Apelação Cível 0800012-17.2022.8.14.0075 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara Única de Porto de Moz 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara Única de Porto de Moz 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Mairton Marques Carneiro 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA DA SILVA TOFFOLI

OAB/PA 20075·CPF·Representa: Autor

NICANOR MORAES BARBOSA

OAB/PA 19492·CPF·Representa: Autor

DEELLEN LIMA FREITAS

OAB/PA 27476·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

PORTO DE MOZ GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MARISTELA DO SOCORRO ALVARENGA VIEGAS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

21/03/2025, 14:13

Baixa Definitiva

21/03/2025, 14:12

Baixa Definitiva

21/03/2025, 14:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

21/03/2025, 13:26

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

21/03/2025, 13:25

Juntada de Certidão

21/03/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 01:10

Recebidos os autos

19/03/2025, 18:39

Juntada de outras peças

19/03/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

27/11/2024, 14:19

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:18

Publicado Decisão em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2024

21/09/2024, 00:04

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

21/03/2025, 14:13

Baixa Definitiva

21/03/2025, 14:12

Baixa Definitiva

21/03/2025, 14:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

21/03/2025, 13:26

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Documentos

Outras Peças

•20/03/2025, 01:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/03/2025, 01:10

21/03/2025, 13:25

Juntada de Certidão

21/03/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 01:10

Recebidos os autos

19/03/2025, 18:39

Juntada de outras peças

19/03/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

27/11/2024, 14:19

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:18

Publicado Decisão em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2024

21/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 19:24

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 11:50

Cancelada a movimentação processual

16/09/2024, 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2024, 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões

30/08/2024, 01:20

Decorrido prazo de MARISTELA DO SOCORRO ALVARENGA VIEGAS em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2024.

05/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2024

03/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 01:21

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

18/06/2024, 00:14

Publicado Decisão em 18/06/2024.

18/06/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 11:11

Cancelada a movimentação processual

14/06/2024, 09:38

Recurso Especial não admitido

13/06/2024, 18:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/04/2024, 08:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

15/04/2024, 08:29

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2024, 17:47

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024

23/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 17:48

Decorrido prazo de MARISTELA DO SOCORRO ALVARENGA VIEGAS em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:23

Publicado Decisão em 25/01/2024.

25/01/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 09:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/01/2024, 08:56

Conclusos para decisão

22/01/2024, 14:21

Cancelada a movimentação processual

22/01/2024, 14:21

Cancelada a movimentação processual

11/12/2023, 08:36

Juntada de Petição de contrarrazões

07/12/2023, 16:08

Publicado Intimação em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 08:39

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 08:38

Decorrido prazo de MARISTELA DO SOCORRO ALVARENGA VIEGAS em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/11/2023, 22:40

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 11:09

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ - CNPJ: 05.183.827/0001-00 (APELANTE) e não-provido

07/11/2023, 10:46

Conclusos para decisão

07/11/2023, 10:18

Cancelada a movimentação processual

07/11/2023, 10:18

Cancelada a movimentação processual

30/10/2023, 09:38

Juntada de Petição de petição

29/10/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 10:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 00:41

Decorrido prazo de MARISTELA DO SOCORRO ALVARENGA VIEGAS em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 00:05

Publicado Despacho em 22/08/2023.

22/08/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 10:00

Recebidos os autos

18/08/2023, 09:09

Conclusos para decisão

18/08/2023, 09:09

Distribuído por sorteio

18/08/2023, 09:09

Decisão

•19/09/2024, 11:50

Decisão

•14/09/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 13:15

Decisão

•14/06/2024, 11:11

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•13/06/2024, 18:24

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 08:50

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 08:49

Documento de Comprovação

•20/03/2024, 17:48

Decisão

•23/01/2024, 09:05

Decisão

•23/01/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 08:39

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 08:38

Todos os documentos(26)

Outras Peças

•20/03/2025, 01:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/03/2025, 01:10

Decisão

•19/09/2024, 11:50

Decisão

•14/09/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 13:15

Decisão

•14/06/2024, 11:11

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•13/06/2024, 18:24

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 08:50

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 08:49

Documento de Comprovação

•20/03/2024, 17:48

Decisão

•23/01/2024, 09:05

Decisão

•23/01/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 08:39

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 08:38

Decisão

•07/11/2023, 11:09

Decisão

•07/11/2023, 10:46

Despacho

•18/08/2023, 11:13

Despacho

•18/08/2023, 10:00

Decisão

•31/05/2023, 12:13

Sentença

•29/03/2023, 22:09

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 10:07

Decisão

•19/10/2022, 16:29

Decisão

•08/09/2022, 13:41

Decisão

•08/09/2022, 13:14

Decisão

•17/05/2022, 14:40