Execução de Título Extrajudicial 0003709-52.2016.8.14.0055 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0003709-52.2016.8.14.0055 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 09:11

Transitado em Julgado em 04/10/2023

04/10/2023, 09:10

Decorrido prazo de MADEIREIRA MAPARA LTDA - ME em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 04:35

Decorrido prazo de DEANGELIS SILVA ARAUJO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 04:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 04:35

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 30/08/2023 23:59.

03/09/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 03:36

Publicado Sentença em 23/08/2023.

23/08/2023, 03:36

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, 000, ENTRE AS TRAVESSAS 15 E 16, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 EXECUTADO: DEANGELIS SILVA ARAUJO, MADEIREIRA MAPARA LTDA - ME Advogado: LORRAYNE CRISTINA DE LIMA PRATES OAB: MA16614 Endereço: Rua Sete de Setembro, 53, Condomínio Vila Real, Santa Inês, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65919-330 Nome: DEANGELIS SILVA ARAUJO Endereço: RODOVIA BR 010, N° 1582, KM1809 - MADEIREIRA MAPARA LTDA - ME, SETOR INDUSTRIAL, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 Nome: MADEIREIRA MAPARA LTDA - ME Endereço: desconhecido SENTENÇA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0003709-52.2016.8.14.0055 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Trata-se de ação de execução de execução de título extrajudicial, a parte exequente e a executada, acima referidas, foram devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Acostaram à inicial documentos. Após, sobreveio aos autos que as partes celebraram acordo para pôr fim a demanda (ID 86013257). É relatório. Decido. O artigo 200, caput, do Código de Processo Civil determina: “Os atos das partes consistentes de declarações unilaterais ou bilaterais de vontades, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou extinção de direitos processuais”. Por sua vez, o Código Civil no seu artigo 104 preconiza que a validade do negócio jurídico requer a gente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Registro, por fim, que a homologação judicial não produz coisa julgada material, podendo a guarda, a regulamentação de visita e a pensão alimentícia ser alterada a qualquer tempo, desde que em prol da criança. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Determino a baixa da ordem de bloqueio, porventura expedida por este juízo, junto ao sistema RENAJUD e BACENJUD; Seja oficiado o SERASA/SPC, determinando a retirada e baixa em seus arquivos da distribuição da presente ação, caso tenha sido enviada. Nos termos do §3º do art. 90 do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Satisfeito o objeto do pedido e efetuada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. São Miguel do Guamá, data na assinatura eletrônica. DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 10:00

Homologada a Transação

21/08/2023, 10:00

Conclusos para decisão

21/08/2023, 08:35

Cancelada a movimentação processual

21/08/2023, 08:35

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 15:50

Documentos

Sentença

•21/08/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, 000, ENTRE AS TRAVESSAS 15 E 16, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 EXECUTADO: DEANGELIS SILVA ARAUJO, MADEIREIRA MAPARA LTDA - ME Advogado: LORRAYNE CRISTINA DE LIMA PRATES OAB: MA16614 Endereço: Rua Sete de Setembro, 53, Condomínio Vila Real, Santa Inês, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65919-330 Nome: DEANGELIS SILVA ARAUJO Endereço: RODOVIA BR 010, N° 1582, KM1809 - MADEIREIRA MAPARA LTDA - ME, SETOR INDUSTRIAL, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 Nome: MADEIREIRA MAPARA LTDA - ME Endereço: desconhecido SENTENÇA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0003709-52.2016.8.14.0055 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Trata-se de ação de execução de execução de título extrajudicial, a parte exequente e a executada, acima referidas, foram devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Acostaram à inicial documentos. Após, sobreveio aos autos que as partes celebraram acordo para pôr fim a demanda (ID 86013257). É relatório. Decido. O artigo 200, caput, do Código de Processo Civil determina: “Os atos das partes consistentes de declarações unilaterais ou bilaterais de vontades, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou extinção de direitos processuais”. Por sua vez, o Código Civil no seu artigo 104 preconiza que a validade do negócio jurídico requer a gente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Registro, por fim, que a homologação judicial não produz coisa julgada material, podendo a guarda, a regulamentação de visita e a pensão alimentícia ser alterada a qualquer tempo, desde que em prol da criança. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Determino a baixa da ordem de bloqueio, porventura expedida por este juízo, junto ao sistema RENAJUD e BACENJUD; Seja oficiado o SERASA/SPC, determinando a retirada e baixa em seus arquivos da distribuição da presente ação, caso tenha sido enviada. Nos termos do §3º do art. 90 do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Satisfeito o objeto do pedido e efetuada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. São Miguel do Guamá, data na assinatura eletrônica. DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Decorrido prazo de MADEIREIRA MAPARA LTDA - ME em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEANGELIS SILVA ARAUJO em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 30/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Publicado Sentença em 23/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

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