Execução de Título Extrajudicial 0855255-10.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0855255-10.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de THIEGO FERREIRA DA SILVA em 30/01/2024 23:59.

10/02/2024, 16:56

Decorrido prazo de THIEGO FERREIRA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

10/02/2024, 16:56

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 09:28

Juntada de Certidão

30/01/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 09:48

Publicado Intimação em 14/12/2023.

14/12/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: THIEGO FERREIRA DA SILVA. EXECUTADO: GABRIEL CAMPOS GONÇALVES. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N. 0855255-10.2023.8.14.0301. Vistos, etc., Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de incidente de falsidade documental arguido em Execução de Título Extrajudicial, conforme petição de ID 103804501. A questão versa sobre a análise de documento apresentado como título no qual se funda a presente demanda. Para referida análise, é necessário saber se o documento apresentado é legítimo ou não, o que apenas será possível mediante perícia documental. A realização da perícia guarda complexidade, a ponto de afastar a competência do Juizado para a apreciação da demanda. Trata-se de questão preliminar que prejudica, nesse momento, o prosseguimento do processo e a análise do mérito, visto que a demanda somente será processada ser o título for certo, líquido e exigível, além de ser legítimo. Entendo, portanto, que a prova pericial é imprescindível à resolução da lide, de modo que não pode ser dispensada. Apenas a prova mediante perícia poderia conferir maior grau de certeza para um julgamento justo do caso. Assim, a presente causa é dotada de grau de complexidade capaz de afastar a sua análise, no estreito rito, sumário e simplificado, dos Juizados Especiais, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. Neste sentido, o Enunciado n. 54 do FONAJE tem o seguinte teor: “A menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Diante disto, entendo ser inadmissível o prosseguimento da ação por este Juizado, por incompatibilidade com o rito, célere e informal, da lei 9099/95, podendo, se assim preferir a Reclamante, demandar na Justiça Comum. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo o processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro nos art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei dos Juizados Especiais. P.R.I.. Após trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª VJEC da Comarca de Belém

13/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 22:58

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 22:58

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

12/12/2023, 22:58

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 11:54

Cancelada a movimentação processual

06/12/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 10:57

Juntada de Petição de certidão

21/09/2023, 10:44

Documentos

Petição

•19/12/2023, 09:48

Sentença

•12/12/2023, 22:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: THIEGO FERREIRA DA SILVA. EXECUTADO: GABRIEL CAMPOS GONÇALVES. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N. 0855255-10.2023.8.14.0301. Vistos, etc., Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de incidente de falsidade documental arguido em Execução de Título Extrajudicial, conforme petição de ID 103804501. A questão versa sobre a análise de documento apresentado como título no qual se funda a presente demanda. Para referida análise, é necessário saber se o documento apresentado é legítimo ou não, o que apenas será possível mediante perícia documental. A realização da perícia guarda complexidade, a ponto de afastar a competência do Juizado para a apreciação da demanda. Trata-se de questão preliminar que prejudica, nesse momento, o prosseguimento do processo e a análise do mérito, visto que a demanda somente será processada ser o título for certo, líquido e exigível, além de ser legítimo. Entendo, portanto, que a prova pericial é imprescindível à resolução da lide, de modo que não pode ser dispensada. Apenas a prova mediante perícia poderia conferir maior grau de certeza para um julgamento justo do caso. Assim, a presente causa é dotada de grau de complexidade capaz de afastar a sua análise, no estreito rito, sumário e simplificado, dos Juizados Especiais, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. Neste sentido, o Enunciado n. 54 do FONAJE tem o seguinte teor: “A menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Diante disto, entendo ser inadmissível o prosseguimento da ação por este Juizado, por incompatibilidade com o rito, célere e informal, da lei 9099/95, podendo, se assim preferir a Reclamante, demandar na Justiça Comum. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo o processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro nos art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei dos Juizados Especiais. P.R.I.. Após trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª VJEC da Comarca de Belém

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0855255-10.2023.8.14.0301. EXEQUENTE: THIEGO FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: GABRIEL CAMPOS GONÇALVES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Vistos, etc. Considerando o cadastro equivocado da presente demanda, determino a reclassificação do feito para ação de "execução de título extrajudicial", cancelando-se a audiência anteriormente designada pelo Sistema PJE. Ato contínuo, determino: 1. Tratando-se de Execução por Título Executivo Extrajudicial (art. 784 do CPC), proceda-se à citação da parte Executada, via correios, nos termos do art. 246, inciso I, do mencionado diploma legal, para pagar a dívida apresentada pela parte Exequente, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, devendo constar do referido mandado, desde logo, também a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificada a falta de pagamento (Art. 53, Caput, da Lei nº 9099/95 c/c art. 829, Caput do CPC) e ocorra a indicação de bens pela parte credora. 2. Não ocorrido o pagamento no prazo de 3 (três) dias, certifique-se e intime-se a parte credora, via PJE ou via correios, o que se apresentar mais adequado para a situação, à indicação de bens que sirvam à penhora (CPC, art. 829, § 2º), no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Obtida a indicação de bens, cumpra-se o disposto nos art. 53, Caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 829, §1º, 835 e 842, do CPC, efetivando-se a penhora de bens de propriedade do devedor e que indicados pelo credor (CPC, art. 829, § 2º), de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada, para tanto utilizando-se o meirinho de uma via do mandado que já expedido. 4. Conseguida a garantia do Juízo, intimem-se as partes a comparecerem à audiência de conciliação a ser agendada pela secretaria da Vara (intimação que poderá ser executada pelo oficial de justiça logo após a efetivação da penhora), ocasião em que o Devedor, ocorrendo motivação, poderá oferecer embargos (art. 53, §1º, c/c art. 52, IX, ambos da Lei nº 9.099/95, e Enunciado 126 do FONAJE), também advertindo a parte exequente de que deverá apresentar, se o caso exigir, o original do título executivo envolvido. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

21/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de THIEGO FERREIRA DA SILVA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIEGO FERREIRA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

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