Execução Fiscal 0002386-45.2011.8.14.0133 - TJPA

Execução Fiscal 0002386-45.2011.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de C M S MORAES ME em 03/07/2025 23:59.

10/07/2025, 09:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 06:50

Arquivado Definitivamente

31/03/2024, 20:50

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 08:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/02/2024, 20:54

Conclusos para julgamento

18/12/2023, 09:22

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos.

02/12/2023, 09:02

Publicado Sentença em 22/08/2023.

23/08/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0002386-45.2011.8.14.0133 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FAZENDA NACIONAL - UNIÃO contra a sentença que declarou extinto o processo e determinou o seu arquivamento, nos termos do Artigo 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal. Alega o embargante que a sentença está eivada de erro material pois que foi solicitada a suspensão do feito, nos termos do artigo 40, da LEF, por um ano, e após esse prazo, o arquivamento provisoriamente por cinco anos, sem extinção do feito. É o que importa relatar. Decido. Em vista dos autos verifico que a r. sentença declarou extinto o processo e determinou o seu arquivamento, nos termos do Artigo 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal e nos termos que dela constam. A parte embargante interpôs o presente recurso sob a alegação de que haveria erro material no julgado pois que teria requerido a suspensão do feito, nos termos do artigo 40, da LEF, por um ano, e após esse prazo, o arquivamento provisório por cinco anos, sem extinção do feito. Como é cediço, o pressuposto de admissibilidade dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO é a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial (Art. 1.022, do CPC). A embargante sustenta seu recurso sob as alegações acima mencionadas. O erro material a ser corrigido por meio de embargos de declaração, previsto no Artigo 1.022, inciso III, do CPC, é basicamente o erro de grafia, nomes ou valores. Quanto ao erro material apontado, verifica-se que não se trata de hipótese de erro material. Contudo, constata-se que resta juntado no ID 44613353, fl. 07, requerimento da exequente de arquivamento do feito, nos termos do artigo 40, da LEF. “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)” Vislumbrando a sentença observo que o processo foi extinto nos termos do Artigo 40, §2º, da LEF, mas a Fazenda Nacional pugnou em sua manifestação ante referida, pelo arquivamento do feito, nos termos do artigo 40, da LEF. Assim, entendo que os embargos de declaração devem ser rejeitados quanto ao erro material alegado. Por outro lado, chamo o processo a ordem para fins de revogar a sentença constante no ID 44613355 e determinar a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano. Mantenha-se o processo suspenso, aguardando em secretaria pelo prazo acima. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para manifestação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, 5 de outubro de 2022. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

Expedição de Outros documentos.

20/08/2023, 10:38

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 05:07

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 15:31

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 08:28

Sentença

•23/02/2024, 20:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0002386-45.2011.8.14.0133 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FAZENDA NACIONAL - UNIÃO contra a sentença que declarou extinto o processo e determinou o seu arquivamento, nos termos do Artigo 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal. Alega o embargante que a sentença está eivada de erro material pois que foi solicitada a suspensão do feito, nos termos do artigo 40, da LEF, por um ano, e após esse prazo, o arquivamento provisoriamente por cinco anos, sem extinção do feito. É o que importa relatar. Decido. Em vista dos autos verifico que a r. sentença declarou extinto o processo e determinou o seu arquivamento, nos termos do Artigo 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal e nos termos que dela constam. A parte embargante interpôs o presente recurso sob a alegação de que haveria erro material no julgado pois que teria requerido a suspensão do feito, nos termos do artigo 40, da LEF, por um ano, e após esse prazo, o arquivamento provisório por cinco anos, sem extinção do feito. Como é cediço, o pressuposto de admissibilidade dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO é a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial (Art. 1.022, do CPC). A embargante sustenta seu recurso sob as alegações acima mencionadas. O erro material a ser corrigido por meio de embargos de declaração, previsto no Artigo 1.022, inciso III, do CPC, é basicamente o erro de grafia, nomes ou valores. Quanto ao erro material apontado, verifica-se que não se trata de hipótese de erro material. Contudo, constata-se que resta juntado no ID 44613353, fl. 07, requerimento da exequente de arquivamento do feito, nos termos do artigo 40, da LEF. “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)” Vislumbrando a sentença observo que o processo foi extinto nos termos do Artigo 40, §2º, da LEF, mas a Fazenda Nacional pugnou em sua manifestação ante referida, pelo arquivamento do feito, nos termos do artigo 40, da LEF. Assim, entendo que os embargos de declaração devem ser rejeitados quanto ao erro material alegado. Por outro lado, chamo o processo a ordem para fins de revogar a sentença constante no ID 44613355 e determinar a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano. Mantenha-se o processo suspenso, aguardando em secretaria pelo prazo acima. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para manifestação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, 5 de outubro de 2022. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

21/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de C M S MORAES ME em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 22/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 06/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

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