Reintegração / Manutenção de Posse 0806882-30.2023.8.14.0015 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0806882-30.2023.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 0806882-30.2023 Decisão. Tratam os presentes autos de Ação Possessória intentada por Associação Remanescente de Quilombo de Rosário em face de Agropecuária Santa Rita do Marajó S/A e outros. No ID 98306218, designei audiência de justificação prévia. No ID 100942655, o INCRA informou possuir interesse no feito, ocasião em que requereu a remessa dos autos à Justiça Federal. Relato sucinto. Decido. Analisando o teor da petição constante do ID 100942655 na qual o INCRA manifestou interesse no feito, observo que, ex vi do art. 109, I da CF/88, falece competência a este juízo para processar e julgar o presente feito competindo seu processamento e julgamento à Justiça Federal. Registro, na oportunidade, não haver necessidade de se observar o art. 10 do CPC, uma vez que a questão se trata de incompetência absoluta do Juízo. Nesse sentido é o entendimento do STJ: STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC/2015). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente defende a nulidade do julgado impugnado pelo mandado de segurança por teratologia consistente na declinação de competência de ofício do juízo singular para o Tribunal de Justiça Militar. Isso porque não houve observação do princípio da não surpresa e porque a impugnação da decisão de perda de patente não está elencada na competência originária do Tribunal. 2. O art. 10 do CPC/2015 faz referência expressa ao princípio da não surpresa. Assim, em regra, o magistrado não pode decidir com base em algum fundamento que as partes não teve oportunidade de se manifestar. 3. Contudo, a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. 4. A jurisprudência do STJ já admite o caráter não absoluto do art. 10 do CPC/2015, uma vez que entende pela desnecessidade de intimar o recorrente antes da prolação de decisão que reconhece algum óbice de admissibilidade do recurso especial. 5. A controvérsia atinente à violação do princípio da não surpresa decorre de possível incompetência absoluta. Eventual vício dessa natureza é considerado tão grave no ordenamento que, além de poder ser pronunciada de ofício, configura hipótese de ação rescisória (art. 966, II, do CPC/2015). 6. Ademais, a declaração - em si considerada - atinente à declinação de competência absoluta não implica prejuízos ao requerente. Afinal, a decisão judicial não se manifesta quanto ao mérito da controvérsia. Esse deverá ser devidamente analisado (caso não haja preliminares ou prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o transcurso do devido processo legal. Ou seja, a declaração de incompetência não traduz risco ao eventual direito subjetivo do requerente. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, consequentemente, o escopo político do processo. 7. Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015." 8. Ademais, o ato judicial impugnado pelo mandado de segurança é decisão monocrática proferida em sede de ação ordinária que visa à anulação de ato que determinou perda de graduação do ora recorrente. Não há teratologia nessa decisão porque os membros do Poder Judiciário possuem competência para analisar a sua competência (kompentez kompentez). Além disso, independente da natureza do ato de demissão, a análise da competência está fundamentada tanto pela Constituição Federal quanto pela Constituição Estadual. Não havendo manifesta ilegalidade, não é cabível mandado de segurança contra ato judicial. 9. Por fim, poderia o recorrente ter utilizado do recurso próprio para a impugnar a declinação de competência a partir da eventual natureza administrativa do ato demissionário. Ocorre que mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 10. Agravo interno não provido. (AGInt no RMS 61732 – SP – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – Julg. em 05/12/2019). GRIFEI Diante do exposto, julgo-me tecnicamente incompetente para processar e julgar o presente feito, ordenando a remessa dos autos à Justiça Federal. Considerando o teor da presente decisão, resta prejudicada a realização da audiência designada para o próximo dia 03/10/2023, devendo a Secretaria imediatamente entrar em contato com todas as pessoas e entes que participariam da diligência, dando-lhes ciência, pela via mais célere, da presente decisão Intimem-se as partes e cumpra-se, adotando-se as providências necessárias, dando-se baixa na distribuição. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0806882-30.2023.8.14.0015 Decisão. 1. A Exordial apresenta as condições legais para o prosseguimento regular do feito. 