Execução Fiscal 0003762-71.2014.8.14.0065 - TJPA

Execução Fiscal 0003762-71.2014.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0003762-71.2014.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Quadra Dez, sn, (Fl.31) Qd 08 Lt 7 e 8, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Nome: LATICINIOS NATTA LTDA Endereço: RODOVIA PA 477, S/N, KM105, DISTRITO INDUSTRIAL, XINGUARA/PA, NÃO INFORMADO, XINGUARA - PA - CEP: 68557-362 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal. Analisando os autos, verifico que o Fisco requereu o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio gerente da empresa Executada. No caso em tela, a hipótese é de indeferimento do pleito de redirecionamento da execução fiscal para o (s) sócio (s) da empresa Executada. Explico. O pleito da Fazenda Pública diz respeito ao redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio gerente da empresa executada. Para que se possa redirecionar a execução fiscal para o sócio gerente, deve a fazenda pública provar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 135 do CTN, verbis: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Neste caso, o Exequente não demonstrou a dissolução irregular da Executada. Assim, entende este Juízo que não é caso de aplicação do teor da súmula 435 do STJ. Ademais, observo que a citação postal por AR – restou negativa, a citação por oficial restou infrutífera. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal, em razão da possobilidade de outros meios de citação. Considerando o lapso temporal do último requerimento da Exequente, vistas à Fazenda Pública, mediante remessa dos autos, para que requeira o que for de direito, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Publique-se. Intimem-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc 001. Inicial Processo Completo. Petição Inicial 21070811003100000000027407980 Certidão Certidão 21070913192952900000027483824 Decisão Decisão 21091014043416300000032132670 Petição Petição 21091417173100500000032447887 QSO LATCINIOS Documento de Comprovação 21091417173106600000032447891 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

21/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 10/07/2025 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 20/09/2023 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/08/2023.

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