Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: CRISTIAN LUIS AMORIM DIAS DEFENSORIA PÚBLICA: ANA CLAUDIA DA SILVA CABRAL
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E RECEPTAÇÃO (ARTIGOS 157, §2º, I E 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). 1. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PROVIMENTO. DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: 22/06/2015. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA: 03/05/2022. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CRIME DE RECEPTÇÃO. ACUSADO CONDENADO A 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO. CONSTATA-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SE VERIFICA EM 04 ANOS. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONSEQUENTEMENTE DESTE VOTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 2. DA NULIDADE DO PROCESSO POR DEFEITO NA MÍDIA. TESE REJEITADA. EMBORA EXISTA O DEFEITO ALEGADO PELO APELANTE, VERIFICA-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS ESCREVEU OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, PARA EMBASAR A TESE ACUSATÓRIA, ASSIM COMO A DEFESA TAMBÉM TRANSCREVEU OS RELATOS CONSTANTES NAS MÍDIAS EM SEUS MEMORIAIS FINAIS. DA MESMA FORMA, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO FOI REDUZIDO A TERMO AQUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, O QUE, PORTANTO, SUPRE A IMPOSSIBILIDADE DE OITIVA COMPLETA DAS MÍDIAS, EIS QUE A DECISÃO JUDICIAL É DOTADA DE FÉ PÚBLICA. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Reconhecimento da Prescrição pela Pena em concreto, extinguindo-se assim a punibilidade do ora apelante, somente quanto ao crime de receptação, em tudo observado os artigos 107, IV, 109, V, e 110, §1º, todos do Código Penal, mantendo os demais termos da sentença condenatória, quanto ao crime de roubo. ACÓRDÃO
Ementa - ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0004566-85.2015.814.0006 COMARCA DE ORIGEM: 5ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA
Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, com o reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa somente quanto ao crime de receptação, nos termos do voto da Relatora. 22ª Sessão Ordinária de Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, com início no dia 07 de agosto de 2023 e término no dia 16 de agosto de 2023. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lúcia Silveira. Belém/PA, 16 de agosto de 2023. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora