Procedimento Comum Cível 0834445-53.2019.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0834445-53.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELADO: BENEDITO MORAES DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0834445-53.2019.8.14.0301 APELANTE/APELADOO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI APELANTE/ Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., bem como Recurso Adesivo, interposto por BENEDITO MORAES DOS SANTOS, nos autos de AÇÃO CONSUMERISTA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida pelo recorrente/recorrido BENEDITO MORAES DOS SANTOS em face do recorrente/recorrido BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Em sua inicial (Id 3449688), a parte autora narrou: 1) que é segurado do Regime Geral de Previdência Social – INSS, razão pela qual recebe mensalmente sua aposentadoria previdenciária em sua conta na agência 025441 do Banco Bradesco; 2) que foi surpreendido com o desconto mensal do valor de R$44,41 (quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), referente a um contrato de seguro pessoal que não celebrou; 3) que a parte Ré está contribuindo decisivamente para a lesão do patrimônio material e moral da parte Autora, porque instituiu contrato fraudulento para se locupletar em prejuízo da parte Autora, lançando mão de informações e documentos pessoais da parte Autora, falsificando documentos e assinaturas, e se apropriando criminalmente, de valores indevidos, dos quais a parte Autora necessita para sustentar a si e a sua família. Com tais argumentos, requereu a procedência da ação, no sentido de condenar a parte ré: à declaração de nulidade do contrato de seguro questionado, ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos materiais, e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. Instruído o feito, foi sentenciado (id 3449824), no sentido de julgar parcialmente procedente a ação, para: julgar procedente o pedido de declaração de inexistência da contratação e do débito, uma vez que o réu não comprovou a contratação, deixando de anexar o pretenso contrato assinado pelas partes. No mais, julgou improcedente o pedido de danos materiais, ante a comprovação de que todos os valores indevidamente descontados foram estornados previamente, bem como julgou procedente o pedido de danos morais, arbitrando em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Embargos de declaração opostos pela requerida, onde alega omissão no julgado, por não ter o magistrado se manifestado sobre alegação de litispendência suscitada em contestação, relativa ao processo nº 0834494-94.2019.8.14.0301, que possui idêntico objeto ao da presente demanda, alegando descontos referentes ao mesmo seguro questionado no presente feito. Embargos acolhidos, para rejeitar expressamente a preliminar de litispendência suscitada nos autos, ao argumento de que o presente feito seria anterior ao de nº 0834494-94.2019.8.14.0301, não podendo assim ser extinto por litispendência. Em seguida, o banco réu interpôs Recurso de Apelação (Id. 34498372), onde reafirma, preliminarmente, litispendência, considerando a identidade da presente ação com a de nº 0834494-94.2019.8.14.0301, onde o apelado questiona o mesmo contrato de seguro, pleiteando as mesmas parcelas do presente feito. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, requerendo o provimento do recurso e a improcedência da ação de piso. Contrarrazões ao recurso de apelação apresentadas (id 3449844), onde sustenta a inexistência de litispendência, considerando que umas das ações fora proposta contra BANCO BRADESCO e a outra contra BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., sendo que uma instituiu o contrato fraudulento, e a outra passou a efetivar os descontos diretamente na conta bancária do recorrido. No mais, requer a improcedência do apelo e manutenção da sentença recorrida. RECURSO ADESIVO interposto pelo autor da demanda, onde requer a majoração dos danos morais arbitrados, bem como a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões ao recurso adesivo devidamente apresentadas. É o relatório. DECIDO: Conforme relatado, o presente recurso questiona sentença de procedência proferida nos autos de AÇÃO CONSUMERISTA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por BENEDITO MORAES DOS SANTOS em face de BRADESCO E VIDA PREVIDÊNCIA. Analisando detidamente as razões trazidas na peça recursal, observa-se que a parte apelante, desde a contestação, vem alegando que a parte autora apresentou duas ações questionando o mesmo contrato de seguro, tendo como objeto as mesmas parcelas indevidamente descontadas, no valor de R$ 44,41 (quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), e pleiteando os mesmos valores indenizatórios. Ocorre que, em consulta à ação em referência (0834494-94.2019.8.14.0301), verifiquei que, de fato, se trata de ações que possuem como objeto o questionamento do mesmo contrato de seguro, com idêntico pedido e causa de pedir. Muito embora uma das ações tenha sido proposta contra BANCO BRADESCO e a outra em face de BRADESCO E VIDA PREVIDÊNCIA, é notório que ambas fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo patrocinadas pelo mesmo advogado, não se justificando que a parte venha a receber em dobro pelo mesmo fato. Faço referência: COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A. Não ocorrência. Instituição bancária que pertence ao mesmo grupo econômico