Agravo Interno Cível 0005384-28.2017.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil Pública · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém 1° Grau · TJPA · Ação Civil Pública · Vara de Fazenda Publica e Execucao Fiscal de Santarem 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Ezilda Pastana Mutran

Partes do Processo

M MESCHEDE & CIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTAREM

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

ODILON CAETANO SILVA JUNIOR

OAB/PA 26026·CPF·Representa: Autor

LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA

OAB/PA 13807·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO MOURA SILVA

OAB/PA 17603·CPF·Representa: Autor

JANNE MARCELY MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/PA 37750·CPF·Representa: Autor

SABRINA PEREIRA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

M MESCHEDE & CIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTAREM

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTAREM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:12

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 14:42

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 08:49

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/04/2026, 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2026, 21:43

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 08:50

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 16:54

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 14:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/04/2026, 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2026, 14:03

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 13:44

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 13:44

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

13/04/2026, 08:45

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 00:18

Todas as movimentações(83)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 08:12

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 14:42

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 08:49

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/04/2026, 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Documento de Migração

•07/12/2021, 09:52

Despacho

•07/03/2022, 13:40

17/04/2026, 21:43

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 08:50

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 16:54

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 14:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/04/2026, 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2026, 14:03

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 13:44

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 13:44

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

13/04/2026, 08:45

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 00:18

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 15:44

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 11:47

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 15:52

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 15:52

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

23/03/2026, 19:09

Conclusos para decisão

29/01/2026, 08:39

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 13:30

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 09:57

Recurso Extraordinário não admitido

15/10/2025, 19:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:23

Conclusos para decisão

07/08/2025, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/07/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 15:17

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 17:57

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 15:30

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

24/07/2025, 15:29

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/07/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 13:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/07/2025, 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 11:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/06/2025, 11:43

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

04/06/2025, 12:04

Conclusos para despacho

10/02/2025, 14:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

10/02/2025, 14:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/11/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:29

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE SANTAREM - CNPJ: 05.182.233/0001-76 (APELANTE)

14/11/2024, 08:33

Conhecido o recurso de M. MESCHEDE & CIA LTDA (APELANTE) e não-provido

14/11/2024, 08:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 09:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/10/2024, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 12:05

Conclusos para despacho

11/06/2024, 13:34

Conclusos para julgamento

13/02/2024, 15:15

Cancelada a movimentação processual

13/02/2024, 15:15

Cancelada a movimentação processual

03/02/2024, 16:57

Decorrido prazo de M. MESCHEDE & CIA LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:08

Publicado Decisão em 23/01/2023.

04/02/2023, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023

04/02/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 09:26

Cancelada a movimentação processual

23/01/2023, 10:55

Juntada de Petição de parecer

21/01/2023, 08:13

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 07:50

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 07:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

19/12/2022, 07:22

Conclusos ao relator

02/12/2022, 13:23

Recebidos os autos

02/12/2022, 11:23

Distribuído por sorteio

02/12/2022, 11:23

Despacho

•23/03/2022, 12:08

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 14:07

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 14:09

Decisão

•19/12/2022, 07:22

Decisão

•19/12/2022, 07:50

Despacho

•12/06/2024, 12:05

Acórdão

•14/11/2024, 08:33

Acórdão

•14/11/2024, 09:29

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 14:15

Despacho

•04/06/2025, 12:04

Acórdão

•02/07/2025, 12:54

Acórdão

•02/07/2025, 13:45

Todos os documentos(24)

Documento de Migração

•07/12/2021, 09:52

Despacho

•07/03/2022, 13:40

Despacho

•23/03/2022, 12:08

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 14:07

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 14:09

Decisão

•19/12/2022, 07:22

Decisão

•19/12/2022, 07:50

Despacho

•12/06/2024, 12:05

Acórdão

•14/11/2024, 08:33

Acórdão

•14/11/2024, 09:29

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 14:15

Despacho

•04/06/2025, 12:04

Acórdão

•02/07/2025, 12:54

Acórdão

•02/07/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 15:30

Decisão

•15/10/2025, 19:17

Decisão

•20/10/2025, 09:57

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 13:30

Despacho

•23/03/2026, 19:09

Despacho

•07/04/2026, 15:52

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 08:49