, 11:51

Não-Recebimento - Não-Recebimento

02/02/2022, 11:51

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

02/02/2022, 11:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

02/02/2022, 11:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/02/2022, 11:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/01/2022, 08:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

26/01/2022, 08:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

26/01/2022, 08:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

26/01/2022, 08:21

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20220007883538

24/01/2022, 08:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/01/2022, 08:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/01/2022, 08:57

Remessa

24/01/2022, 08:57

VISTAS AO PROMOTOR

14/01/2022, 09:41

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/01/2022, 08:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/01/2022, 08:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

10/01/2022, 08:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

17/12/2021, 12:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/12/2021, 12:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

17/12/2021, 12:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

17/12/2021, 12:12

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210263179730

15/12/2021, 11:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/12/2021, 11:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/12/2021, 11:53

Remessa

15/12/2021, 11:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/11/2021, 11:45

CERTIDAO - CERTIDAO

25/11/2021, 11:45

VISTAS AO PROMOTOR

25/06/2021, 12:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

24/06/2021, 09:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

24/06/2021, 09:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

24/06/2021, 09:28

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210115824993

21/06/2021, 09:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

21/06/2021, 09:44

Remessa - Retorno de diligência

21/06/2021, 09:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

21/06/2021, 09:43

A CORREGEDORIA

25/02/2021, 10:47

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

24/02/2021, 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/02/2021, 12:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

24/02/2021, 12:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

10/12/2020, 10:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/12/2020, 10:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/12/2020, 08:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

03/12/2020, 08:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

03/12/2020, 08:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

03/12/2020, 08:40

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200274627913

01/12/2020, 10:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/12/2020, 10:55

Remessa

01/12/2020, 10:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/12/2020, 10:55

VISTAS AO PROMOTOR - cautelar contendo 05 folhas. 1ª PJM

18/11/2020, 13:31

A SECRETARIA

02/08/2018, 10:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/08/2018, 14:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

01/08/2018, 14:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/07/2018, 11:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/07/2018, 11:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/07/2018, 11:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/07/2018, 11:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180290170806

19/07/2018, 09:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/07/2018, 09:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/07/2018, 09:51

Remessa

19/07/2018, 09:51

VISTAS AO PROMOTOR

16/07/2018, 12:25

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00049521320188140200: - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - Observação alterada. - Justificativa: PEDIDO DE PRORROGACAO DE INQUERITO. - Ação Coletiva: N.

16/07/2018, 10:22

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

16/07/2018, 10:16

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: JUSTIÇA MILITAR, Vara: VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, JUIZ RESPONDENDO: LIBIO ARAUJO MOURA

16/07/2018, 10:16

Despacho

•02/10/2025, 14:30

Despacho

•02/10/2025, 13:27

Despacho

•10/02/2025, 10:34

Despacho

•23/09/2024, 13:05

Despacho

•18/09/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 11:40

Despacho

•14/09/2023, 14:00

Acórdão

•17/08/2023, 11:18

Todos os documentos(19)

Decisão

•06/05/2026, 14:11

Decisão

•01/03/2026, 13:20

Despacho

•02/10/2025, 14:30

Despacho

•02/10/2025, 13:27

Despacho

•10/02/2025, 10:34

Despacho

•23/09/2024, 13:05

Despacho

•18/09/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 11:40

Despacho

•14/09/2023, 14:00

Acórdão

•17/08/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 10:48

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 10:48

Despacho

•27/09/2022, 10:27

Decisão

•23/09/2022, 10:14