da seguradora Bradesco Vida e Previdência S/A. Relação de consumo que permite ao consumidor demandar contra qualquer das pessoas jurídicas componentes do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Petição impugnada que não introduziu fato novo à lide e se limitou a comunicar o descumprimento da liminar concedida. MÉRITO. Contexto probatório a evidenciar a realização de descontos indevidos no valor de R$ 42.199,64 na conta do autor. Devolução bem determinada pela r. sentença. Multa diária. Questão preclusa por decisão proferida em sede de agravo de instrumento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Compensação vedada. Inteligência do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Fixação alterada de ofício. Sentença parcialmente reformada. Apelações não providas. (TJ-SP - AC: 10166760720178260100 SP 1016676-07.2017.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) Acerca de pedidos idênticos contra partes do mesmo grupo econômico, cito precedentes: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA – LITISPENDÊNCIA – AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DECLARATÓRIA – IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO, E CAUSA DE PEDIR – DEMANDAS PROPOSTAS CONTRA BANCOS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO, BUSCADO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO MESMO DÉBITO - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC DE 2015 – RECURSO PREJUDICADO.(TJ-SP 10308475820168260405 SP 1030847-58.2016.8.26.0405, Relator: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 10/11/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2017) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça “A identificação de demandas é feita, em regra, por meio da caracterização de seus elementos estruturais: partes, causa de pedir e objeto. Tais elementos servem como referenciais para que se avalie se uma demanda é ou não idêntica a outra, segundo critério que se convencionou chamar de tríplice identidade. [...] Como decorrência, haverá litispendência quando o pedido e a causa de pedir de duas ou mais demandas conduzirem ao mesmo resultado prático." (AgRg nos EmbExeMS n. 3.901/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 21/11/2018 – grifos aditados). No caso concreto, infere-se que o apelado buscou, por meio de outro procedimento ordinário, o reconhecimento de inexistência de débito decorrente de contrato de seguro que alega não ter celebrado, referindo-se aos mesmos descontos em ambas as ações, e pleiteando inclusive os mesmos valores a título de indenização, com petições iniciais idênticas. Vale destacar que, conforme tramitação processual do feito, o referido processo nº 0834494-94.2019.8.14.0301 foi sentenciado, sendo julgada procedente a demanda, para declarar a nulidade do contrato questionado, determinando a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, além de danos morais fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Interposto recurso de apelação, este recebeu parcial provimento, tão somente para reduzir os danos morais para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Referido julgado já transitou definitivamente em julgado, impondo-se a extinção do presente feito sem resolução de mérito, pela ocorrência da coisa julgada. Com vias a evitar a proliferação de causas idênticas os parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 337 do CPC estabelecem, respectivamente, que “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”; “Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” e “Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. In casu, mostra-se evidente a ocorrência de identidade de pedido e causa de pedir, sendo as demandadas em ambas as ações (BANCO BRADESCO E BRADESCO E VIDA PREVIDÊNCIA) pertencentes ao mesmo grupo econômico. Ressalta-se que o objetivo tanto no processo nº 0834494-94.2019.8.14.0301, como na presente ação é a busca de reconhecimento de inexistência do mesmo contrato de seguro que nega ter celebrado, que gerou descontos mensais de R$ 44.41 (quarenta e quatro reais), pleiteando igualmente pedido indenizatório de danos materiais danos morais. Tecidas tais considerações, imperiosa a conclusão de que razão assiste à parte recorrente, quando pugna pelo acolhimento da questão preliminar aduzida em sua peça recursal. Registre-se ainda que art. 485, §3º do CPC impõe o conhecimento desta matéria “em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”, mesmo de ofício. Diante de tudo exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, EM RAZÃO DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO PROFERIDA NO PROCESSO Nº 0834494-94.2019.8.14.0301, julgando EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, V do CPC, julgando prejudicado o recurso de apelação interposto nestes autos, bem como o recurso adesivo interposto. Após trânsito em julgado, dê-se baixa no acervo desta desembargadora. Belém, de de 2023. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA - RELATORA

22/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO MORAES DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BENEDITO MORAES DOS SANTOS em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO MORAES DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO MORAES DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 18/10/2023 23:59.

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