Execução Fiscal 0122069-81.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0122069-81.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0122069-81.2016.8.14.0301 Vistos os autos Tratam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM visando a cobrança de crédito tributário, tendo sido oposta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, na qual foram suscitadas questões de fato e de direito. É indeclinável que a Exceção de Pré-Executividade pode ser oposta para invocar matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, cuja decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, conforme sedimentado na Súmula nº 393 do STJ e no RESP nº 1.110.925/SP, sujeito ao regime de Recursos Repetitivos. Na hipótese dos autos, porém, argui-se imunidade tributária não comprovada de plano, demandando dilação probatória incabível na espécie (AgRg no AREsp 18579/SP e REsp 1698305/RJ), pois o documento de nomeação do executado como interino, ID 35855577, fls. 89 de numeração manual, é datado de 15 de agosto de 1994, sendo que foram realizados concursos para cartorário nos anos de 2006 e 2015. Ocorre que não há documento que comprove a interinidade do executado quando da ocorrência do fato gerador do ISSQN. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, por impropriedade da via eleita, deixando de condenar a Excipiente aos ônus sucumbenciais (EREsp 1.048.043/SP, AgRg no AREsp 197.772/RJ e AgRg no REsp 1.130.549/SP). Visando dar prosseguimento ao feito, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito, informando o valor atualizado do débito tributário. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, devidamente certificado nos autos, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito. Int. e Dil Belém, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

22/08/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Acórdão.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0814651-37.2023.8.14.0000

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