2. Defiro a gratuidade de justiça aos autores, notadamente por estarem os mesmos assistidos pela Defensoria Pública Estadual, cujo pressuposto de atuação é a hipossuficiência dos assistidos, nos termos do art. 134 da CF. 3. A parte autora alegou moléstia à posse de área rural, com 3.721ha que corresponderia ao território de pretensão quilombola das Comunidades do Rosário e Mangabal, no Município de SALVATERRA/PA (memorial descritivo consta do ID n. 97905261). 4. Analisando o feito, impõe-se a realização de audiência de justificação prévia do alegado, nos termos do art. 300, parágrafo 2º, do CPC, pois os argumentos expostos na petição inicial e documentos que a instruem não permitem, de plano, a apreciação do pedido liminar, ficando desde logo designada a data de 03/10/2023, às 14h, para sua realização na Comarca de SALVATERRA/PA, local do imóvel, com a inquirição de testemunhas a serem arroladas pela parte autora, observando-se o prazo de 05 (cinco) dias para o depósito do rol, podendo a DPE, na oportunidade, ratificar o nome indicado no ID n. 97905254 - Pág. 12. Registre-se, ex vi do art. 565 do CPC, que no mesmo ato este juízo oportunizará às partes tentativa de conciliação, não sendo designada audiência de mediação, ante a ausência de mediador perante este juízo. 5. Uma vez declinados os nomes das testemunhas nos termos acima, intimem-se pessoalmente para comparecer ao ato acima consignado, considerando que a parte autora é assistida pela Defensoria Pública (art. 455, § 4º, IV, do CPC), salvo se a parte autora informar que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. 6. Citem-se os réus, consignando-se no expediente que os mesmos poderão intervir no ato, por meio de advogado, e esclarecendo aos mesmos que, nos termos do art. 564, pú, do CPC/15, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar. 7. Oficie-se ao IBAMA, SEMAS e Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Local do imóvel para que informe acerca da existência de autuações por infração ambiental em relação à área sob litígio, e ao MTE para que informe acerca da existência de autuações por infrações trabalhistas, encaminhando-se cópias do memorial descritivo do imóvel e demais informações que se fizerem necessárias. 8. Oficie-se ao INCRA, à FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, ao MPF, à UNIÃO e ao ITERPA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse no feito, registrando-se que, caso não se manifestem, o feito seguirá sua tramitação regular, sem prejuízo da possibilidade da apresentação de manifestação ulterior. 9. Dada a natureza da causa, intime-se o INCRA, a FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, o MPF, a UNIÃO e o ITERPA para, querendo, participarem da audiência, devendo ser encaminhado aos respectivos entes cópias da inicial e documentos até então acostados aos autos, inclusive o memorial descritivo da área. 10. Intimem-se as partes e o Ministério Público. 11. Oficie-se à Direção da Escola Estadual Prof. Ademar Nunes de Vasconcelos, no município de Salvaterra/PA, a fim de que disponibilize, em colaboração com este Juízo Agrário, sala apropriada, com equipamentos de informática com vistas a realização do ato processual. 12. Oficie-se ao Comando Geral da Polícia Militar a fim de que encaminhe guarnição à Escola Estadual Prof. Ademar Nunes de Vasconcelos, no município de Salvaterra/PA, a fim de garantir a segurança do ato, devendo a equipe apresentar-se ao Magistrado Presidente do ato processual, observando o horário designado para o início da audiência. 13. Expeça-se o que for necessário para a realização do ato processual. 14. Determino à Secretaria que antes da realização da audiência certifique acerca do cumprimento das determinações proferidas por este juízo nesta decisão. 15. Cumpra-se. Intimem-se. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão Garcia da Fonseca Juiz de Direito.

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTA RITA DO MARAJO SOCIEDADE ANONIMA em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM DE SOUZA em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA BERVIG em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DO PARA em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 08/11/2023 23:59.

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA BERVIG em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM DE SOUZA em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SANTA RITA DO MARAJO SOCIEDADE ANONIMA em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BERTISON MIRANDA em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA BERVIG em 18/10/2023 23:59.

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