Procedimento Comum Cível 0007848-74.2007.8.14.0051 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0007848-74.2007.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 08:40

Transitado em Julgado em 15/09/2023

24/11/2023, 08:39

Decorrido prazo de BANPARA em 14/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:51

Publicado Decisão em 23/08/2023.

23/08/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 03:34

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004516-89.2013.8.14.0051. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO Inicialmente, segundo o art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte; ou ainda, corrigir erro material. Nessa linha, o embargante alega erro material na r. sentença proferida no 85948157, sob o argumento de que as partes acordaram acerca do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o pagamento das custas antecipadas, contudo, a sentença mencionou sem custas e sem honorários advocatícios Pois bem. Compulsando o feito, verifico que o pedido prospera. Explico. Isso porque efetivamente o acordo celebrado pelas partes consta expressamente que o devedor reembolsará o valor das custas e das despesas despendidas, assim como os honorários advocatícios sucumbenciais, de modo que deve prevalecer a vontade das partes. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou provimento, para reconhecer o erro material onde se lê: “Sem custas, a teor do que dispõe o §3º do art. 90 do novo CPC. Sem honorários advocatícios”, leia-se “Sem custas remanescente, a teor do que dispõe o §3º do art. 90 do novo CPC. Honorários advocatícios, conforme estabelecido no acordo”, mantendo inalterado os termos da sentença. Aguarde-se o transcurso do prazo recursal. P.R.I. Santarém, 16 de agosto de 2023. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titula da 6ª Vara Cível Empresarial de Santarém

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 10:24

Embargos de declaração não acolhidos

21/08/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 10:24

Conclusos para decisão

16/08/2023, 11:06

Cancelada a movimentação processual

16/08/2023, 11:06

Apensado ao processo 0000828-61.2009.8.14.0051

07/08/2023, 13:47

Documentos

Decisão

•21/08/2023, 13:08

Decisão

•21/08/2023, 10:24

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/09/2023

Decorrido prazo de BANPARA em 14/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 23/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Apensado ao processo 0000828-61.2009.8.14.0051

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