Execução Fiscal 0000357-18.2008.8.14.0039 - TJPA

Execução Fiscal 0000357-18.2008.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado do Pará Procurador Estadual: Antônio Paulo Moraes Chagas Apelado: J. R. Coelho e Cia. Ltda. Procuradora de Justiça: Rosa Maria Rodrigues Carvalho Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada em desfavor de J. R. COELHO E CIA. LTDA., julgou extinto o processo sem resolução de mérito, de acordo com o art. 485, VI, do CPC/15 (id. 10051708, pág. 11). Tal decisório fora objeto de embargos de declaração (id. 10051708, págs. 16/17), que foram rejeitados (id. 10051709, pág. 6). Irresignado, o exequente interpôs recurso de apelação (id. 10051709, págs. 8/10) e, após historiar os fatos, alegou que não houve extravio dos autos, já que há atos judiciais posteriores à solicitação de restauração (26/06/2019), inclusive com a devolução do processado em 13/02/2020. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento de seu recurso a fim de que fosse anulada a sentença guerreada, dando-se regular processamento ao feito executivo. Sem contrarrazões. Distribuídos os autos neste Sodalício, coube a mim a sua relatoria, tendo eu recebido o recurso em duplo efeito (id. 11107893). Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, eximiu-se de opinar a respeito do mérito recursal por entender inexistente o interesse público que justificasse a sua intervenção (id. 11244822, págs. 1//2). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso e passo a sua análise. NULIDADE DA SENTENÇA. Analisando os autos, verifico que o juízo de origem prolatou sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com espeque no inciso VI do art. 485 do CPC/15, que assim dispõe: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Analisando a sentença, observa-se sua natureza genérica, pois fundamentou o decisório extintivo no art. 485, VI, do CPC/2015, em razão do exequente não ter devolvido os autos tempestivamente, o que culminou com o procedimento concernente à restauração de autos. Ocorre que o procedimento de restauração de autos não tem como consequência lógica a extinção processual, da ação principal, por ausência de interesse processual, como foi reconhecida equivocadamente pelo juízo primevo, visando referido procedimento, na verdade, a recomposição dos autos danificados ou extraviados e a consequente responsabilização do autor do dano, conforme preceitua o art. 718 do CPC/15, in verbis: Art. 718. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer. Não há, pois, correlação lógica que atribua o eventual extravio de autos à sentença extintiva dos autos principais nos moldes supracitados. Reza a Constituição Federal, em seu art. 93, inciso IX, que os julgamentos devem ser fundamentados, sob pena de nulidade: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; Seguindo essa linha, o Código de Processo Civil, por sua vez, no art. 489, §1°, estabelece: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; Assim, verifica-se que o juízo de origem se utilizou de motivação que se limitou a referências textuais da lei, sem, contudo, evidenciar a subsunção dos fatos processuais aos dispositivos aventados, o que atrai a incidência do art. 489, §1°, inciso I, do CPC, que veda a mera reprodução de ato normativo sem que haja relação com causa, conforme ao norte transcrito. Dessa forma, merece ser provido o recurso a fim de ser determinado o prosseguimento do feito principal na origem, haja vista que carece a sentença de fundamentação, já que não especificou a aplicação do direito suscitado ao caso em concreto, daí advindo o seu caráter genérico, pelo que deve ser declarada nula, porquanto configurada clara ofensa ao disposto no art. 489, §1°, inciso I, do CPC. DISPOSITIVO. Processo nº 0000357-18.2008.8.14.0039 -31 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Paragominas/PA Ante o exposto, de ofício, DESCONSTITUO a sentença ante a ausência de fundamentação, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, 20 de agosto de 2023. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator

22/08/2023, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de J R COELHO & CIA LTDA - ME - CNPJ: 07.836.869/0001-10 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(260)